(...) “Ocorre que os juízes não recebem advogados, desdenham esse instituto, e menos ainda interagem com a sociedade, se tornando assim autênticos androides julgadores, que se postam aos mais vestais e dilacerantes decisões processuais”.

   O Supremo Tribunal Federal (STF) vem protagonizando cenas e debates que ultrapassam o tolerável, tamanha as agressões entre seus pares, e com isso dando sinais vitais de debilidade, inabilidade dos seus membros, que deixam como imagem para a sociedade tudo aquilo que não se é de esperar de uma justiça, menos ainda da mais alta Corte do país. Na verdade o presidente do STF Joaquim Barbosa, apesar da explícita falta de educação, notadamente no processo do “Mensalão”, (hoje no foco da mídia), relatou uma conduta em face do objeto da causa. No seu papel de julgar, priva da prerrogativa da imunidade judiciária cristalizada na Loman (art. 41), e pelo que não há de responder pelos conteúdos de decisões proferidas, estando assim livre para decidir. São muitos os artefatos da Loman que dá ao juiz superpoderes para que atue com danosa e total liberdade. Alias é bom lembrar que essa Carta foi elaborada ao gosto da “Ditadura de 64”, para isolar e calar os juízes dos atos de atrocidades que foram praticados pelos militares antes de 88. Tanto que esses nunca se manifestaram a respeito disso. Sabem desrespeitar advogados, partes e desdenhar os códigos de lei, inclusive a Carta Cidadã, numa afronta literal de preceitos legais e humanísticos.

   Oportuno, centro aqui minhas observações quanto ao funcionamento da justiça laboral, num todo, no âmbito de sua administração, postura e qualidade das decisões jurídicas de seus magistrados e do péssimo quadro de servidores, traduzidos pelos maus serviços de serventia onde não falta o destrato as partes e arrogância nas respostas as indagações e duvidas dos que ali se dirigem em diligente ao mister do cliente. Não faltando à prepotência e arrogância, inclusive com xenofobia aos sindicatos. Nessa metamorfose entram as mais inusitadas e estapafúrdias situações, começando pela má qualidade das decisões judiciais, que transformam as ações ali existentes em verdadeiros aberratio juris, se constituindo em peças jurídicas de baixa qualidade, “Frankenstein” jurídico e de grave ameaça à estabilidade social do estado cidadão. As consequências desta gama de problemas protagoniza uma série de intempéries no meio econômico e social, a desestabilidade dos negócios, a fuga do investimento e a lesão ao trabalhador com a morosidade processual. Num todo a JT possui 16 milhões de ações, a metade está travada. No judiciário comum, a exemplo: o Tribunal de Justiça do RS, já são mais de 4 milhões de ações para uma população de cerca de 9 milhões de habitantes, fato que é atribuído à cultura e politização do gaúcho.

   Ainda que pesem as modificações implementadas na legislação processual, com objetivo de curar o mal, não têm apresentado os resultados desejados. No advento da Magna Carta de 1988 o advogado passou a ser reconhecido como indispensável à administração da Justiça, sendo que no seu ministério privado exerce função social e presta serviço público relevante, e no processo judicial colabora na postulação de decisão favorável ao seu constituinte e ao convencimento do julgador, consistindo os seus atos num verdadeiro múnus público (art. 133 da CF c/c o art. 2º, §§ 1º, 2º e 3°, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB). Em razão disso verteu o direito de postular para o cliente todos os pontos inerentes a uma ação processual, seja na formatação da inicial, seja na Audiência, seja na oposição de recurso, insere se aqui, a natureza de relacionamento processo, juiz/estado, no interesse da efetividade do direito, e da celeridade processual, e ai consequente despachar com juízes petições urgentes. Ocorre que os juízes não recebem advogados, desdenham esse instituto, e menos ainda interagem com a sociedade, se tornando assim autênticos androides julgadores, que se postam aos mais vestais e dilacerantes decisões processuais.

Moralmente falido o judiciário brasileiro navega em “águas turvas”

   No planeta a justiça também não anda bem, e de acordo com o Relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, essa não atingiu os seus objetivos, devido a dificuldades dos estados-membros de adotar suas recomendações. A Comissão foi criada em 2002 para promover padrões de qualidade e de eficiência no ambiente judicial europeu. A maior dificuldade, é que a União Europeia possui 47 estados-membros, com culturas e realidades diferentes, com isso as mudanças em legislação nacional distorcem as estatísticas: na Holanda, por exemplo, somente o divórcio litigioso vai para a Justiça atualmente. Como o andamento desse tipo de ação é mais lento, o tempo de solução dos processos aumentou. Para melhorar a eficiência do Judiciário Europeu, os governos criaram estruturas de avaliação. Em 2002, 40% dos estados europeus tinham grande atraso nos processos judiciais, obrigando os países a buscar celeridade aos processos. O estudo revelou ainda que o custo por sentença e a produtividade aumentaram em alguns países da região e caíram em outros, mas a credibilidade não melhorou. Para os europeus: “A estatística da Justiça em todo o mundo deixa muito a desejar”. “Por muito tempo, o Judiciário ignorou a necessidade de dados.”

   Hoje, a América Latina e União Europeia estão na mesma situação: não há dados confiáveis. Mais próximo da atualidade, outro estudo da Associação Comercial de Lisboa (ACL) em parceria com a Fundação Francisco Manuel dos Santos, revela que a Justiça é lenta, desajustada e sem qualidade. O trabalho de pesquisa foi realizado por uma equipa formada por juristas, economistas e sociólogos, o estudo "Justiça Económica em Portugal" conclui que "o mau funcionamento da Justiça, especialmente no que respeita à sua lentidão", constitui "um dos principais obstáculos à prossecução da atividade" das empresas. Mais do que "a complexidade das taxas e impostos, os empresários admitem que a lentidão da Justiça gera preocupação, apenas superada pela crise económica. Por isso, o estudo refere que os "decisores políticos" devem encarar a Justiça económica em Portugal com "prioridade", uma vez que "o modelo processual português encontra-se obsoleto, desajustado das práticas de trabalho das empresas e dos cidadãos, sendo gerador de morosidade e complexidade desnecessárias". Esse é um dos muitos paradigmas que o Brasil poderia adotar para tentar içar a JT do abismo da incerteza e do caos.

   O relatório salienta: "a falta de qualidade das decisões judiciais”, "em termos da sua previsibilidade e coerência", apesar de os agentes económicos (64 por cento das empresas em contacto com o sistema judiciário) confiarem "na figura do juiz". Outros ingredientes aferem mais ainda as taxas de negatividade do judiciário, notadamente o trabalhista. A inexistência de Cursos especializados para dar ao juiz a noção e atualização do modus vivendi - cidadão/judiciário, unido à falta de especialização, a exemplo na execução (seu ponto mais frágil), acaba interferindo diretamente no andamento dos serviços deste judiciário, idealizado para ser ágil e de resolução pacifica de conflitos, agora, moroso e conflitante ao extremo. Recente o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Aberto Reis de Paula, encerrou o seminário internacional "Trabalho e a Competitividade no Brasil e no Mundo” alusivo aos 70 anos da JT, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendendo a conciliação. O ministro destacou: "Nós temos que dialogar, para julgar bem, tem que conhecer a realidade”. O Brasil é um país de desafios, “nós não temos uma solução única para os problemas do Brasil". “Temos que aprender a negociar, pois, o trabalhador desprotegido se torna frágil", finalizou.