As atribuições finalísticas dos diversos órgãos públicos cada dia se avolumam, para atender o interesse coletivo e o bem comum.

Vê-se, assim, um movimento forte no sentido de fiscalizar os processos e os respectivos resultados.

Ocorre também um grande intercâmbio entre gestores e operadores administrativos, por vezes, oriundos de outros órgãos ou mesmo Poderes da própria União.

Quando dispôs sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais foi claro ao discriminar o procedimento em três fases sucessivas e distintas.

Nesse estudo, trataremos de implicações atinentes à fase de julgamento, quando nos deparamos com indiciado com penalidade sugerida que pertencem a órgãos diferentes.

Para a fixação o tema, é importante a leitura do artigo 151:  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;  II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;  III - julgamento. Da leitura do texto da lei, temos que o processo administrativo disciplinar se desenvolve, respeitando as referidas fases. 

Na fase de instauração, que deve sempre ser precedida de motivação, havendo indícios de irregularidade, sobrevém o dever de a autoridade mandar apurar os fatos. Vejamos o que diz a Lei nº 8.112/90:

Para instaurar um processo disciplinar, a autoridade que detiver a competência para tal ato, ao instaurá-lo, poderá inclusive fazê-lo contra servidores pertencentes a outro órgão ou mesmo outro Poder, devendo para isto providenciar a edição de portaria conjunta, com a autoridade competente do outro órgão, que cedera o servidor.

Vejamos o § 3o do mesmo artigo acima citado já prevê a possibilidade de dualidade entre a apuração dos fatos e o julgamento do Processo Administrativo:

Isso se dá pelo dever de a Administração apurar os fatos noticiados como supostas irregularidades.

No caso, se houver algum servidor envolvido, e o mesmo estiver na condição de cedido de outro órgão, os fatos obviamente poderão ser apurados contra ele, porque ninguém se exime de ter sua conduta submetida a julgamento, podendo ser responsabilizado no caso de ser comprovada a sua culpabilidade.

Porém, na fase de julgamento, surge um problema: qual autoridade competente para aplicar a penalidade sugerida pela Comissão?

Havendo a comprovação das irregularidades, se os infratores não pertencerem aos quadros do órgão apurador, o julgamento deverá ser encaminhado para a autoridade julgadora a que hierarquicamente o servidor indiciado esteja subordinado. Esta é a regra geral.

É que, pertencendo o servidor indiciado a outro órgão, somente a autoridade julgadora deste poderá aplicar na prática a penalidade. Por exemplo, se a comissão de PAD, conduzida no Ministério da Defesa, sugere a punição de suspensão de 90 (noventa) dias de servidor pertencente aos quadros do Ministério dos Transportes. Em que pese o processo poder ter sido feito no Ministério da Defesa, para aplicar a punição ao servidor dos Transportes, o julgamento da penalidade tem que passar pelo Ministro dos Transportes, e é nesse órgão que será aplicada, de fato, a suspensão, com o afastamento por 90 dias sem remuneração.

Outro exemplo: servidor do Supremo Tribunal Federal, cedido para o INSS, ao conceder benefício previdenciário age com dolo e concede aposentadoria por tempo de contribuição para um parente, sem que haja o tempo necessário para o deferimento. Feito o PAD, com a sugestão da penalidade de demissão, por valimento, deve o processo ser remetido ao STF para julgamento de sua conduta.

Há casos também que a autoridade instauradora, no momento da instauração do processo era competente, e por lei posterior deixa perde esta competência. Tal situação foi vivenciada com o advento da Lei nº 11.457, de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita), a qual congrega as atribuições que pertenciam às Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A citada lei autorizou a redistribuição de cargos da estrutura do INSS para a Instituição nova criada, dentre os quais podemos citar o cargo de Auditor Fiscal do INSS.

Lembremos que o INSS está vinculado ao Ministério da Previdência Social e a Secretaria da Receita Federal do Brasil está vinculada ao Ministério da Fazenda.

Vejamos o que dizem os artigos 1º e 8º da Lei nº 11.457/2007:

                        Cumpre esclarecer, ainda, que a apuração disciplinar deve ocorrer preferencialmente no local da suposta infração, como forma de, por exemplo, facilitar a colheita de provas, tanto testemunhal quanto documental. De outra sorte a competência para o julgamento (desde o arquivamento à aplicação da penalidade máxima) é da autoridade a qual indiciado estiver hierarquicamente subordinado. Corroborando este pensamento citamos os ensinamentos da Douta Controladoria-Geral da União, in verbis:

                        Nesse sentido, também, o posicionamento institucional da Advocacia-Geral da União, por meio da Nota Decor/CGU/AGU nº 16/2008-NMS, abaixo citada:

Ante o exposto, no caso em tela, após a redistribuição dos cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social, trazida pela Lei nº 11.457, de 2007, o Ministro de Estado da Previdência Social não mais detém competência para julgar os servidores redistribuídos.  

Nota-se que apenas o órgão que tem poder para fazer cumprir a penalidade é que deve julgar a conduta. Como não existe uma regulamentação dessa matéria, no passado, tivemos notícia de vários processos cujo julgamento se deu no órgão cessionário, o qual, ao remeter a decisão para, por exemplo, excluir do sistema de pagamento de pessoal o servidor infrator, teve como resposta que o servidor não seria demitido, porquanto sua conduta não tinha passado pelo crivo do órgão cedente.

Para excluir do quadro de pessoal, nos casos em que a penalidade a ser aplicada é a expulsória, mais sensível é a questão. Por isso, deve sempre remeter-se o processo para análise e julgamento pela autoridade que poderá aplicar a penalidade de demissão e, de pronto, mandar excluir o servidor do sistema de pagamento.

Anote-se, caso a penalidade seja aplicada pelo Chefe do Poder Executivo, entendo que qualquer outra autoridade deverá de imediato cumprir, pois neste caso a regra de competência emana do próprio superior, que outrora delegara a atribuição.  Diz o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999:

Ora, se o Presidente da República detém legalmente a competência para aplicar a punição de demissão, no âmbito do Poder Executivo Federal, embora haja a delegação, esta não impede que o Chefe do Poder venha a exercer de maneira plena a sua competência, que está inclusive na Lei nº. 8.112/90, vejamos:

                        Vale ressaltar, ainda, que a autoridade possui o prazo de 20 (vinte) dias para o julgamento do feito nos termos do artigo 167, da Lei 8.112/90. In verbis:

                        É bem de ver que o prazo estipulado pela lei, de 20 dias, no qual a autoridade julgadora competente procederá ao arquivamento ou à aplicação da penalidade, não é peremptório, não acarretando nulidade nenhuma, pois nenhum prejuízo decorre desse atraso para a defesa do acusado, como já sedimentado pela jurisprudência pátria.

Diante do exposto concluímos que não há necessariamente vinculação entre a autoridade instauradora e a autoridade julgadora, devendo apenas ser respeitado o princípio do juiz natural onde o servidor apenas pode ser apenado pela autoridade julgadora de a que estiver vinculado hierarquicamente, independente do local onde a conduta reprovável foi praticada. 

BIBLIOGRAFIA

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REZENDE, Adriana Menezes.   Do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância, Rio de Janeiro, Lumen Júris, 2000