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Consultas Jurídicas
Poder Judiciário e ativismo judicial: o princípio democrático no Mandado de Segurança Coletivo nº 37.097/DF

Categoria: Direito Constitucional

11/05/2022 04:20 | Caio Fernando Meireles de Carvalho Braga

Este artigo apresenta um debate teórico com base na intervenção do Poder Judiciário, por meio do Ativismo Judicial, nas funções típicas do Poder Executivo, mais especificamente no caso do Mandado de Segurança Coletivo nº 37.097/DF que atacou a nomeação de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. O re...