A experiência polonesa recente pode servir de exemplo para o Brasil, dado o passado de vinculação constitucional na Era Vargas, podendo o país seguir mais uma vez a Polônia, mas desta feita na direção oposta, em reforço ao estado de direito, encontrando um caminho conciliador entre os argumentos de interferência judicial na política e de ...

Ao assumir a prefeitura, um gestor municipal logo percebe que governar vai muito além de administrar recursos e implementar políticas públicas. Entre as diversas áreas do Direito que impactam diretamente a administração, duas se entrelaçam de maneira mais profunda do que se imagina: o Direito Municipal e o Direito de Família. ...

Nos últimos meses temos presenciado debates acalorados sobre a sustentabilidade fiscal do país e a necessidade de cortes orçamentários. Entre os principais alvos do recente ajuste proposto está o Benefício de Prestação Continuada da LOAS....

Primeiramente, há sempre aquela dúvida: o Vice-Prefeito pode ou não assumir o cargo de secretário municipal? A resposta para essa pergunta pode variar de acordo com a Lei Orgânica do município em questão ou outro diploma legal que regulamenta a situação....

O Capítulo II da Lei 14.735/23 trata dos “Princípios, das Diretrizes e das Competências” das Polícias Civis. Princípios são valores e preceitos que constituem a base de um sistema ou organização. Por seu turno, diretrizes dizem respeito a estratégias e caminhos para alcançar determinados objetivos. Finalmente, competências se refer...

O presente artigo versa a respeito da democracia formal, defino esta como a “letra da lei”, amparada na legalidade e na igualdade em sentido formal ou perante a lei, e a democracia substancial, a democracia de fato, ou a democracia efetiva e real, aquela que põe em prática a defesa das liberdades básicas, dos direitos sociais e difusos ou co...

Primeiramente, é importante entender o que é auditoria. Basicamente, a auditoria é um processo de análise e verificação das atividades financeiras de uma organização. É um processo de análise e avaliação de registros contábeis, financeiros e operacionais de uma empresa ou instituição. O objetivo principal é verificar se essas inform...

Quando a Lei 13.060/14 ainda estava em projeto, lendo as notícias a respeito, sem ter contato direto com o texto, o sensacionalismo do momento midiático passava uma mensagem de que a partir desse marco legal a Polícia brasileira passaria a ficar manietada ou presa a uma camisa de força que a impediria de reagir à altura em casos de agressões ...

Primeiramente, os tribunais de contas são órgãos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir a transparência na gestão financeira dos entes federativos. Uma das ferramentas utilizadas por esses órgãos para evitar possí-veis danos ao erário é a sustação cautelar de pagamentos, que consiste na suspensão t...

Com a chegada do período de férias, a perspectiva de momentos de lazer e a diversão com família e amigos enchem de entusiasmo quem pretende alugar um imóvel para veranear. Contudo, a mesma internet que facilita a busca por alternativas de aluguel e hospedagem pode também esconder armadilhas capazes de transformar o tão aguardado descanso em ...

O abandono do universalismo pela opção feita em favor da atomização dos seres humanos em espécies de tribos identitárias de pensamento único e caracteres específicos (raça, cor, etnia, origem, sexo etc.), não é somente uma fonte de conflito perene, mas significa um retrocesso social, cultural, intelectual e moral....

Nos últimos anos, os departamentos de marketing dos escritórios de advocacia têm se tornado cada vez mais adeptos de métricas e ferramentas tradicionais, como Google Analytics e Meta Ads Manager. Embora essas ferramentas sejam eficazes para mensurar resultados, elas não oferecem uma visão completa do comportamento humano. Imagine se pudéssem...

Num cerimonial digno dos ministros da fazenda do governo militar e com cara de candidato à presidência em 2026, o atual Ministro da Fazenda anunciou o aumento do limite de isenção do IRRF para R$5.000,00....

As redes sociais e a imprensa nacional foram atingidas por um verdadeiro tsunami na última semana, com a repercussão de uma instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Trata-se da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que revogou outras nove instruções que esta...

Este artigo examina a constitucionalidade da exigência de exame toxicológico para ingresso no Exército Brasileiro, com base no Parecer nº 00564/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU da Advocacia-Geral da União. O estudo aborda a reserva legal para requisitos de ingresso nas Forças Armadas, a ponderação entre o direito à privacidade e a segurança públic...

Você já ouviu falar do acordo entre o Mercosul e a União Europeia? Pois é, es-sa parceria promete trazer muitos benefícios para os países envolvidos. Mas afinal, o que é esse acordo e qual a sua importância?...

A conquista da casa própria continua sendo um dos maiores sonhos do brasileiro. Ser proprietário de um imóvel é mais do que uma realização pessoal: é adquirir um bem durável para o futuro e, muitas vezes, um investimento seguro....

A Emenda Constitucional nº 64/2010 incluiu a alimentação como direito social no art. 6º da Constituição Federal. Antes disso, porém, a legislação ordinária regulou esse direito fundamental na Lei nº 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação ad...

O Direito de Propriedade Industrial é um ramo da propriedade intelectual que estuda os bens móveis patrimoniais, sendo eles as patentes de modelo invenção, as patentes de modelo utilidade, os desenhos industriais e, por fim, as marcas. ...