O tratamento diferenciado ministrado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca do princípio da isonomia em cotejo com as hipóteses legais de tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. ...

Direito humano ao desenvolvimento sustentável: a tributação ambiental e o papel do Estado

O Estado brasileiro (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem a possibilidade e responsabilidade de contribuir positivamente para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, via destinação de recursos ou incentivos fiscais, estabelecendo, assim, políticas públicas de promoção do desenvolvimento sustentável. ...

A Segurança Pública e a responsabilidade civil do Estado

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a segurança pública adotada no Brasil, analisando seus principais aspectos e também reflexos quanto à responsabilidade civil do Estado em relação à obrigação de reparar danos causados à sociedade pelos agentes de segurança pública no exercício de suas funções públicas. ...

Guerra fiscal e a regularização dos benefícios fiscais de ICMS inconstitucionais

A criação do Estado para estabelecer limites aos cidadãos e proporcionar desenvolvimento e prosperidade às nações foi acompanhada da implantação de um sistema de arrecadação para alcançar tais objetivos. No Brasil, em razão da organização político-administrativa federativa, as responsabilidades e competências foram constitucionalme...

A nadificação numa sociedade líquida

A sociedade está passando por transformações já há algum tempo, e recentemente, com uma perspectiva de pandemia há longo prazo pode passar por uma metamorfose ainda mais forte, por uma série de modos, formas e uma vivência diferente da existente antes deste acontecimento com patologia ainda não totalmente descoberta...

A importância da descriminalização do aborto no Brasil

O presente artigo abordará sobre a atual necessidade e importância da descriminalização do aborto no Brasil. O aborto é o ato praticado com a finalidade de interromper a gravidez e provocar a morte do feto. ...

A exigência de taxa de Administração mínima em editais licitatórios

Nos dias atuais, a sistemática adotada pela Administração Pública para suprir a força de trabalho necessária ao atendimento das demandas sociais e ao funcionamento da máquina pública não mais pode se pautar pelo modelo utilizado nos anos 80 e 90, onde preponderava a utilização em larga escala de força de trabalho própria em praticament...

Adolescentes e Criminalidade: Breve Análise à Luz da Teoria das Janelas Quebradas

A adoção intuitu personae sob a égide do melhor interesse e proteção da criança e do adolescente

A adoção intuitu personae é uma modalidade de adoção que ocorre quando a família biológica é quem escolhe os adotantes do filho, fora do procedimento preestabelecido para tanto. Portanto, não está contida na legislação brasileira, nem proibida expressamente no direito positivo, apesar de ser reconhecida pela jurisprudência nas situaçÃ...

Inserção da criança em família substituta: Garantia do Direito Constitucional como medida protetiva

O objetivo do presente artigo é analisar quais são as medidas protetivas asseguradas pela Magna Carta e também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em se tratando da inserção dos mesmos em família substituta, e como se dá essa convivência familiar e comunitária. Serão apresentados os modelos de famílias existentes e seu contexto hi...

A legalização do aborto um direito de escolha da mulher

O presente trabalho tem o objetivo de explanar sobre a legalização do aborto no Brasil e as principais discussões que norteiam o tema atualmente. Não obstante, o aborto induzido é comumente praticado nos dias atuais, mesmo que mal visto pela sociedade, há agentes e clínicas particulares que praticam o ato clandestinamente, lucrando em cima d...

Feminicídio como direito penal simbólico

O presente trabalho pretende mostrar que a lei do feminicídio não atingiu sua finalidade na sociedade. A violência contra a mulher sempre foi tema de discussão, pois é um fenômeno histórico e de grande impacto na sociedade atual, é um crime que pode causar inúmeras consequências físicas, sexuais e psicológicas às vítimas a curto ou lo...

Conselheiro é obrigado a seguir orientação de voto do acordo de acionistas?

Os conselheiros de uma companhia são, em tese, independentes e devem votar sempre de acordo com sua convicção, preservando os interesses da empresa e da sociedade. Mas, se esta afirmação parece um truísmo quando analisada sob o enfoque das boas práticas de governança, fato é que a ...

Abordagem policial e abuso de autoridade

O atual trabalho tem como proposito fazer uma ampla apreciação jurídica sobre o exercício da busca pessoal realizado pelos agentes públicos e a relação desta com o crime de abuso de autoridade, aspecto limitador da atuação abusiva do poder estatal. Da mesma maneira, procuro esclarecer o que vem a ser de fato o termo fundado suspeita e quai...

A relevância da fiscalização do trabalho

O presente artigo busca explorar a fiscalização do trabalho. Por sua vez, a palavra fiscalizar corresponde a examinar e inspecionar e, para o tema em questão, produz a orientação para que haja a observância da normal legal, em sua aplicação, de maneira que ocorra a diminuição da insegurança jurídica constante nas relações de trabalho....

Proteção post mortem de registro de dados pessoais e os direitos da personalidade do de cujus

O presente trabalho tem como finalidade abordar a necessidade da proteção post mortem do registro de dados pessoais e a defesa do direito da personalidade do de cujus na ótica da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, lei de proteção de dados pessoais. A novel legislação nada expõe sobre a tutela jurídica dos dados post mortem....

Cadeia de custódia e sua relevância nas provas do Processo Penal

O trabalho tem por finalidade o estudo da cadeia de custódia, compreendida como o conjunto de procedimentos utilizados para garantir a rastreabilidade e confiança de um vestígio, sendo iniciada com a preservação do local de crime e se estendendo por todas as etapas desde a coleta, transporte e recebimento do vestígio. ...

Controle Concentrado-Abstrato de Constitucionalidade nos Estados-Membros

O presente artigo tem por objetivo discorrer, a partir da análise da doutrina, da Constituição Federal, de algumas Constituições Estaduais e de precedentes do Supremo Tribunal Federal, acerca do controle de constitucionalidade concentrado-abstrato nos Estados-membros da República Federativa do Brasil. ...

A publicidade enganosa e abusiva nas relações de consumo

O presente artigo faz uma análise da publicidade enganosa e abusiva nas relações de consumo bem como a proteção e defesa do consumidor, perante tais publicidades. A publicidade tem grande impacto social na relação de consumo, destaca-se a importância dessa pesquisa, em razão da vulnerabilidade do consumidor diante do poder de persuasão d...

A necessidade de citação dos herdeiros sucessíveis na ação de reconhecimento de união estável post mortem

O presente trabalho tem como finalidade abordar o a necessidade de citação dos herdeiros sucessíveis na lide que versa sobre o reconhecimento de união estável post mortem, além de conceituar o instituto, analisar as fundamentações legislativas, doutrinarias, assim como a divergência jurisprudencial sobre o tema. ...