24/04/2024 04:39 | Ives Gandra da Silva Martins
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), Resolução 2.378, de 2024, que veda a realização da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro. Ou seja, declarou que a partir do 22º mês de gestação, mesmo nas hipóteses permitidas pelo artigo 128 do Códig...
22/04/2024 04:27 | Valdinei Cordeiro Coimbra
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...
19/04/2024 04:46 | Leonardo Sarmento
Já tratamos do tema em livros, e artigos, tema que sempre se demonstrou de interesse da elite de poder e moralmente sem atributos jurídicos nobres. Inegável, que no Brasil o foro por prerrogativa de função é um foro privilegiado, há notória tergiversação empírica de suas finalidades constitucionais, que seria nuclearmente a de proteger o...
17/04/2024 04:57 | RICARDO NOGUEIRA VIANA
No início de abril, Brasília evidenciou mais um caso de racismo, só que desta vez ocorrido entre adolescentes durante uma partida de futebol de salão entre duas escolas de classe média localizadas na Asa Sul. O fato aconteceu justamente na comemoração dos 100 anos do documento denominado "Resposta Histórica", no qual o Clube de Regatas Vasc...
12/04/2024 04:59 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Em 28.02.2024 veio à tona a Nota Técnica Conjunta n. 2/2024 – SAPS/SAES/MS, versando sobre a permissão de realização dos assim chamados “abortos legais” independentemente do tempo de gestação. Significa dizer que haveria permissão da prática de “aborto” mesmo em casos de gestações de 6,7,8 ou até 9 meses. A Nota pretende jus...
05/04/2024 04:43 | Joaquim Leitão Júnior
Necessidade de fixação de standards probatórios para demonstrar a violência doméstica de lesão, em sede de prisão flagrancial ou no curso das investigações policiais e apontamentos para superações, balizadas pelos diplomas constitucionais-legais e entendimentos dos Tribunais Superiores...
01/04/2024 04:50 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Desenvolvo o presente texto com prazer porque penso estar correto ao criticar a expansão do Direito Criminal. Durkheim me ensinou que que uma sociedade, quanto mais atrasada, mais tende ao Direito Criminal, o qual predomina em relação aos demais ramos do Direito, isso com o apoio popular. Então, fico apreensivo quanto à possibilidade de estar...
27/03/2024 04:39 | Eduardo Luiz Santos Cabette
O Ministério Público Federal, no final do ano passado, ajuizou Ação Civil Pública contra a ex – ministra e atual Senadora, Damares Alves, bem como contra a própria União, pleiteando indenização de cinco milhões de reais porque a primeira fez denúncias públicas acerca de abusos sexuais e tráfico de pessoas (mais especificamente crian...
22/03/2024 04:47 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Há meses que venho pensando em escrever um texto sobre a posição do STF acerca dos fatos, especialmente das penas a serem aplicadas aos réus da balbúrdia delituosa de 8.1.2023, onde milhares de pessoas aderiram à pretensão de um pequeno grupo de golpe de Estado e restabelecer ditadura militar no Brasil....
01/03/2024 04:19 | Joaquim Leitão Júnior
A coação no curso do processo se dá quando o agente de maneira voluntária e consciente “usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”, co...
05/02/2024 04:43 | Adel El Tasse
A cada semana, novas revelações sobre os métodos utilizados na operação lava-jato, vão deixando escancarado o pior da cultura punitivista e das construções baseadas no afastamento das barreiras dogmáticas do Direito Penal. Desde integrante do Ministério Público Federal afirmando que determinado réu tinha que “mijar sangue”, passando...
09/01/2024 04:12 | Carlos Eduardo Rios do Amaral
A Lei Federal nº 13.894, de 2019, acrescentando o Art. 14-A à Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 2006), possibilitou à mulher vítima de violência doméstica e familiar a opção de “propor a ação” de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica....
08/12/2023 04:31 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Tratarei aqui de um princípio constitucional, assim expresso no art. 5º da Constituição Federal: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio tran...
27/11/2023 04:46 | Adel El Tasse
A Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, representou a superação de um tormentoso problema que, durante muito tempo, fez parte do debate em relação aos crimes contra a ordem tributária. ...
15/11/2023 04:51 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Quando pensamos que já vimos de tudo a respeito de “releituras”, distorções, “inovações” e, principalmente, desrespeito à lei e à Constituição por aqueles que deveriam ser seus guardiões e não proprietários com uso, gozo e disposição, eis que somos negativamente surpreendidos. ...
13/11/2023 04:29 | Leonardo Sarmento
Viemos tratar do tema político, jurídico e social, nessa ordem de importância na forma que foi enfrentado pelas vestes do poder, que ficou esquecido e temos nossas dúvidas se fará parte da história desse país ou será lacrado e sepultado para que jamais se apresente em voga para discussão. O início da execução da pena após decisão defi...
01/11/2023 04:39 | Valdinei Cordeiro Coimbra
O presente artigo tem como objetivo analisar a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à aplicação do princípio in dubio pro societate no que tange à definição do elemento subjetivo do crime. A controvérsia surgiu a partir de um caso pronúncia de um réu sob a acusação de homicídios consu...
30/10/2023 04:13 | Leonardo Sarmento
O Rio de Janeiro vive há muitas décadas, em especial em certas zonas da cidade, um embate com o crime organizado, o narcotráfico, que não configura qualquer novidade. No fim dos anos 80 surgiu o termo milícia trazendo o mote de proteger o cidadão do narcotráfico, proibindo inclusive o consumo de entorpecentes, como uma forma de Estado parale...
27/10/2023 04:26 | Eduardo Luiz Santos Cabette
O crime de “Organização Criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º., § 1º., da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esforços para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. ...
09/10/2023 04:55 | Agnes Laís de Oliveira dos Anjos
Quem não se lembra da pequena e energética Maria Joaquina entrando em cena na novela “Carrosel” transmitida no canal SBT, e personificada através da pequena e talentosa atriz, Larissa Manoela? A atriz que desde a infância estrela nas telinhas de TV de todo o país. Cabelo longo e um sorrisão capaz de conquistar a todos através dos persona...