Colunistas
Quinta, 24 de Maio de 2018 05h45
ALEXANDRE SANTOS SAMPAIO: Advogado. Mestre em Direito pelo UniCEUB - Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Público pela Associação Educacional Unyahna. Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal da Bahia. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Bacharel em Administração pela Universidade do Estado da Bahia.



A falácia do excesso de proteção que desprotege

A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467 trouxe, inegavelmente, prejuízos para o trabalhador.  A redução de direitos e a nítida precarização da relação de emprego veio atender aos interesses empresariais que buscavam reduzir os seus custos com a mão de obra.

Não houve diálogo interinstitucional entre os sindicatos de patrões e empregados, não houve audiências públicas para discutir o tema, nem tampouco ocorreu uma garantia, por parte do empresariado, de aumento do número de postos de trabalho formais.

O que ocorreu foi que a reforma trabalhista foi proposta e aprovada sem observar um salutar trâmite democrático e de análise séria do que deveria ser ajustado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.  Fruto de lutas sociais e de negociações, a CLT buscava garantir um rol mínimo de direitos sociais para a parte hipossuficiente na relação de trabalho.

Não se pode esquecer de que a Constituição Brasileira visa instituir um Estado republicano, democrático e social de direito. As pessoas esquecem que, na Constituição do Brasil, em seu art. 7º, caput, buscou-se explicitamente garantir direitos aos trabalhadores, “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

Nessa toada, a Lei maior visa garantir que os direitos trabalhistas sejam ampliados, em prol da melhoria das condições de toda a sociedade, e não o contrário. A redução de direitos trabalhistas é uma ofensa direta e literal do texto constitucional por se consubstanciar em um retrocesso de direitos sociais.

Mudar regras do seguro desemprego, possibilitar que mulheres grávidas trabalhem em ambiente insalubre, autorizar a pejotização do trabalho, dentre outras agressões ao empregado, são verdadeiros retrocessos que depõem contra a própria dignidade humana e a busca por garantir um patamar mínimo civilizatório a favor do empregado.

Ainda que a CLT precisasse ser modificada, com vistas a evitar, por exemplo, abusos e demandas trabalhistas oportunistas, os ajustes deveriam ter sido feitos pelo meio mais adequado, qual seja, a negociação entre as partes.

Se algum direito tivesse que ser reduzido, deveria existir alguma contrapartida, tais como um incremento no número de empregos formais. Esta negociação, infelizmente, não houve na reforma promovida.

Agora, alguns juristas dizem que é melhor ter menos direitos trabalhistas a perder o emprego, argumentam que o excesso de proteção é um malefício social. Citam que há muito desemprego e trabalhos informais, como motoristas particulares de aplicativos ou parcerias empresariais.

Essa linha argumentativa é falaciosa, data vênia, pois utiliza uma situação deplorável, como a informalidade de trabalho e o desemprego, para justificar espoliação de direitos trabalhistas.

Em verdade, as mudanças na CLT visam, justamente, levar mais empregados para a informalidade e a trabalhos precários, com menos direitos assegurados.

Ao utilizar a informalidade e o desemprego como argumento para a retirada de direitos, de maneira maliciosa, faz crer que a reforma irá garantir mais empregos formais. Isto não é verdade.

Não se pode utilizar a doença como argumento para se retirar o medicamento do enfermo. O bom médico deve fazer o contrário: buscar aplicar o remédio para se curar o doente. Ou seja, deve-se buscar alternativas para ampliar os empregos formais para, com isto, reduzir a informalidade e o desemprego.

É o mesmo que dizer que existem pessoas sem uma residência digna e, para se evitar tal situação, deve-se tirar a residência daqueles que possuem. Neste caso, todos virarão moradores de rua, pois, afinal, é retirando a proteção que se protege, não é mesmo? Uma falácia lançada para justificar uma reforma desfavorável aos direitos do empregado.

A economia em crescimento que evita o desemprego e a informalidade. É a aceleração da produção de bens e serviços, nos mais diversos setores econômicos, que acaba por ampliar a oferta de trabalho digno e formal, como deve ser.

É com a redução da carga tributária e dos privilégios das pessoas que não produzem que se faz um país com mais direitos sociais e com mais pessoas trabalhando. Deve-se tirar os palácios e as regalias que são pagos com o dinheiro público e redirecionar tal erário para que a economia possa crescer e ser compartilhada entre todos.

Infelizmente, mais uma vez, o dito popular se confirma: a corda sempre quebra do lado mais fraco, pois é mais fácil retirar direitos do trabalhador do que ajustar a carga tributária e o déficit público.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SAMPAIO, Alexandre Santos. A falácia do excesso de proteção que desprotege. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 24 maio 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=84228_&ver=2855>. Acesso em: 15 out. 2018.

visualizações200 visualizações
topo da página