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Direito de Arrependimento do Consumidor: Reflexão das Normas CDC e Resolução n° 400 da ANAC

22/11/2023 04:17 | matheus domingos vieira silva

Este artigo científico aborda o Direito de Arrependimento do Consumidor, analisando suas implicações sob as perspectivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Ambas as normas têm o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, permitindo-lhes desistir de compras ...

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Direito de Arrependimento do Consumidor: Reflexão das Normas CDC e Resolução n° 400 da ANAC

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