Jurisprudência
Terça, 02 de Março de 2010 09h10
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BRASIL: Endereço: Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Fórum Central. Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 29, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (0xx21) 3133-2000. Site: www.tj.rj.gov.br
TJRJ - Civil. Contratos. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual
Ap. Cív. 2009.001.27828 - Des.: Carlos Santos de Oliveira - Apte.: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda - Apdo.: Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECON – J. em 08/09/2009 – 9ª Ccív. - TJRJ.
EMENTA OFICIAL: Aç&atild... 
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