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Artigos
O Projeto de Lei n. 769/2015 e o padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos: uma breve análise sobre o direito de propriedade e de uso de marcas e sobre os limites da intervenção normativa estatal nas atividades econômicas e empresaria

Categoria: Direito Constitucional

26/03/2018 05:00 | Luís Carlos Martins Alves Júnior

FINSOCIAL é devido pelas empresas prestadoras de serviços

Categoria: Direito Tributário

23/03/2009 07:53 | Luís Carlos Martins Alves Júnior

A CSLL das instituições financeiras. A validade jurídica da alíquota de 30% instituída pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94: o Fundo Social de Emergência

Categoria: Direito Tributário

18/03/2009 07:52 | Luís Carlos Martins Alves Júnior


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