A condenação em honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

O trabalho apresenta como objetivo central realizar um estudo sobre os juizados especiais cíveis no Brasil, a importância do advogado no âmbito dos juizados, honorários advocatícios no âmbito dos juizados especiais e a solução imediata para falta de previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 9099/95 foi con...

Possibilidade de transferência, para a propriedade do estado, de bens recebidos por hospital integrante da rede pública estadual que figura como legatário em formal de partilha extraído de processo de inventário de bens

Por meio deste breve apontamento busca-se aferir a possibilidade de transferência para o patrimônio do Estado de bens recebidos por Hospital integrante da Rede Pública Estadual que figura como legatário em Formal de Partilha extraído de autos de processo de inventário de bens....

Caso da vaquejada: avanço do Supremo Tribunal Federal ou fraqueza do sertão nordestino?

A vaquejada é uma atividade cultural e econômica bastante praticada no Nordeste do Brasil. Ela consiste em um esporte no qual os competidores procuram derrubar um boi, montados em seus cavalos e puxando o animal pelo rabo. Devido a sua violência como forma de diversão, recentemente a constitucionalidade da Lei nº 15.299/2013, que regula sua pr...

Cabimento de incidente de resolução de demandas repetitivas

Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente analisar o cabimento e requisitos para instauração Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consagrado no artigo 976 do Código de Processo Civil, bem como colacionar importantes jurisprudências acerca do tema....

Competência relativa ou absoluta: a regra de competência para o julgamento da ação popular segundo o Conflito de Competência nº 164.362 e o microssistema de tutela coletiva

O presente artigo analisa, à luz da dicotomia competência relativa/absoluta, o entendimento tradicional do STJ a respeito da regra de competência territorial aplicável às ações populares em confronto com a posição adotada pelo tribunal no julgamento do Conflito de Competência 164.362/MG. Esse cotejo será útil para demonstrar a atualidad...

Os impactos da Covid nas relações trabalhistas. As medidas provisórias e Consolidação das Normas Trabalhistas (CLT)

O presente artigo tem objetivo explanar como a pandemia do Coronavírus como ela tem afetado e poderá influenciar futuramente as relações trabalhistas. Além de ter um efeito significativo na economia, a pandemia, no tange o direito trabalhista, resultou em diversas mudanças na relação patrão/ empregado, com redução das jornadas, concessã...

Conflito federativo na tributação de software: apontamentos para uma futura reforma do Sistema Tributário

O presente trabalho visa analisar de que forma o estudo do conflito federativo na tributação de softwares pode contribuir para os debates em torno da reforma tributária no Brasil. Com esse objetivo, faz-se, de início, uma explanação acerca dos conflitos entre os entes federados em matéria fiscal e das razões pelas quais o sistema tributári...

Reclamação no sistema de precedentes e o entendimento do STJ na RCL 36.476/SP

Um ponto marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a criação de um sistema de prece-dentes obrigatórios e a ampliação da reclamação. Esse é o instrumento vocacionado a controlar a correta aplicação das normas contidas em precedentes. O STJ, ao julgar a Reclamação 36.476/SP, considerou incabível a reclamação fundada em recurso ...

Análise das receitas tributárias

O presente trabalho busca realizar uma análise acerca da matéria ''receitas tributárias'' de Direito Financeiro, além do estudo das suas espécies de acordo com a teoria quinquipartite, quais sejam: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. O estudo tem como objetivo realizar um aparato da temát...

Tráfico internacional de pessoas com fins de exploração sexual

O artigo redigido a seguir trata-se de análise histórica, cultural e do tipo penal que envolve o tráfico internacional de pessoas, incorporando um novo entendimento que deve ser levado em consideração quanto ao consentimento da vítima. É também tratado da evolução do tráfico de pessoas, tanto para fins sexuais, mas também para fins de e...

Possibilidade de recebimento, por doação, de bens móveis pelos estados em período eleitoral. Não incidência objetiva, em princípio, da regra proibitiva encartada no art. 73, § 10, da Lei Federal N.º 9.504/97

Considerando a proximidade de mais um ano eleitoral, impende abordar, em breves linhas, aspectos de relevo que possam nortear a atuação dos agentes públicos. Nesta toada, considerando a omissão legislativa sobre o tema, o presente artigo se propõe a abordar genericamente a juridicidade do recebimento de bens móveis – aqueles suscetíveis d...

Julgamento de improcedência liminar

Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente analisar o as hipóteses de cabimento do julgamento liminar de improcedência, consagrado no artigo 332 do Novo Código de processo civil, bem como realizar comparações com o diploma processual anterior....

A sociedade de risco dentro das relações de trabalho - uma visão filosófica das mudanças de paradigmas e a criação de uma nova concepção de trabalho

A sociedade, como um todo, está em constante transformação, dentro das relações de trabalho não é diferente, com isso, o presente artigo tem o escopo de localizar e analisar as mudanças das relações de trabalho clássicas a partir das constantes mudanças de paradigmas que vem se desenvolvendo ao longo dos anos....

O compliance trabalhista e o bem-estar no ambiente agrário

O presente trabalho visa analisar as possibilidades de produtores rurais enquanto pessoas físicas utilizarem o compliance trabalhista, como meio de prevenção a futuras ações judiciais, no ambiente agrário, especialmente nas fazendas produtoras de soja no Estado do Tocantins. Para tanto, analisar-se-á os principais problemas enfrentados nas r...

Crimes cibernéticos: uma análise da infiltração virtual de agentes policiais no combate aos crimes cibernéticos

A análise da infiltração de agentes policiais no combate aos crimes cibernéticos é o objetivo deste artigo. Quais os limites de atuação dos agentes policiais no âmbito da infiltração virtual? As investigações policiais tem um prazo a estabelecer que a infiltração virtual possa se desenvolver pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eve...

As modificações corporais extremas e sua subsunção ao artigo 122 do Código Penal Brasileiro

As modificações corporais intencionais têm se apresentado como um fenômeno complexo na sociedade moderna e sua contextualização requer a compreensão de parâmetros individuais e coletivos. Elas carregam o sentido de marcas de identidade que sofrem, ao longo do tempo, alterações que se expressam no próprio corpo. Modificações corporais e...

(Im)possibilidade de prorrogação de contratos temporários durante o período eleitoral

Diante da proximidade do ano eleitoral, os agentes públicos precisam ser cautelosos para que seus atos não venham a provocar qualquer desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos, nem violem a moralidade e a legitimidade das eleições....

Direito administrativo sancionador e consensualidade: Uma Análise da Regulação do Acordo de Relicitação em Contratos de Parceria

A previsão da relicitação na Lei nº 13.448/2017 trouxe a impressão de que somente o Governo Federal poderia se valer desta ferramenta para novos contratos, e somente poderia fazê-lo em setores específicos de infraestrutura. Este artigo buscará investigar se isto realmente é verdade, analisando as competências da Administração para celeb...

O direito processual constitucional como ciência jurídica autônoma

O presente artigo versa sobre o direito processual constitucional como nova ciência jurídica e sua autonomia por ser independente dos demais ramos do direito não confundindo com o direito constitucional e com o direito processual, bem como, o por quê de a denominação dessa disciplina não ser direito constitucional processual, mas sim direito...

Abandono digital e a responsabilização dos pais frente aos efeitos nocivos ocasionados pelo excesso no uso do ambiente virtual

O presente artigo trata sobre o abandono digital e a responsabilização dos pais no ambiente virtual, demonstrando como se dá a responsabilização dos pais diante do abandono digital, considerando a evolução da sociedade e dos novos modelos familiares nos moldes da sociedade moderna. O número reduzido de pesquisas, além dos crescentes casos ...