(...) “Existe uma liturgia de herança de poder que se instala, com muita docilidade junto às cúpulas dos tribunais. Milhares de juízes, entre os 14,5 mil espalhados pela federação, carecem de condições técnicas para exercer com dignidade as funções, e no judiciário laboral está situação é alarmante”.

     O judiciário laboral precisa reencontrar sua identidade vocacional, voltando a ser a justiça pacificadora e capaz de apaziguar as relações de trabalho. Sem ódio, discriminação, a JT poderá retomar sua finalidade, sem a pratica usual de punir a burla dos direitos e a exploração pela via da judicialização, aguçando ainda mais, a diferença social entre os segmentos produtivos (leia-se capital/trabalho). È preponderante que os atores estatais não sejam vistos nas audiências como os vetores da prepotência, elitização e absolutismo jurídico. O manejo exacerbado de leis importadas de outros códigos (previsão do art. 769 da CLT), não pode servir de instrumento de agressão ao direito das partes e menos ainda para estimular o trabalhador a fazer acordos. O âmago dessa questão é o retorno à singeleza no trato das questões que envolvem a relação de trabalho, a fim de evitar o travamento não só material, mas o ideológico e sociológico sufocado na lide trabalhista. Ao contrário do que são praticados, os integrantes da JT, precisa se ajustar a esta realidade sócio/jurídica, e soltar o freio da intransigência, sob pena de entrarem para a história como protagonizadores do caos nas relações de trabalho.

     Demandar ou se defender no processo do trabalho, tem se tornado um martírio para empregados e empregadores, se de um lado o reclamante acaba aceitando acordos, com significativa parcela de redução do seu direito, por outro, principalmente micros e pequenos empregadores, se tornam reféns de sentenças extrapoladas, justamente porque na maioria das vezes não dispõe de uma estrutura jurídica, capaz de enfrentar a complexidade das decisões trabalhistas. O pior é quando a ação não é resolvida, devido à dificuldade de executar, os prazos morosos entre os recursos a serem apreciados, o trabalhador  fica a espera do seu crédito por mais de uma década. Prevalece então o conhecido conceito de Rui Barbosa (...) Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade... Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje (...). A questão de fundo é saber exatamente que é o vilão da história, o empregador, o juiz ou a própria especializada.

     Para melhor elucidar a relação laboral, inicialmente colocamos que existe um contrato entre as partes, da mesma forma que existem as leis que o regem, inclusive a própria Carta Magna capitaneados pelos seus artigos 6° e 7°. O instituto do “Pacta Sunt Servanda”, que é o princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa “os pactos devem ser cumpridos”. Este modelo de resolução de conflito é do processo natural, tanto que o estado antes mesmo de abrir as portas do seu judiciário tutela (leia-se JT), oferece a alternativa voluntária da conciliação nas Comissões de Conciliação (Lei 9.958/2000), introduzida no art. 625-D da CLT. Ressalvando que o STF pugnando que demandas trabalhistas podem ser submetidas à Justiça do Trabalho antes que tenham sido analisadas por essas Comissões. A lei foi julgada inconstitucional, porque contraria a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário estabelecia no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

     Todavia diante da grave crise existencialista de caráter pessoal, a morosidade e a politização dos seus juízes, queda de eficiência e credibilidade pela qual passa o Judiciário laboral, entra na ordem do dia à discussão relativa à questão no tocante  a  solução dos conflitos trabalhistas não ser monopólio estatal. Existe a alternativa (embora rejeitada pelos juízes) de meios autônomos e heterônomos de resolver os litígios decorrentes da exacerbação conflituosa das relações  entre o capital e o trabalho. A negociação é  considerada com um instrumento autônomo por excelência para solucionar esses conflitos. Ela pode ocorrer na pendência de um processo judicial ou extrajudicialmente. Se há conciliação durante o processo judicial, que depende de homologação do órgão jurisdicional, na verdade, o ato jurídico é complexo e resulta de consenso entre litigantes, o que pressupõe concessões recíprocas, mas se aperfeiçoa com a chancela do juiz, daí ser meio autônomo-heterônomo de solução do conflito. Se a conciliação é extrajudicial, direta entre os interessados, e não se refere a nenhuma pendência em juízo, independe de homologação do Judiciário, porque a resistência flagrante a solução extrajudicial? Ocorre que existe reserva de mercado no judiciário laboral, existe soberba, e total ausência de interação com a sociedade, é como se o mundo exterior não existisse, nesta singularidade, o influente é a clausura social que se submete o juiz, essa é a sua doença genética.

Judiciário continua sem perspectiva de melhora

     O quadro geral do judiciário trabalhista não é nada promissor, todos os indicadores apontam para o estrangulamento, com sucessivos acúmulos de ações, informática caótica, morosidade em todos os pontos do processo, numa seqüência que vai da marcação da primeira audiência, prolação de sentença, marcação de pauta no tribunal, inclusão de pauta, retenção nas secretarias, e ainda nas decisões interlocutórias, um simples despacho de petição, ou liberação de alvará demora em média de 30 a 120 dias. Este retrato desalentador pelo que se vê, incomoda mais a sociedade que propriamente os integrantes da JT e as autoridades de Brasília. Não vem de hoje que os juizes do trabalho lançam mão do artifício de propor novas leis, com a promessa de resolver suas mazelas. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei n° 12.440/2011, é uma delas, que passa a integrar a documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas, que participam de licitações públicas, e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais, é uma delas. Este novo dispositivo não produzira em médio prazo o efeito desejado, a exemplo a penhora on-line (Bacen Jud), hoje com baixo percentual de positividade, não mais soluciona a execução. O executado sabendo da existência do dispositivo maneja sua conta corrente e aplicações de forma a manter saldos zerados ou baixos, os resultados são desalentadores.

     Sem dúvida o CNDT é importante, devido ao grande número de processos de terceirizadas prestadoras de serviços ao setor público,(responsável por 27% das ações que tramitam na JT), e que se encontra em fase de execução. Todavia sua introdução no judiciário laboral é preocupante, pelos antecedentes de má condução de outros dispositivos restritivos, agora a certidão negativa, será mais um teste, que propriamente a solução. O fato é que impera no seio da especializada, a máxima de que o executado pode ser provocado, compelido a pagar seu débito, até mesmo por meios sendiosos, estapafúrdios, entre os quais as de citações mal conduzidas e editais com nulidades. Há muito o direito do trabalho vem sendo atacado por organismos que representam o capital internacional, recente a importante revista britânica The Economist, publicou matéria indicando que (...) As leis trabalhistas do Brasil são arcaicas, contraproducentes e oneram tanto empresas quanto trabalhadores. A reportagem, intitulada Employer, Beware   (Empregador, Cuidado), afirma que as leis trabalhistas brasileiras são ''extraordinariamente rígidas: elas impedem tanto empregadores como trabalhadores de negociar mudanças em termos e condições, mesmo quando há um acordo mútuo".

     No entanto o segmento brasileiro responsável por 83% do total da mão-de-obra empregada no país, o micro e pequeno empresário, também reclama do modelo autoritário e discriminatório em pratica no judiciário trabalhista. De acordo com a The Economist, a legislação incentiva trabalhadores insatisfeitos a tentar que sejam demitidos em vez de pedir demissão. A nova lei do micro e pequeno empresário prevê no art. 54 que “É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”. Da mesma forma o art. 75 “ As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos. § 1º  Serão  reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia”. É preciso bom senso, justiça de solidariedade e não de embuste, percepção, para nos casos em que embora errado, o empregador mediano precisas ter também a proteção do pro mísero, e a mediação, conciliação se faz imperativa neste momento.

     Existe uma liturgia de herança de poder que se instala, com muita docilidade junto às cúpulas dos tribunais. Milhares de juízes, entre os 14,5 mil espalhados pela federação, carecem de condições técnicas para exercer com dignidade as funções, e no judiciário laboral está situação é alarmante. Muitos perguntam: qual a condição especial para um juiz ser ungido na representação estatal, quando em sua experiência de vida, jamais foi empregado, empregador e menos ainda advogou por um período que o preparasse para a magistratura. Por outro a reciclagem nos tribunais trabalhistas praticamente não existe, suas escolas e entidades classistas estão mais voltadas à política que propriamente a questão pedagógica. A corrosão da estrutura da justiça se deve a judicialização, da política ou à postura ativista de nossos magistrados, que investem contra os poderes do estado, (Congresso e Executivo), de tal forma que exigem e cobram postura em relação a sua própria maléfica postura em relação à sociedade. Interferem em normas do direito em áreas que, até pouco, não lhes cabiam manifestar-se. É um fenômeno de politização do poder judiciário, embalado por juízes, fazendo com que o país se submeta ao "novo poder judiciário" brasileiro? É fato, data máxima vênia que a insegurança jurídica é latente, não como causa institucional do Direito - o que poderia ocorrer num ambiente de politização da justiça -, mas por ocasião do abuso institucional por que estamos submetidos compulsoriamente por força das leis do estado e de nossas elites jurisdicionais, por uma pretensa ideologização monojudicial para servir a poucos.