Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus
Ação, prevista constitucionalmente, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
impetrado em favor de um homem acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa que teria usado a loja virtual 123 Importados para vender eletrônicos e eletrodomésticos, os quais não eram entregues.
Ao manter a prisão preventiva, o colegiado reafirmou o entendimento do STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063).
Segundo os autos, a fraude foi descoberta a partir de notícia-crime apresentada por uma empresa de pagamento eletrônico, que teria sofrido prejuízo de cerca de R$ 7,7 milhões. A prisão preventiva do acusado foi decretada pelo juiz e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
De acordo com a denúncia, o grupo de fraudadores ofertava os produtos por valores muito abaixo dos de mercado, por meio de propaganda da loja virtual na TV aberta e na internet, atraindo inúmeros interessados. O réu ainda usava uma outra empresa para a lavagem do dinheiro obtido com a fraude, de acordo com a acusação.
Quebra de sigilo indicou o recebimento de altas somas
Ao STJ, a defesa sustentou que a prisão do acusado seria desnecessária, tendo em vista que os crimes imputados não envolvem grave ameaça ou violência. Também pleiteou o trancamento da ação penal
A ação penal é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime para aplicação do direito penal objetivo a caso concreto.
, alegando ausência de justa causa, pois não haveria nexo causal
Vínculo que estabelece uma relação de causa e consequência entre dois fatos.
entre sua conduta e os ilícitos descritos na denúncia.
O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, porém, destacou que o TJSP deixou de analisar o pedido de revogação da prisão preventiva porque já teria discutido a mesma pretensão da defesa em três habeas corpus anteriores. Assim, conforme a jurisprudência do STJ, o exame do tema não poderia ser feito diretamente na corte, sob pena de supressão de instância.
Sobre o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ele observou que, a partir da quebra de sigilo bancário, apurou-se que o acusado era um dos beneficiários das movimentações financeiras da 123 Importados, inclusive teria movimentado a conta da empresa por meio de seu celular. Além disso, o réu cuidaria das áreas financeira, de tecnologia e de marketing da loja virtual, juntamente com sua esposa – que também foi denunciada.
"A denúncia está amparada em extensa investigação, com colheita de elementos probatórios via quebra de sigilos, que indicam o recebimento pelo paciente de altas quantias da empresa, por meio da qual a organização criminosa aplicava estelionato contra consumidores", afirmou o ministro.
Cabe ao juiz de primeira instância analisar os fatos do processo
Acerca da alegada ausência de nexo causal, Ribeiro Dantas ressaltou que essa análise fática é reservada ao juiz de primeiro grau, pois cabe a ele a tarefa de realizar o aprofundado exame da matéria fático-probatória ao longo da instrução processual.
Ao concluir que não há ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, o relator lembrou que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, em razão da falta de justa causa, é medida excepcional, cabível apenas quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta ou da ausência de indícios de autoria.
Leia o acórdão no HC 712.608.
