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Consultas Jurídicas
A filiação socioafetiva e seus efeitos no direito sucessório mesmo que reconhecida post mortem.

Categoria: Direito Civil

12/11/2021 04:36 | Elizabeth Thainá Tavares da frota

Este artigo aborda e estuda a mudança da estrutura familiar aos longos dos anos, e ressalta que através de tais mudanças se fez possível a filiação socioafetiva através do estado de posse de filho e de outros fatores. Trazendo ainda o direito dos filhos afetivos equiparados aos filhos legitimo à luz da Constituição Federal, onde não deve...

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