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Segunda, 06 de Setembro de 2010

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Jurisprudência

Segunda, 22 de Fevereiro de 2010 14h43

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASIL: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.934 - SP (2005⁄0186607-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO CARVALHO ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS E OUTRO(S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL... acesso exclusivo

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