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Consultas Jurídicas
A nova lei do abuso de autoridade e os impactos causados nas instituições do estado democrático de direito

Categoria: Direito Penal

14/11/2022 04:15 | VALDENILSON PINHEIRO DA SILVA

Através desse estudo iremos evidenciar os pontos importantes na nova Lei do Abuso de Autoridade para o Estado de Direito, com uma comparação à norma anterior que tratava do tema em questão e os avanços trazidos pela nova lei, permeando a evolução da democracia, que originou-se no desejo pelo bem comum, até os dias onde essa busca atual ain...

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