Resumo:  Cuida destacar, em harmonia com as disposições contidas no artigo 1.857 do Código Civil, que o testamento se apresenta como um ato de cunho personalíssimo e revogável, por meio do qual o testador, em atenção às determinações legais, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também versa a respeito de assuntos extrapatrimoniais. Desta feita, denota-se que o baldrame da autonomia privada, que norteia a atuação da vontade humana, encontra óbices erigidos na legislação vigente, em especial quando resta aviltada matéria de ordem pública. No que tange à vontade do testador, subsiste o adágio latino favor testamenti, que se traduz como no intento de atender a última vontade do de cujus. O objeto ou conteúdo da cédula testamentária compreende as disposições de última vontade, que podem ser de caráter patrimonial ou pessoal, traduzindo-se não apenas com a instituição de herdeiro ou legatário, mas também no título ou fundamento pelo qual são estes chamados a recolher a massa hereditária, parte dela ou bem determinado. 

Palavras-chaves: Cláusulas Testamentárias. Autor da Herança. Princípio da Autonomia da Vontade.

Sumário: 1 Testamento: Conceito e Aspectos Jurídicos; 2 Conteúdo das Cláusulas Testamentárias: Regras Gerais; 3 Formas de Nomeação de Herdeiro e Legatário: 3.1 Disposições Puras e Simples; 3.2 Disposições Condicionais; 3.3 Disposições Modais ou com Encargo; 3.4 Disposições por Certo Motivo; 3.5 Disposições a Termo; 4 Exclusão da Sucessão do Herdeiro Legítimo Não Necessário; 5 Pluralidade de Herdeiros.

1 Testamento: Conceito e Aspectos Jurídicos

Em sede de comentários inaugurais, cuida destacar, em harmonia com as disposições contidas no artigo 1.857 do Código Civil[1], que o testamento se apresenta como um ato de cunho personalíssimo e revogável, por meio do qual o testador, em atenção às determinações legais, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também versa a respeito de assuntos extrapatrimoniais. Consoante o entendimento apresentado por Gama, ao entalhar as linhas diretivas do tema em destaque, o testamento é descrito como “ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável pelo qual alguém, segundo as prescrições da lei, dispõe, total ou parcialmente, do seu patrimônio para depois de sua morte”[2], sendo possível, inclusive, a nomeação de tutores aos filhos menores, reconhecimento de prole extramatrimonial ou, ainda, fazer doações de última vontade.

Extrai-se, a partir do sedimento apresentado até o momento, que, em sede de sucessão testamentária, a vontade do autor da herança é preponderante, tendo o condão, inclusive, de estabelecer a senda a ser trilhada pelos bens que constituem a herança. “É claro que a vontade não será absoluta, ma sim explicitada dentro dos limites previstos pela lei, que, caso inobservados, podem gerar vícios insanáveis e a nulidade do ato de última vontade”[3]. Desta feita, denota-se que o baldrame da autonomia privada, que norteia a atuação da vontade humana, encontra óbices erigidos na legislação vigente, em especial quando resta aviltada matéria de ordem pública. No que tange à vontade do testador, subsiste o adágio latino favor testamenti, que se traduz como no intento de atender a última vontade do de cujus.

Oportunamente, mister se faz salientar que, em decorrência da cédula testamentária abarcar situações de cunho patrimonial e extrapatrimonial, ensejará a produção de uma gama de efeitos no mundo jurídico. A título de exemplificação, pode-se aludir que, como disposição extrapatrimonial, o testador poderá: reconhecer filhos nascidos fora da constância do casamento, como assinala o inciso III do artigo 1.609 do Estatuto Civilista; nomear tutor para seus filhos menores, com supedâneo no inciso IV do art. 1.634 e parágrafo único do art. 1.729, ambos do Códex Civilista, ou ainda testamenteiro, na forma que prescreve o artigo 1.976 do Código de 2002. Poderá o testador, consoante assinala as disposições do artigo 14 da Lei Substantiva Civil, dispor acerca do próprio corpo, destinando-o para fins altruísticos ou para fomento científico.

Ainda como disposição extrapatrimonial, o testador, também, poderá permitir que o filho órfão contraia matrimônio com o tutor, como bem destaca o inciso IV do artigo 1.523 do Diploma de 2002; reabilitar o indigno ou mesmo deserdar o herdeiro, como, respectivamente, dispõem os artigos 1.818 e 1.964, ambos do Código Civil[4]. Doutro modo, a partir de um prisma eminentemente patrimonial, o testador terá a possibilidade de traçar o cumprimento de determinadas obrigações; estabelecer renda; promover a substituição de beneficiário, no que concerne à estipulação em favor de terceiro; assinalar cláusulas restritivas. Nesse passo, cuida observar que as disposições de cunho extrapatrimonial possuem caráter familiar e pessoal, podendo, obviamente, ser estruturadas conjugadamente com as estipulações patrimoniais.

A partir do pontuado, ao esmiuçar a cédula testamentária, arrimado em uma visão essencialmente jurídica, apercebe-se que o primeiro aspecto característico está assentado na revogabilidade. Vigora, em relação ao exposto, a premissa que, apesar do testamento produzir efeitos tão somente com a morte do auctor successionis, o Ordenamento Pátrio salvaguarda a possibilidade da vontade do testador ser manifestada de maneira livre, sem a presença de qualquer empecilho. Desta sorte, é plenamente possível que haja a modificação do testamento, no todo ou mesmo em parte, de maneira tal que o testamento posterior terá o condão de revogar o anterior, tão somente, gize-se, no que pertine às disposições de cunho patrimonial.

Nesta toada, ainda, pode-se salientar que se revela robustamente inviável a revogação de cláusula que reconhece indivíduo como filho, nascido fora da constância do casamento. Tal fato se abaliza na premissa que a cláusula que reconhece a paternidade ou maternidade, apesar de produzir efeitos na órbita patrimonial, é detentora de natureza extrapatrimonial, não sendo possível, em razão disso, a sua revogação. Tartuce e Simão anotam, ao tratarem sobre o aspecto de revogabilidade, que se dá “porque o falecido pode revogá-lo ou modificá-lo a qualquer momento. Qualquer cláusula prevendo a irrevogabilidade será considerada nula e não produzirá efeitos, nos termos do art. 1.858 do Código em vigor”[5].

Afirma-se, também, que o ato de disposição de última vontade do autor da herança é negócio jurídico unilateral, eis que só é possível o seu aperfeiçoamento com uma única vontade, qual seja: a do testador. Nesta trilha, constata-se que a vontade do de cujus é o que subsistirá, quando da confecção da cédula testamentária, sendo crucial para que o negócio passe a produzir efeitos no mundo jurídico. Com espeque em tais ponderações, é considerado irrelevante que haja a aceitação ou a renúncia do beneficiário do testamento para que o negócio possa gerar efeito. Diniz, oportunamente, salienta que o aspecto de unilateralidade encontra-se adstrita ao ideário que o testamento pode, apenas, ser efetuado pelo testador, de maneira isolada[6].

Do aspecto esmiuçado anteriormente, é inteiramente possível colocar em evidência que, dada à sua unilateralidade, o testamento também é ato personalíssimo, notadamente em razão de, pelas disposições legais que orientam o assunto, precipuamente o art. 1.858 do Código Civil[7], ser defeso a realização por meio de representante legal ou ainda convencional. Destaque-se que inexiste obstáculo para que ocorra a participação, indireta, de terceiro, no que tange à elaboração do ato de disposição de última vontade, como, a guisa de exemplificação, se observa no auxílio de um notário na confecção ou na elaboração de um parecer por profissional competente.

Destarte, dado ao cunho personalíssimo existente na elaboração do testamento, é plenamente viável compreender que o Ordenamento Jurídico proíbe a realização de testamento de mão comum ou conjuntivo, estruturado com a participação de mais de uma pessoa. Gama define o testamento conjuntivo como “o pacto sucessório entre duas pessoas, em geral marido e mulher, prevendo benefício recíproco ou de terceiro, é expressamente proibido pelo direito brasileiro”[8]. De igual maneira, resta proibida a elaboração de testamento recíproco ou correspectivo, como expressamente aduz o artigo 1.863 do Código Civil: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo”[9]. Pode-se, ainda, salientar que não há obstáculo para que os cônjuges instituam, de maneira recíproca, herdeiros, entrementes, deverão fazê-lo em atos distintos, pois o que a legislação apresenta como vedação é que sejam lançadas em uma mesma cédula testamentária disposições de última vontade de mais de uma pessoa.

No que se refere aos efeitos, compreende-se que o ato só poderá produzir efeitos com o óbito do testador, antes de tal evento, o testamento é considerado como ineficaz. “É o ato causa mortis, porque só produz efeitos após o óbito do autor da herança; não pode ser, obviamente, ato inter vivos, por estarem proibidos entre nós pactos sucessórios, uma vez que não pode ser objeto de contrato de herança de pessoas vivas”[10]. Frise-se, por carecido, que antes do falecimento do de cujus, o testamento existe e é válido, todavia ineficaz, pois seus efeitos são causa mortis. Além disso, a fim de ilustrar o pontuado, interessante se faz trazer à colação o entendimento jurisprudencial:

Ementa: Anulação de Testamento. Capacidade Civil. Ausência de Vícios de Consentimento e de Forma.  [omissis]. 2. O testamento que, foi feito com a observância dos requisitos legais, é um ato jurídico válido, perfeito e acabado, que ganha eficácia com o óbito, desencadeando os efeitos dele decorrentes. Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Sétima Câmara Cível/ Apelação Cível Nº. 70038163143/ Relator Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves/ Julgado em 25.10.2011) (destacou-se).

Outro aspecto característico do testamento é a gratuidade, eis que é considerado como inadmissível que o testador exija uma vantagem correspectiva, em troca das liberalidades testamentárias. “Não se trata de um negócio jurídico oneroso, não havendo qualquer remuneração ou contraprestação para a aquisição dos bens”[11]. Todavia, a presença de um elemento oneroso não terá o condão de desnaturar o testamento, exceto se este apresentar aspecto preponderante. Outro caractere digno de nota, junge-se à solenidade/formalidade reclamada pelo testamento, porquanto as exigências para a sua confecção estão entalhadas no Ordenamento Civilista em vigor e afigura-se como requisito ad substanciam, ou seja, está intrínseco à confecção do próprio ato. Em restando configurada a inobservância dos aspectos formais, a sanção a ser estabelecida é a nulidade do testamento.

2 Conteúdo das Cláusulas Testamentárias: Regras Gerais

Em uma primeira plana, o objeto ou conteúdo da cédula testamentária compreende as disposições de última vontade, que podem ser de caráter patrimonial ou pessoal, traduzindo-se não apenas com a instituição de herdeiro ou legatário, mas também no título ou fundamento pelo qual são estes chamados a recolher a massa hereditária, parte dela ou bem determinado. Dentre as regras gerais que norteiam as cláusulas testamentárias, pode-se assinalar que todas as disposições referentes ao elemento intrínseco do testamento ejetam diretamente do ato causa mortis, não sendo possível a utilização de instrumentos particulares, declarações judiciais ou extrajudiciais. Desta feita, o que faltar na cédula testamentária não será suprido com outros subsídios, devendo a nomeação do herdeiro (que sucede o autor da herança na totalidade de seu patrimônio ou numa quota-parte deste) ou legatário (que recebe porção certa e determinada da herança) obrigatoriamente constar do ato de última vontade de modo claro e completo. Com efeito, é indispensável que o nome do herdeiro ou do legatário esteja na cédula testamentária, sendo considerada como nula qualquer cláusula que faça referência a documento à parte, mesmo que este esteja autenticado.

A segunda regra geral faz menção à premissa que a instituição de legatário é sempre expressa, contudo a de herdeiro pode ser expressa, quando constar da cédula testamentária, ou tácita, quando a lei assim o entender[12]. Exemplificando, os bens que não forem compreendidos no ato de disposição de última vontade serão transmitidos aos herdeiros legítimos do testador, nos termos em que prescreve o artigo 1.788 do Código Civil[13]; quando forem estabelecidas as quotas-parte de cada herdeiro testamentário e não absorverem toda a herança, eis que a parcela remanescente será devolvida aos herdeiros legítimos do autor da herança, segundo a ordem da vocação hereditária, nos termos do artigo 1.906 do Estatuto Civil[14]. Igualmente, será transmitido ao herdeiro legítimo do testador quando este dispuser que determinada coisa, dentre as que integram o acervo hereditário, não caberá ao herdeiro testamentário. Da mesma forma, quando o testador instituir apenas em parte a metade disponível, entende-se que a remanescente tocará aos herdeiros legítimos, conforme dicciona o artigo 1.966 do Código de 2002[15].

Observa-se, ainda, que o testamento comportará disposições em duas searas distintas, uma de ordem pessoal e outra patrimonial. A título de exemplificação, pode-se aludir que, como disposição pessoal, o testador poderá: reconhecer filhos nascidos fora da constância do casamento, como assinala o inciso III do artigo 1.609 do Estatuto Civilista; nomear tutor para seus filhos menores, com supedâneo no inciso IV do art. 1.634 e parágrafo único do art. 1.729, ambos do Códex Civilista, ou ainda testamenteiro, na forma que prescreve o artigo 1.976 do Código de 2002. Poderá o testador, consoante assinala as disposições do artigo 14 da Lei Substantiva Civil, dispor acerca do próprio corpo, destinando-o para fins altruísticos ou para fomento científico.

Ainda como disposição extrapatrimonial, o testador, também, poderá permitir que o filho órfão contraia matrimônio com o tutor, como bem destaca o inciso IV do artigo 1.523 do Diploma de 2002; reabilitar o indigno ou mesmo deserdar o herdeiro, como, respectivamente, dispõem os artigos 1.818 e 1.964, ambos do Código Civil. Doutro modo, a partir de um prisma eminentemente patrimonial, o testador terá a possibilidade de traçar o cumprimento de determinadas obrigações; estabelecer renda; promover a substituição de beneficiário, no que concerne à estipulação em favor de terceiro; assinalar cláusulas restritivas. Nesse passo, cuida observar que as disposições de cunho extrapatrimonial possuem caráter familiar e pessoal, podendo, obviamente, ser estruturadas conjugadamente com as estipulações patrimoniais.

É fato que as disposições testamentárias só podem beneficiar pessoas naturais ou jurídicas, conquanto possam favorecer nascituro, nos termos contidos no artigo 1.798 do Código Civil[16], prole eventual ou pessoa jurídica em formação, a exemplo de fundação, conforme redação agasalhada nos incisos I e III do artigo 1.799 do Estatuto de 2002[17]. “A herança deve ser atribuída expressa e diretamente à determinada pessoa ou pessoas, mesmo que a disposição seja contumeliosa ou insultante”[18], ou seja, mesmo que o testador institua herdeiro em tom ofensivo ou áspero. Entrementes, não é possível a transmissão a gerações inexistentes, ressalvada a situação de fideicomisso, de instituição condicional, e de prole eventual de determinada pessoa, designada pelo autor da herança, em seu ato de disposição de última vontade, e existente ao tempo da abertura da sucessão.

3 Formas de Nomeação de Herdeiro e Legatário

Em uma primeira análise, o Código Civil vigente, em seu artigo 1.897[19], traz à baila a possibilidade da nomeação do herdeiro ou do legatário ser feita de maneira pura e simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo. “Assim, o disponente poderá instituir herdeiro (para receber universalidade ou quota-parte ideal da herança) ou legatário (para ser contemplado com bem certo e individuado) pura e simplesmente, sob condição”[20], podendo, ainda, acrescentar cláusula para fim ou modo, ou por certo motivo, conquanto qualquer menção do tempo em que deve iniciar ou findar o direito do herdeiro, salvo a disposição fideicomissária, será tida como não escrita, como bem articula o artigo 1.898 do Estatuto de 2002.

3.1 Disposições Puras e Simples

Considera-se que a nomeação efetuada pelo autor da herança foi pura e simples quando é efetuada sem a presença de qualquer cláusula, de maneira que, inexistindo qualquer limitação, a instituição do herdeiro ou do legatário produzirá efeitos no instante em que a sucessão do auctor successionis se abrir, independentemente de qualquer fato. Consoante o magistério de Orlando Gomes, “a disposição pura e simples torna-se eficaz no momento da abertura da sucessão e não impõe obrigação ao herdeiro ou legatário. Em consequência, a posse e a propriedade da herança transmitem-se com a morte do testador”[21]. Desta feita, se o herdeiro vier a falecer em seguida ao autor da herança, o direito do qual é detentor será adquirido aos seus sucessores. Trata-se de situação em que o herdeiro é investido, ipso facto, nesses direitos, logo, sobrevindo seu falecimento um minuto após o do de cujus, o herdeiro sucederá.

O legatário, doutro modo, não entra, por autoridade própria, na posse da coisa legada. É carecido que o legatário maneje requerimento aos herdeiros nomeados, ainda que a eficácia da disposição não seja protraída, uma vez que adquire, para logo, a propriedade do bem se legado o for puro e simples. Em mesmo sentido Diniz assinala que “todavia, o legatário não poderá entrar, por autoridade própria, na posse da coisa legada, que deverá reclamar do herdeiro, a não ser que o testador, expressa ou tacitamente, lhe permita”[22]. Assim, não sendo colocada na cédula testamentária qualquer condição, nem mesmo sendo indicada a causa da nomeação do herdeiro ou do legatário, a disposição testamentária será pura e simples.

3.2 Disposições Condicionais

É possível que o herdeiro seja nomeado sob condição, tanto suspensiva quanto resolutiva. Trata-se de situação em que o efeito encontra-se subordinado a evento futuro ou incerto, logo, o herdeiro ou legatário instituído sob condição é titular de direito eventual. “No Direito Romano, tinha-se por não escrita a condição resolutiva, porque contrariava a máxima semel heres, semper heres. Não a repele o direito moderno”[23]. Deste modo, enquanto não foi verifica a condição resolutiva, vigorará o contido no ato de disposição de última vontade, podendo exerce-se desde o momento da abertura da sucessão, de maneira que o direito do beneficiado se extinguirá, para todos os efeitos, com o seu implemento, sendo, portanto, resolúvel a sua propriedade dos bens da herança que lhe couberem em razão de disposição testamentária.

Nesta toada, sendo realizada a condição resolutiva, a sua nomeação caducará, produzindo efeito retro-operante, ao tempo em que se deu a abertura da sucessão do autor da herança, resolvendo-se os direitos constituídos pelo nomeado em favor de terceiros, sob condição resolutiva. O herdeiro ou legatário devolverá o bem deixado, entretanto os frutos e rendimentos percebidos lhe pertencerão. Assim, não há que se falar, neste particular, em restituição, exceto se houver cláusula testamentária que o obrigue expressamente a isso. Em havendo a falha da condição resolutiva, a instituição do beneficiado haver-se-á por feita pura e simplesmente, desde o início.

Em sendo colocada a disposição suspensiva pelo testador, o direito do herdeiro, ou do legatário, somente é adquirido a implementação da condição estabelecida. Segundo pondera Diniz, “somente produzirá efeitos após o seu implemento; antes de sua verificação o direito não foi adquirido [...], pois só com a realização da condição suspensiva a herança ou coisa legada integrar-se-á ao patrimônio do herdeiro ou do legatário”[24]. Caso o herdeiro ou legatário vier a óbito antes de realizar a condição suspensiva afixada pelo autor da herança, caducará a disposição testamentária, e não haverá transmissão de direitos aos sucessores do beneficiado, já que este ainda não os adquirira.

Da mesma maneira, se o beneficiado falecer antes ou mesmo depois do testador, na pendência da condição, nada herdará e nada transmitirá, conquanto, na pendente tal condição, possa exercer atos destinados à conservação de seu direito, já que este é considerado eventual. “Nesta qualidade, pode exercer os atos tendentes a conservá-lo, entendendo-se que lhe cabe exigir, do herdeiro, ou do legatário, a caução muciana, para garantia de sua expectativa”[25]. O implemento da condição suspensiva produzirá efeito ex tunc, considerando-se, via de consequência, existente o direito do herdeiro instituído ou do legatário desde a abertura da sucessão, sem prejuízo de terceiros. “Se a condição suspensiva falhar, a nomeação de herdeiro ou legatário, [...], é havida como nunca tendo sido feita, caso em que a herança é devolvida aos coerdeiros, com direito de acrescer, ou ao substituto, ou ainda ao herdeiro legítimo, conforme a hipótese”[26].

Carecido se faz anotar que as condições ilícitas, imorais ou contrárias à lei, à ordem pública, à moral ou aos bons costumes não subsistirão, tal como as condições incompreensíveis ou contraditórias, a física ou juridicamente impossível, quando suspensiva, a que privar o ato de seus efeitos ou a que o sujeitar ao puro arbítrio de uma das partes. De igual modo, será considerada como inexistente a condição impossível, quando se tratar de resolutiva, e a de não fazer coisa impossível.

3.3 Condições Modais ou com Encargos

Denota-se a aposição de condição modal ou com encargo, quando se impuser ao beneficiado uma contraprestação. Trata-se de situação, por exemplo, em que o beneficiado fica obrigado a efetuar a quitação de um débito ou mesmo edificar um mausoléu para o autor da herança, ou ainda prestar alimentos a determinada pessoa, já que o modo ou o encargo se afigura como cláusula por meio da qual se estabelece uma obrigação àquele em cujo proveito se afixa um direito nos atos de liberalidade. A herança ou o legado podem, portanto, vir subordinados a um encargo, que o herdeiro ou legatário terão de cumprir em decorrência natural da aceitação, sendo obrigados, ainda, a prestar caução muciana, caso assim seja exigida pelos interessados no cumprimento do encargo. Neste sentido Gomes assinala que “os interessado no cumprimento do encargo têm direito a reclamar do herdeiro ou do legatário garantia de que o cumprirão. Presta-se a garantia mediante a caução muciana, que pode, entretanto, ser dispensada pelo testador”[27]

Insta anotar que o encargo não se confunde com a condição, visto que o beneficiado não pode ser constrangido a cumprir a condição, já, em se tratando do encargo ou do modo, poderá ser forçado à execução[28]. Consoante pontua Gomes, “o modo não suspende a aquisição do direito do herdeiro, nem o seu exercício. Em consequência, se o herdeiro falecer antes de cumpri-lo, a instituição prevalece, ao contrário do que ocorreria se de condição se tratasse”[29]. Desta feita, o encargo não tem o condão de obstar a aquisição do direito hereditário, eis que o instituído entra no gozo do benefício antes de cumprir o modo. Assim, em ocorrendo o óbito, sem executar o encargo que lhe foi estabelecido, não há que se falar em caducidade da disposição testamentária. “A herança ou o legado passarão a seus herdeiros, que cumprirão o encargo, dado que a sua inexecução, [...], torna anulável a liberalidade, embora com efeito ex nunc”[30], isto é, sem retroagir.

Nesta esteira, a caducidade da disposição testamentária modal não se imporá a pedido de nenhum interessado, salvo se na cédula testamentária houver disposição que estabeleça tal sanção, ao tempo em que a condição suspensiva obsta a aquisição do direito à herança ou ao legado. Deste modo, se o beneficiar finar antes de seu implemento, caduca a instituição. Para o cumprimento do encargo estabelecido, é necessário considerar que: caso não haja prazo estabelecido para o seu cumprimento, vigora o entendimento que isso na dependência das posses do beneficiado; se a sua execução se tornar impossível, sem que haja culpa do instituído, este ficará isento dele; se não puder ser cumprido licitamente pela forma por meio da qual o autor da herança estabeleceu, será executada tão somente na parte lícita, considerando-se, via de consequência, como não escrita a parte ilícita.

3.4 Disposições por Certo Motivo

 Considera-se como disposição por certo motivo, quando o testador estabelece a razão que a determinou, eis que a disposição testamentária está preordenada a uma circunstância do passado. “É lícito ao testador declarar o motivo da liberalidade”[31]. “Se o motivo invocado foi determinante do ato [...], apurada a sua falsidade o testamento não prevalecerá, presumindo-se que o testador não teria feito essa disposição se tivesse ciência da situação real”[32]. Todavia, se o motivo não for expresso como razão determinante da instituição do herdeiro ou do legatário, a disposição subsistirá.

Nesta senda, é anulável a cláusula, eis que vigora a premissa que se o testador tivesse conhecimento acerca da falsidade do motivo que declaradamente levou a dispor, a disposição não seria feita. Verifica-se que a falsidade do motivo determinante tem o condão de viciar a declaração contida na cédula testamentária. Cuida salientar que a cláusula por certo motivo não se confunde com a cláusula modal, eis que o motivo está atrelado a fato ocorrido no passado, enquanto o modo se refere ao futuro.

3.5 Disposições a Termo

O direito do herdeiro não pode se subordinar a termo, tendo, nesta situação, por não escrita a designação do tempo em que deva começar ou cessar. Cuida salientar que a legislação repudia a determinação acessória da vontade do testador, consista na aposição de termo inicial ou final, validando a disposição testamentária como se fosse pura e simples. O Ordenamento Pátrio admite a utilização das disposições a termo tão somente nas disposições fideicomissárias, situação em que o fideicomissário é herdeiro ex die (termo inicial ou suspensivo), e o fiduciário, herdeiro ad diem (termo final ou resolutivo). Assim, com o advento do termo, o fideicomissário se investirá no domínio e posse da herança, resolvendo-se o direito do fiduciário. “Por outras palavras, o advento do termo, que subordina a eficácia da disposição testamentária, é o evento que investe o fideicomissário no domínio e posse da herança e resolve o direito do fiduciário”[33].

Nesta esteira, convém pontuar que tão somente o direito do herdeiro que não comporta a sujeição a termo, logo, tais ponderações não prosperam em relação ao direito do legatário, já que os legados podem ser colocados sob termo inicial ou final. Como bem observa Diniz[34], as proibições apresentadas no ordenamento jurídico não alcançam o legatário, eis que o Código Civil traz a possibilidade de colocar o legado sob termo.

4 Exclusão da Sucessão do Herdeiro Legítimo Não Necessário

Para que o autor da herança possa afastar da sucessão herdeiros legítimos não necessários, isto é, seus parentes colaterais, basta que ele disponha, em favor de terceiros, da totalidade do seu patrimônio, sem os contemplar. Denota-se, deste modo, que não é imprescindível a expressa manifestação no sentido de excluí-los. Assim, os parentes colaterais são, conquanto legítimos, herdeiros facultativos. Ocorre exatamente o diverso com os herdeiros necessários, que só podem ser privados do direito hereditário, motivadamente, quando ocorrer um das hipóteses legais de indignidade e deserdação, expressamente estabelecidas no Código Civil.

5 Pluralidade de Herdeiros 

É plenamente possível que na cédula testamentária haja uma disposição conjunta, na qual uma pluralidade de herdeiros ou legatários seja chamada, de maneira coletiva, para receber os bens do autor da herança, ou mesmo uma porção determinada do patrimônio do de cujus. Com arrimo no artigo 1.904 do Código Civil[35], caso o autor da herança institua dois ou mais herdeiros, sem apresentar qualquer discriminação da parte que caberá a cada um, será partilhada por cabeça, isto é, em partes iguais, entre todos os contemplados, a porção disponível do disponente, eis que, consoante é cediço, em havendo herdeiros necessários, só poderá dispor da metade disponível de seu patrimônio. “Entretanto, se do conteúdo da disposição de última vontade resultar que outra era a intenção do testador, impor-se-á sua observância”[36].

Se o auctor successionis nomear, em cédula testamentária, certos herdeiros individualmente, e outros coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e grupos designados, em observância ao disposto no artigo 1.905 do Código Civil[37]. Com aludidas disposições, há uma equiparação entre as pessoas nomeadas coletivamente com as indicadas de maneira individual. “Os coletivamente nomeados são, aos olhos da lei, considerados como se fossem individualmente. Logo, cada grupo designado é tido como uma só pessoa para efeito de partilha per stirpe”[38]. Entrementes, em sendo outra a intenção do autor successionis, a sua observância será imposta, eis que o corolário a ser atendido, quando do cumprimento da cédula testamentária, é a vontade real do testador.

Arrimado no preceito contido no artigo 1.906 da Lei Substantiva Civil[39], em sendo determinadas as quotas-parte de cada herdeiro e não sendo a herança absorvida, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, consoante a ordem de vocação hereditária. É óbvio que a vontade do testador, ao não dispor em relação ao remanescente, era que subsistisse a sucessão legítima, em consonância com a ordem de vocação hereditária entalhada no artigo 1.829 do Código Civil. “Com isso, admite nosso legislador a possibilidade da coexistência da sucessão testamentária com a legítima”[40]. Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, será distribuído por igual a estes últimos o que remanescer, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros, como bem afiança o artigo 1.907 do Código Civil[41]. Entretanto, se nada subsistir, os herdeiros nomeados sem designação de quotas nada poderão reclamar. Se o autor da herança assinalar que não cabe ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, caberá ele aos herdeiros legítimos, consoante disposição contido no artigo 1.908 do Estatuto de 2002[42]. “O objeto excluído por disposição testamentária é considerado como remanescente do acervo hereditário, sujeitando-se ao estatuído no Código Civil, art. 1.906”[43].

Referências:

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GAMA, Ricardo Rodrigues. Dicionário Básico Jurídico. Campinas: Editora Russel, 2006.

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