Colunistas
Sexta, 23 de Abril de 2010 00h30
ADEL EL TASSE: Advogado em Curitiba (PR). Procurador Federal. Professor de Direito Penal, em cursos de graduação e pós-graduação, em diferentes instituições de ensino superior. Professor na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Professor no Curso CERS. Mestre em Direito Penal. Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. Coordenador Geral do Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais.



Inaceitabilidade da manutenção da prisão processual por prazo excessivo em crimes hediondos

   

Há muito se acompanha, nos países da América Latina, perigoso fenômeno de ordinarização da prisão processual.

Esse fenômeno é particularmente sensível no Brasil, em que a presença de grande conflituosidade social, somada ao elevado quantitativo populacional, faz com que a violência urbana apresente números consideráveis, o que contribui na sensação de pânico social, passando os integrantes da sociedade a reacionar de forma violenta, inserindo-se o uso da prisão como uma das mais usuais formas de violência institucional.

Como parte das respostas ineficazes, mas dotadas de elevada popularidade para a questão da violência urbana, foram ocorrendo liberalizações nos mecanismos de controle da prisão anterior à condenação, ou seja, da prisão processual, passando a ocorrer sua utilização com caráter de generalidade, quando, na verdade, deveria encontrar-se limitada aos casos de extremada necessidade, calcados na demonstração objetiva de que o acusado apresente perigo para a ordem pública, para a ordem econômica, esteja atuando a prejudicar a instrução criminal ou demonstre risco de ser frustrada a aplicação da lei penal, registrando-se que mesmo nestas hipóteses não se pode estender a cautela incidente sobre a liberdade da pessoa por prazo desmedido.

O Estado Democrático de Direito tem como uma de suas características mais marcantes a interpretação das leis em permanente acordo com os direitos e garantias estabelecidos no Texto Constitucional, surgindo deste aspecto, inclusive, o chamado “ativismo judicial”, em que o Magistrado corrige ataques normativos aos direitos e garantias do cidadão no dia a dia da operacionalização do sistema jurídico.

É conveniente observar que a Constituição brasileira, fruto de discussões imediatamente posteriores ao término do regime ditatorial militar, é sensível para com a questão do aprisionamento, em especial por haver contado, em sua elaboração, com a contribuição de pessoas que conheceram o cárcere na condição de criminosos políticos e, então, vivenciaram a realidade do sistema prisional, convivendo com presos comuns e conhecendo suas histórias, observando a desumana condição a que se encontravam submetidos.

A partir desses dados é que a Carta Política estruturou-se em prol da defesa da liberdade, tornando a admissão da prisão medida de cunho absolutamente excepcional. A propósito é esta a exegese imposta, por exemplo, pelos incisos do seu artigo 5º, dos quais provém o devido processo legal e o estado de inocência, respectivamente, com a redação abaixo:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Embora a certeza da filiação constitucional brasileira ao regime de proteção das garantias e das liberdades e repulsa ao modelo prisional, a resistência encontrada para tornar esta idéia efetiva sempre foi muito grande, em clara conexão com o acima referido sentimento de pânico social e com o fenômeno da violência urbana.

Em outras palavras, ao mesmo tempo em que a Carta Magna nacional impõe a interpretação de utilização excepcional da prisão, o sentimento de pânico social faz com que as pessoas desejem seu incremento continuamente crescente, havendo maior sensibilidade para com este reclamo que para com as diretrizes constitucionais.

A amarração constitucional da excepcionalidade do aprisionamento foi bastante rígida, pois desenvolvida no campo das cláusulas pétreas, ou seja, de conteúdo não passível de reforma, o que fez com que a estratégia desenvolvida para flexibilizar a Lei Maior seja a de gerar exceções ao seu universo de aplicação, ainda que não tendo a coragem de assumir de maneira franca que o que se faz é a promoção de discurso defensor de quadros diferenciados, para em verdade afastar a incidência constitucional para um grande número de casos.

O mais evidente exemplo da política referida no parágrafo acima foi o que passou a ser adotado com relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, em que se construiu um discurso muito semelhante ao inicialmente utilizado para o combate à heresia durante a inquisição e o combate aos anti-nacionais durante o nazi-fascismo, ou seja, que haveria um campo diferenciado nas hipóteses delitivas tratadas como hediondas ou equiparados, o que faria surgir diversa interpretação com relação ao sistema de penas, ao desenvolvimento processual e aos mecanismos cautelares, entre os quais se insere a prisão processual.

Claro que a inicial descrição de crimes tidos como hediondos e equiparados sofreu continuo aumento, em processo interminável de inclusão de novas figuras típicas no catálogo inicial previsto.

Interessa observar que durante a inquisição não foi diferente, primeiro foram criadas as regras de exceção para combater a heresia cátara. Assassinados os cátaros, novas figuras de heresia foram concebidas, até que quase tudo passou a ser considerado prática herética, incrementando consideravelmente o poder dos que controlavam o sistema. No nazi-fascismo, as pessoas consideradas anti-nacionais também foram continuamente aumentadas, da inicial previsão de que elas seriam os membros ou simpatizantes do partido social-democrata, para, ao término do regime, o universo de possibilidades ter aumentado consideravelmente para incluir, por exemplo, muçulmanos, eslavos, ciganos, negros, deficientes físicos, deficientes mentais, entre vários outros que passaram a ser catalogados como anti-nacionais.

O que há na atualidade é apenas uma repetição da estratégia histórica de dominação, ou seja, a criação de campos excepcionais, que começam a admitir desrespeitos aos direitos e garantias, para, no momento seguinte, ampliar o campo excepcional até que ele se torne a regra.

Importante decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia de 22 março de 2010, mais que resolver o caso concreto a que se refere, reforça sonoro alerta que vem sendo reiteradamente manifestado para toda a sociedade e para a Magistratura em especial.

Na análise do Habeas Corpus 101.357, originário do Estado de São Paulo, foi concedida liminar a acusado de homicídio qualificado, detido preventivamente e que aguardava há anos a oportunidade de ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Todas as instâncias anteriores, no que se insere inclusive o Superior Tribunal de Justiça, haviam negado o pleito liberatório ao argumento bastante utilizado de que os prazos para a prisão processual devem ser analisados com razoabilidade, comportando flexibilização, notoriamente diante da hipótese versada de crime hediondo.

O Relator, Ministro Celso de Melo, ao analisar a questão, rechaçou de forma serena a argumentação acima, reafirmando que a acusação por crime hediondo não retira a condição humana da pessoa, portanto não sendo possível negar-lhe os direitos e garantias estampados no texto constitucional.

A esse respeito, a decisão em comento destacou a dignidade humana, prevista no artigo 1º, da Lei Maior, como valor-fonte, ou seja, como valor do qual deve confluir toda interpretação do sistema jurídico.

Por certo a submissão de pessoa à prisão processual sem que sejam observadas as hipóteses excepcionais em que ela se admite ou os prazos definidos em lei para o final julgamento de quem se encontra cerceado de sua liberdade, independente da natureza da infração sobre a qual recai a acusação conflita com a dignidade humana.

Nesse sentido há importante precedente do pleno do Supremo Tribunal Federal em que pode ler:

“O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU.

- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 – RTJ 157/633 – RTJ 180/262-264 – RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.

- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.

- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.

- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.”

(RTJ 195/212-213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Assim é que a Corte Constitucional tem reafirmado que manter alguém preso processualmente por prazo acima dos limites razoáveis da lei, choca-se com o “valor-fonte” da estrutura constitucional brasileira, ou seja, agride a dignidade da pessoa humana e não pode ser aceito pela sociedade de um País democrático, menos ainda ratificado pelo Poder Judiciário.

Lembre-se que a não admissão do abuso prisional estende-se a toda e qualquer acusação, inclusive a de crimes hediondos ou com eles equiparados, não havendo, portanto, qualquer justificativa para a flexibilização dos comandos constitucionais em razão da acusação contra a pessoa ser por um ou outro delito.

 Com efeito, a decretação ou manutenção da custódia prisional processual depende necessariamente da existência de fortes razões, de que livre o acusado represente concretamente prejuízo para o processo.

Não é suficiente a presença de repulsa social para com o fato do qual a pessoa é acusada, ou que ele esteja inserido em catálogo legislativo de hipóteses tidas como mais graves, posto que justamente com lastros nestas premissas surge a atual política de “prisionalização processual” no Brasil e que é confrontante com a Carta Maior, representando perigosa autorização para o incremento da intervenção do Estado sobre as liberdades individuais.

É de BECCARIA a lembrança que se deve ter nos momentos em que o pânico social conduz ao desejo cego de incremento excessivo do poder estatal, quando em seu Dei delliti e delle pene afirma: “não existe liberdade onde as leis permitem que, em determinadas circunstâncias, o homem deixe de ser pessoa e se converta em coisa.”

A liberdade dos cidadãos é predicado inafastável da estrutura democrática de Estado, portanto, a ninguém pode ser negada a condição humana e exacerbar na prisão processual é fazê-lo e, em última análise, representa abdicar dos atributos democráticos essenciais, portanto trilhar os caminhos tortuosos que sempre conduziram ao mesmo destino: a implementação do Estado autoritário.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Federais - Resumo dos tópicos mais importantes para concursos judiciários
Com o intuito de auxiliar a preparação daqueles que desejam seguir a carreira pública, este resumo faz um apanhado dos tópicos mais cobrados em concursos públicos relativos aos crimes federais.
Os assuntos foram organizados de maneira prática e didática, proporcionando uma boa fonte de revisão dos pontos estudados.
Este volume abrange quase a totalidade de temas presentes em provas que exigem esse conteúdo, incluindo, dentre outros, os delitos federais previstos no Código Penal, os crimes contra a Ordem Tributária, a Ordem Econômica, o Sistema Financeiro, o Meio Ambiente, as Licitações e, ainda, as Leis que cuidam da Lavagem de Capitais e das Organizações Criminosas.
Leandro Cadenas Prado
leandro@pontodosconcursos.com.br

Sobre autoria:
Adel El Tasse
- Advogado em Curitiba.
- Procurador Federal.
- Professor de Direito Penal em cursos de graduação e pós-graduação em diferentes instituições de ensino superior, do Curso LFG (São Paulo/SP), das Escolas da Magistratura Federal (ESMAFE) e da Magistratura Estadual do Estado do Paraná (EMAP).
- Mestre e Doutorando em Direito Penal.
- Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais.
- Autor de vários livros e de dezenas de artigos publicados em diversos livros, revistas e periódicos.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2011
ISBN: 978-85-309-3366-1
O Que é Impunidade
Esta obra sistematiza os diferentes aspectos do pensamento de Adel El Tasse, pensamento este que vem sendo exposto em conferências e aulas em todo o território nacional e mesmo fora do país, mas que não contava com escritos específicos dele tratando.
O presente livro estabelece, de maneira objetiva, os principais pontos de reflexão da concepção do autor em torno do esvaziamento do modelo punitivo e do que acredita ser o equívoco da sociedade na abordagem dos problemas do crime.
Esta edição brasileira do "O que é a impunidade", que a Juruá tem a honra de trazer ao conhecimento do público, editada também em espanhol e italiano, para os respectivos países que têm a sua comunicação em tais idiomas, merece detalhada atenção de todos aqueles que se dedicam ao estudo das questões penais, pois, mais do que uma abordagem sobre o tema da impunidade, parte para expor de forma simples e direta toda uma concepção teórica do modelo punitivo adotado pelas sociedades ocidentais.
O leitor notará que nenhuma referência bibliográfica integra o corpo do escrito da obra, justamente porque o objetivo foi extrair, para a crítica e o debate, o essencial do pensamento do autor, sem esforços alongados de pesquisas, que o leitor da Juruá já observou em vários outros trabalhos do mesmo.
Seguramente, a Juruá traz ao público brasileiro uma obra que passa a ser de leitura obrigatória e de detida ponderação para alunos de graduação e pós-graduação. Cabe ao leitor desfrutar e elaborar as suas próprias impressões!

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Rito do Tribunal do Júri, O - Em Conformidade com a Lei 11.689/2008
No dia 09 de junho de 2008 foi sancionada a Lei 11.689, que produz profundas alterações no procedimento especial do Tribunal do Júri.

A Juruá traz ao público a presente obra com os comentários já atualizados em face da nova legislação, detalhando todos os pontos que foram objeto da alteração promovida no Código de Processo Penal em relação ao Tribunal do Júri.

As alterações ocorridas modificam por completo o sistema que o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Modificaram-se todos os aspectos, desde a própria estrutura do Júri brasileiro, assim como as suas diferentes regras procedimentais. Na presente obra todos os aspectos já se encontram analisados, permitindo ao leitor um norte seguro na interpretação dos novos comandos legislativos decorrentes da tal proclamada alteração do Código de Processo Penal brasileiro.

O autor é o renomado Advogado do Tribunal do Júri, sendo prestigiado Professor de Direito Penal e Processual Penal, com outras obras publicadas pela Juruá em que vale destacar, neste momento, "Tribunal do Júri: Fundamentos - Procedimentos - Interpretação em acordo aos princípios constitucionais - Propostas para a sua modernização", trabalho que analisava exaustivamente o anterior modelo e que estabelecia propostas e modificações, muitas das quais foram incorporadas pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008.

Na velocidade do próprio processo legislativo a Juruá traz ao leitor jurídico uma obra de qualidade ímpar e fundamental aos primeiros passos a serem desenvolvidos na interpretação do novo modelo de Júri brasileiro.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Investigação Preparatória
A Presente obra examina pontos de extremada importância nas diferentes modalidades de investigações preparatórias, ou seja, analisa os principais aspectos dos inquéritos: policial, policial-militar, parlamentar, civil, judicial, social, nas infrações cometidas por Juiz de Direito, nas infrações cometidas por membro do Ministério Público. Também é ofertada análise, em capítulo próprio, ao Processo Administrativo Disciplicar, tratado porém, de maneira diversa do comumente apresentado, posto que visualizando-se o mesmo como sustentáculo para o oferecimento da inicial criminal. A análise da matéria é realizada de forma conjutural, permitindo ao estudante e ao operador a compreensão não simplesmente do inquérito policial, mas sim, das principais formas pelas quais pode surgir o embasamento para o oferecimento da inicial criminal. Conceitos clássicos são repassados, porém tópicos, discordar das idéias tradicionalmente ofertadas, trazendo a lume concepções que se encontram em pleno processo de debate.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Marcos Daniel V. Ticianelli/Coords: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 250 pgs.
A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal - demonstrada nesta obra - chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007

Delitos Falimentares na Lei 11.101/05 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Denis Pestana - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 234 pgs. A presente obra surgiu com a finalidade de propiciar ao profissional e acadêmico de Direito, um volume que conjugasse a praticidade necessária e profunda sobre o precedente e a evolução histórica legislativa do Direito Falimentar, analisando questões fundamentais extrajurídicas pertinente à tutela constitucional da atividade comercial, empresarial e econômica, os institutos da concordata, falência, insolvência e a recuperação judicial e extrajudicial.
Dedica-se mais precisamente ao problema dos fundamentos da tutela jurídico-penal, com referências históricas da legislação penal e constitucional anterior traçando paralelos nos princípios constitucionais penais, com uma nova dimensão do bem jurídico supra-individual, além de analisar a estrutura do injusto e suas características científicas e a controvertida questão da condição objetiva da punibilidade da nova lei, não tendo a obra nenhuma autonomia científica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela e integrante do Direito Penal como um todo.
Não se descura em abordar também aspectos processuais com fiscais em um verdadeiro Processo Penal Constitucional, trazidos pela nova Lei de Recuperação e Falência, pouco cuidada pelos estudiosos da ciência penal e processual penal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007
Crise no Poder Judiciário
O autor é advogado militante e procurador federal, lotado na Universidade Federal do Paraná, exercendo o magistério como professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná e na Universidade Tuiuti do Paraná. Negando veementemente a existência de uma crise no Poder Judiciário brasileiro, o autor trabalha com uma análise da própria estrutura judicial, abordando suas origens e razões, propugnando por alterações no modelo adotado pela justiça brasileira. Dentro de um perspectiva evolutiva, são desenvolvidas propostas de uma nova estruturação para o Poder Judiciário brasileiro, como essencial, para permitir que os postulados democráticos passem a fazer parte do dia-a-dia dos Tribunais.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processual Penal
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Relações se Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90:

O art. 7º da Lei 8.137/1990, embora em vigor há mais de uma década, não tem recebido a necessária atenção dos estudiosos. Com isso, muitas questões permanecem sem solução, como saber, por exemplo, se a tutela da relação de consumo - e, por conseguinte, do consumidor - torna imperiosa a intervenção do Direito Penal ou, em outras palavras, se a relação de consumo deve ser erigida à condição de bem jurídico-penal.
Pedro Ivo Andrade - Coordenadores: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado, 156 pgs. Importa saber, ainda, se a Lei 8.137/1990, ao criar novos crimes contra as relações de consumo, o fez com respeito aos princípios penais da legalidade, da intervenção mínima, da proporcionalidade, entre outros.
O relevo do assunto conduziu, pois, a que se realizasse o presente estudo, que se cinge a uma análise dogmática e, em certa medida, crítica, do art. 7º daquele diploma legislativo

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2006
Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processua Pena
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública:

O Estado necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à recepção das receitas, quer quanto à realização das despesas públicas, segundo as prioridades estabelecidas nas Leis Orçamentárias. A importância das finanças públicas nos quadros de um Estado de Direito democrático e social legitima a intervenção do Direito Penal, desde que respeitados os princípios de garantia albergados, explicita ou implicitamente, na Constituição Federal. Esta obra destina-se, assim, investigar os crimes de finanças públicas previstos no Código Penal, com a correspondente decomposição típica dos injustos penais, segundo uma análise crítica e à luz da dogmática penal. Para tanto e em caráter antecedente, apresentam-se noções gerais de direito financeiro, destacando o tratamento das finanças públicas na Constituição Federal de 1988, enfatizando sua proeminência na consecução dos direitos fundamentais consignados na carta magna.


Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Sistema de Provas No Processo Penal, O - Comentários à Lei 11.690/08
A Lei 11690/08 produziu importantes alterações na matéria probatória no Processo Penal, estabelecendo regras novas quanto à prova ilícita, a participação do ofendido no processo, entre outros relevantes pontos que fizeram parte da microrreforma recém aprovada do Código de Processo Penal.
Acompanhando o desenvolvimento do próprio processo legislativo a Juruá traz, como já aconteceu com recentes reformas no Processo Civil e do Tribunal do Júri, aos estudiosos do direito, a primeira obra nacional atualizada sobre o novo sistema de provas do processo penal.
A obra foi composta do trabalho conjunto de Adel El Tasse, Eduardo Zanoncini Miléo e Patrícia Regina Piasecki. El Tasse já é conhecido, e sempre referido, autor e Professor de Direito Penal e Processual Penal, além de exercer com destaque a Advocacia Criminal. Miléo e Piasecki são dois jovens talentos do mundo do Direito, ambos, Advogados e Professores, que se somam ao universo de autores da Juruá.
Assim, como em outras oportunidades, pode-se brindar ao leitor com uma obra atualizada, rapidamente lançada ao mercado e desenvolvida por pessoas comprometidas com o debate sério do Direito e o estudo científico de seu conteúdo.
Por tudo isso a Juruá sente-se feliz em trazer ao público brasileiro, com alto grau de excelência, tanto em seu conteúdo, quanto em seu traçado editorial, a primeira obra de comentários sobre a recente Lei 11.690/08.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008

Patrimônio Genético e Direito Penal - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Gisele Mendes de Carvalho - Coords.: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse - A presente obra analisa os principais aspectos da tutela jurídico-penal do patrimônio genético no Brasil, especialmente desde a entrada em vigor da Lei 11.105/2005, partindo da inegável importância de que sejam fixados limites às experiências biomédicas, notadamente àquelas relacionadas às técnicas de engenharia genética, a fim de proteger a identidade humana de uma modificação irreversível de suas próprias características. Nesse contexto, se constata não só a necessidade de reforçar a proteção de bens jurídicos tradicionais, como também de tutelar interesses que até então não haviam sido guindados à categoria de bens do Direito. A imposição de novos limites às técnicas de engenharia genética, ou o reforço dos limites já existentes, no entanto, não deve ser feita necessariamente através do recurso ao Direito Penal.
E isso não só porque esse ramo do ordenamento jurídico deve intervir apenas quando falham ou se mostram insuficientes as formas menos gravosas de tutela de bens jurídicos, mas principalmente porque o uso da sanção penal só deve ser considerado legítimo desde que e na medida em que possa ter eficácia. Só através de uma tutela que se verifique nesses termos será possível garantir a adequada flexibilização que harmonize, simultaneamente, a maior liberdade de investigação possível e o respeito devido à dignidade da pessoa humana, evitando que se venha a causar conseqüências socialmente indesejáveis capazes de lesar este último valor de forma trágica e irreversível.



Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
ISBN: 978853621609-6
Teoria da Pena
A presente obra desenvolve inicialmente uma abordagem de idéias comuns aos diferentes tipos de respostas aos delitos. Nesse sentido a análise principia com o levantamento do pensamento punitivo ao longo da história humana, ingressando na temática da fundamentação estabelecida para o sistema de penas e nos óbices que a ordem constitucional impõe ao poder punitivo do Estado. A segunda parte, do presente, aborda a pena privativa de liberdade sob enfoque crítico, não no sentido de sustentar a total desnecessidade social da pena privativa de liberdade, mas sim, a redução de tal apenamento para os crimes em que haja emprego de violência ou graves ameaça à pessoa. Como medidas complementares, para as demais hipótese, apresenta-se uma proposta de aumento das atuais penas e medidas alternativas, bem como o o somatório de outra resposta ao delito, qual seja a reparação voluntária do dano à vítima. A principal perspectiva do estudo é a substituição sistêmica do Direito Penal calcado fundamentalmente na pena privativa de liberdade, para uma atuação funcional do ordenamento jurídico, que reduza a privação da liberdade para as hipóteses de efetiva necessidade e, com isso, possibilite a atuação real do Direito Penal, mediante um sistema de resposta ao delito, mais ágil e menos custoso, sofrendo a pena de prisão um natural remodelar pela diminuição do universo carcerário, fato possibilitador de que maiores esforços sejam desenvolvidos para que essa forma de conseqüência penal atinja as finalidades da punição estatal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2003
ISBN: 853620584-9

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TASSE, Adel El. Inaceitabilidade da manutenção da prisão processual por prazo excessivo em crimes hediondos. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 23 abr. 2010. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=104_Adel_Tasse&ver=607>. Acesso em: 23 abr. 2019.

visualizações1200 visualizações
topo da página