(...) “Como se vê, além de moroso, é hostil o ambiente no qual o advogado, na defesa dos interesses do jurisdicionado, se movimenta, se traduz também involuntária baixa na prestação jurídica, embora dele não dependa, isso infelizmente ocorre”.

   Quando o Senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou o Projeto de Lei no Senado nº 39 de 2007 visando regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, de pronto manifestei aqui minha indignação, indicando que seria uma violência conceder ao devedor trabalhista tal indulto, já que o trabalho despendido pelo empregado jamais poderia ser devolvido, e per si já na justificaria a sua tramitação e sequer aprovação. Após sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), em 2010, por pressão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e o Tribunal Superior do Trabalho – TST; e centrais sindicais, e parecer técnico de outras entidades afetas Dias retirou o PLS de tramitação. Não são poucos os equívocos legislativos cometidos com propostas de Leis, Emendas e Substitutivos que destoam sinuosamente aos princípios que compõe o universo de direitos dos trabalhadores. Da mesma forma que também não alvissareiros as propostas atiradas no legislativo através da Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (Anamatra), entidade classista que predominantemente só deveria enfrentar questões de seu mister, mas que no afã de facilitar sua atividade judicante, apresenta temas de cunho corporativo, para aplacar suas dificuldades técnicas no julgamento das ações.

   Enquanto a magistratura trabalhista se ocupa do arrefecimento de suas obrigações processuais, a advocacia que já deveria estar em estado avançado neste universo de sua atividade junto ao jurisdicionado laboral, infelizmente caminha a passos inseguros. O advogado como se depreende do cotejo entre os artigos 133 da Constituição e 2°, §1° da lei 8.906/ 94 (Estatuto da Advocacia) é uma função essencial à justiça em cujo ministério privado se presta serviço público e se exerce função social. A definição já basta para mostrar a relevância da atividade que, além disso, se encontra em paridade em relação às carreiras do Ministério Público e da Magistratura (art. 6º, lei 8.906). Quaisquer violações às prerrogativas de advogado são, portanto, não apenas ilegais como ferem frontalmente a Carta Magna. E os advogados não têm sido violados apenas em suas prerrogativas específicas; ao contrário, têm aturado vilipêndios que a nenhuma categoria profissional deveriam ser impostos, eis que cotidianamente enfrenta o panorama das serventias judiciais abarrotadas, dos processos estagnados, das audiências impontuais, e das mais diversas idiossincrasias por parte dos membros do Poder, dentre as quais a arrogância.

   Um dos conceituados pensadores René Descartes, cita que: “Humanamente não existe um ser feliz sem que o outro também seja”, mas é o que infelizmente ocorre nas relações entre juízes e advogados, e por sua vez, consequentemente contamina a própria justiça, o próprio Pacto Republicano que prevê a interação entre os poderes, sendo a advocacia um desses poderes. Como se vê, além de moroso, é hostil o ambiente no qual o advogado, na defesa dos interesses do jurisdicionado, se movimenta, se traduz também involuntária baixa na prestação jurídica, embora dele não dependa, isso infelizmente ocorre. Estando o Judiciário elevado a posição de destaque nos novos tempos de abordagem constitucional, deve estar em condições de cumprir a tarefa histórica que lhe é imposta. Isso requer mudanças de paradigma, como o maior respeito dado ao advogado - que como dito exerce uma função essencial à justiça e faz jus a tratamento condizente- e ao jurisdicionado, que é a própria razão de ser do Judiciário- que existe para a sociedade e não o contrário. Todavia é preciso que se valorize o serventuário, cujo esforço cotidiano - não raro em condições precárias - é imprescindível para que a máquina funcione. Dos magistrados é esperada urgente uma nova mentalidade, redescobrindo-se como servidores públicos, isto é, na tarefa de servir ao público.

   A reciclagem nos tribunais trabalhistas praticamente não existe, suas escolas e entidades classistas estão mais voltadas à política corporativa que propriamente a questão pedagógica. A corrosão da estrutura da justiça se deve a judicialização, da política ou à postura ativista de nossos magistrados, que investem contra os poderes do estado, (Congresso e Executivo), de tal forma que exigem e cobram postura em relação a sua própria maléfica postura em relação à sociedade. A volúpia pelo poder é tal, que se entregam as mais maledicentes praticas jurídicas contra o Estado, a sociedade e muitas vezes contra si mesmo. Interferem em normas do direito em áreas que, até pouco, não lhes cabiam manifestar-se. É um fenômeno de politização do poder judiciário, embalado por juízes, fazendo com que o país se submeta ao "novo poder judiciário" brasileiro.  É fato, data máxima vênia que a insegurança jurídica é latente, não como causa institucional do Direito - o que poderia ocorrer num ambiente de politização da justiça -, mas por ocasião do abuso institucional por que estamos submetidos compulsoriamente por força das leis do estado e de nossas elites jurisdicionais, por uma pretensa ideologização monojudicial para servir a poucos.

*Foi diretor de Relações Internacionais da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), editor do periódico Jornal da Cidade, correspondente internacional, juiz do trabalho no regime paritário, é Membro da Associação Brasileira de Imprensa ABI, radialista, consultor e dirigente sindical, no setor privado é diretor de RH, especialista em Arbitragem (Lei 9.307/96), Membro da Associação Sulamericana de Arbitragem - ASASUL, Membro do Clube Jurídico do Brasil, subeditor do jornal ‘Tribuna da Imprensa, titular da Coluna Justiça do Trabalho do jornal "Tribuna da Imprensa" do RJ, (Tribuna online), é Assessor Especial da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Barra da Tijuca - RJ, no campo da advocacia, com foco no judiciário brasileiro, vem dando através de matérias temáticas, apoio as causas do segmento através do seu "Blog online", e colabora com 29 dos principais sites jurídicos trabalhistas do País.