05/04/2021 04:41 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Ao comentar a questão do crime de abuso de autoridade consistente em recolher presos de sexos diversos na mesma cela, indicava a correção da lei ao referir-se ao sexo e não ao gênero, não adotando cegamente a chamada “Ideologia de Gênero”, apartada de qualquer sustento científico e da própria realidade do mundo da vida, com o enorme ri...
26/03/2021 04:32 | Adel El Tasse
Inserida em particular lógica, pela qual a Constituição Federal, a realidade e a essência das coisas devem se submeter aos estritos termos do direito positivo infraconstitucional, foi construída sustentação no sentido de que o recolhimento domiciliar noturno não deveria ser utilizado para fins de detração penal, ante a ausência de previs...
24/03/2021 04:42 | Alexandre Santos Sampaio
A Constituição Federal brasileira põe a salvo, em regra, o sigilo das comunicações telefônicas, como se observa do seu art. 5º, inciso XII . Pode-se dizer que isto decorre da própria proteção a intimidade e a vida privada das pessoas, também explicitamente prevista no inciso X do mesmo artigo da Lei maior....
17/03/2021 04:26 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Desde a instauração dos famigerados Inquéritos das “Fake News” e dos “Atos Antidemocráticos” pelo STF, sob a presidência do Ministro Alexandre de Moraes, muito já se tem escrito e dito a respeito das inconstitucionalidades, ilegalidades e até mesmo insanidades que informam tais procedimentos e seus desdobramentos...
03/03/2021 04:46 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Originalmente as chamadas “Penas Alternativas ou Substitutivas”, de acordo com o disposto no artigo 44, I, “in fine”, CP seriam cabíveis em todos os crimes culposos, independentemente de onde fossem previstos ou mesmo da quantidade de pena privativa de liberdade aplicada. ...
08/02/2021 04:47 | Joaquim Leitão Júnior
O Delegado de Polícia frente ao Covid-19 (coronavírus) e o traslado de cadáver de morte natural e declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento...
03/02/2021 04:39 | Joaquim Leitão Júnior
A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer ordem policial no trânsito...
01/02/2021 04:50 | Eduardo Luiz Santos Cabette
O antigo sistema da “Wergeld” estatuía que a penalidade aplicada pelo ilícito variasse em grau de gravidade de acordo com a posição social da vítima. É claro que ninguém estava preocupado com qualquer espécie de igualdade e nem mesmo tratamento paritário perante a lei em tal...
27/01/2021 04:55 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Em uma fase histórica em que ideologias impõem o subjetivismo em detrimento da realidade objetiva e a vontade como caminho para “as verdades” ou “pós – verdades” (sic), não é de espantar que se encontre o clima necessário e adequado para as mais variadas e incríveis distorções também na área jurídica....
25/01/2021 04:25 | Carlos Eduardo Rios do Amaral
Os dados e estatísticas sobre a violência contra as mulheres no Brasil são alarmantes. Todos os dias, senão todas as horas, mulheres são espancadas ou mortas dentro da própria casa pelos seus maridos, companheiros ou namorados. Os requintes de premeditação, crueldade e de indiferença s&a...
25/12/2020 04:32 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo demonstrar a importância da medicina legal para o direito. A Medicina Legal é uma especialidade concomitantemente médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça, o profissional desta área recebe o nome médico legista. A Medicina...
23/12/2020 04:42 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do artigo 107, VI, CP. Porém, a retratação não é aplicável a todo e qualquer caso de crime contra a honra. Em primeiro lugar ela só se aplica aos casos de ação penal privada, já que o artigo 143 menciona a palav...
21/12/2020 04:16 | Joaquim Leitão Júnior
A divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva...
09/12/2020 04:29 | Joaquim Leitão Júnior
A tensão entre o direito constitucional da preservação da vida privada e íntima quanto ao sigilo da paciente e o sigilo médico e à comunicação compulsória, visando preservar o direito constitucional à vida e seus desdobramentos...
03/12/2020 04:40 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Neste artigo será estudado o momento do acordo de não persecução criminal, o qual tem como requisito a confissão inequívoca do acusado. O novel instituto, instituído no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964, de 24.12.2019, precisa ser examinado com seriedade, visto que derivado do Direito estadunidense, sem correspondência com o dire...
30/11/2020 05:01 | Eduardo Luiz Santos Cabette
A denominada “Lei Anticrime” (Lei 13.964/19) promoveu um acréscimo nas figuras do Comércio Ilegal de armas de Fogo (artigo 17 da Lei 10.826/03), do Tráfico Internacional de Armas de Fogo (artigo 18 da Lei 10.826/03) e do Tráfico de Drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06)....
17/11/2020 05:10 | Joaquim Leitão Júnior
Com advento do Pacote Anticrime, o estelionato[1] que já vinha sendo um grande trunfo da criminalidade organizada, acabou ganhando mais este reforço legislativo de doses cavalares rumo à impunidade, pois agora via de regra será reputado como crime, cuja ação penal (inclusive de cunho persecutório penal na fase investigativa) depende de repre...