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Consultas Jurídicas
A apelação da sentença de absolvição e a violação ao direito fundamental e humano ao duplo grau de jurisdição

Categoria: Direito Processo Penal

11/10/2024 04:36 | Lucas Oliveira da Costa Moreira

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Constituição Federal de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e da vinculante jurisprudência internacional de direitos humanos, assegura o direito fundamental e humano ao duplo grau de jurisdição, garantindo a toda pessoa a possibilidade de impugnar a decisão judicial que a conde...
O direito de acesso à justiça e a expansão do papel institucional da Defensoria Pública

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

16/06/2022 04:06 | Lucas Oliveira da Costa Moreira

Analisa-se a dimensão tomada pelo papel da Defensoria Pública na contemporaneidade por meio da evolução histórico-social da abrangência da assistência jurídica integral e gratuita, dos aspectos identificadores do cidadão necessitado e em estado de vulnerabilidade e dos modernos princípios e objetivos inseridos na seara da instituição....
A responsabilidade civil pelo dano ao projeto de vida ante a eficácia horizontal das decisões da corte interamericana de direitos humanos

Categoria: Direitos Humanos

14/06/2022 04:04 | Lucas Oliveira da Costa Moreira

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões vinculam o Estado brasileiro, reconhece o projeto de vida – entendido como a liberdade de definir o curso da própria vida – como um direito humano autônomo. Assim como o fenômeno da constitucionalização do direito civil, deve-se reconhecer a eficácia irradiante dos direitos human...