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Consultas Jurídicas
Princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário brasileiro

Categoria: Direito Tributário

04/05/2021 04:39 | BÁRBARA ROBERTA CASTRO OLIVEIRA

O presente trabalho visa exibir um estudo acerca da aplicação e características do princípio da capacidade contributiva, presente na Constituição Federal de 1988. Esse princípio tributário brasileiro tem como objetivo a igualdade na tributação. É necessário então o reconhecimento do mínimo existencial, para analisar o desaparecimento ...

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