WALTER MARTINS MULLER

(orientador)

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o aumento da criminalidade no país, bem como entender por qual motivo as tentativas de inovações em que gestores da segurança pública vêm utilizando não estão contribuindo para diminuição da violência urbana, tampouco aumentando a sensação de segurança do povo brasileiro, pelo contrário, está subindo a taxa de violência, principalmente em crimes contra a vida, que é o bem jurídico tutelado de maior importância no nosso ordenamento. Em seguida, será citado dados, a sua identificação, as consequências e as formas de prevenção e melhoria da gestão de segurança pública. Este artigo foi elaborado por meio de pesquisas realizadas em artigos científicos, sites da internet e debates realizados por pesquisadores da área de segurança, obtendo seu desenvolvimento através da análise de dados, reflexão e leitura de outros pesquisadores, visando analisar e explorar a causa, consequências e propostas de melhorias na segurança pública brasileira.

Palavras-chave: Segurança Pública. Brasil. Violência Urbana. Gestão.

ABSTRACT: This article aims to analyze the increase in crime in the country, as well as to understand why the attempts at innovations that public security managers have been using are not contributing to a reduction in urban violence, nor are they increasing the sense of security of the Brazilian people , on the contrary, the rate of violence is rising, mainly in crimes against life, which is the most important legal asset under our legal system. Next, data will be cited, their identification, consequences and ways of preventing and improving public safety management. This article was elaborated through research carried out in scientific articles, internet sites and debates carried out by researchers in the field of security, obtaining its development through data analysis, reflection and reading of other researchers, aiming to analyze and explore the cause, consequences and proposals for improvements in Brazilian public safety.

Keywords: Public security. Brazil. Urban violence. Management.

1 INTRODUÇÃO

No Brasil, as polícias são órgãos do Estado que possuem como finalidade constitucional a preservação da ordem pública, proteger as pessoas e o patrimônio, bem como realizar investigações, repressão de crimes e controlar a violência.

O tema Segurança Pública é discutido há anos no Brasil, no entanto não há uma evolução considerável de melhorias nesse âmbito. A segurança pública é um direito de todo cidadão brasileiro, assim como é um dever do Estado, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (BRASIL, 1988)

As atribuições da Polícia Federal são apurar infrações penais contra a ordem política e social, assim como outras infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional; reprimir e prevenir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; exercer funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, bem como exercer as funções de polícia judiciária da União.

A Polícia Rodoviária Federal, tem como função o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e Polícia Ferroviária Federal no patrulhamento das ferrovias federais.

Já as Polícias Civis, que são comandadas por Delegados de Polícia de carreira, têm como funções a de polícia judiciária e apuração de infrações penais, salvo as militares.

Às Polícias Militares cabe a função de polícia ostensiva e a função da ordem pública e aos Bombeiros Militares, a defesa civil.

Por fim, às Polícias Penais, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Temos ainda o artigo 5º da Constituição Federal que trata a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, que em seu caput dispõe:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…) (BRASIL, 1988)

Por outro lado, é possível analisar no transcorrer dos anos que esse direito não está sendo garantido de forma eficiente pelo Estado, visto que as medidas que são utilizadas não trazem a sensação de segurança para os cidadãos, pelo contrário, a população brasileira está imersa no medo e na insegurança de ir e vir livremente, dado que a violência vem aumentando cada vez mais, bem como progressivamente, a justiça brasileira insere cada vez mais indivíduos dentro de um sistema prisional precário, insalubre e sem ressocialização efetiva, contribuindo assim, para um indivíduo mais violento.

Apura-se, ainda, que os Estados tem investido cada vez mais na contratação de novos policiais, o que deveria ser positivo, entretanto, uma grande parcela da população não se sente segura com esses servidores, dado que existem muitos policiais que em suas operações utilizam-se de força excessiva e letal, bem como os lamentáveis casos de corrupção policial. Em contrapartida, no militarismo, por exemplo, superiores hierárquicos ainda compactuam com a cultura de fazer com que os novos soldados na escola de formação, recebam treinamentos humilhantes, viris, violentos e vexatórios, para assim criar agentes violentos e de fácil manipulação, o que colabora com o índice de suicídio de policiais, por não resistirem a pressão da corporação.

Dito isso, será que o Estado está investindo e trabalhando de forma a diminuir os índices de violência no país ou está indo na contramão do que realmente deve ser feito? A longo prazo, seria a prevenção da violência, evitando que jovens ingressem no mundo do crime, ou seja, através de políticas públicas, assim como estão investindo na criação de policiais mais eficientes, íntegros e profissionais?

Em resumo, este artigo abordará sobre o aumento da criminalidade, desmilitarização das polícias, o aumento da violência policial e o que está por trás disso, bem como analisará propostas de soluções e inovações para a segurança pública do Brasil.

2 A POLÍCIA BRASILEIRA, DESAFIOS NA SEGURANÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SOLUÇÃO

Sabe-se que existem várias instituições que compõem o Sistema de Justiça Criminal, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, os órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário. Entretanto, no presente trabalho, será dado ênfase às polícias brasileiras, visto que são as organizações mais visadas e acessíveis pela população, simplificando, são a “linha de frente”.

Antes de o Brasil ter sua independência de Portugal, foi quando surgiram as primeiras polícias, sendo nesse período que houve o surgimento de duas principais instituições que são reconhecidas no Estado: Polícia Civil e Policia Militar.

Na prática, considerando as atividades de segurança pública nas ruas, a instituição mais conhecida é a Polícia Militar. Destarte, a maioria dos brasileiros não confiam nas instituições militares e grande parte da população não está satisfeita com a sua atuação, tendo uma visão negativa desses servidores.

Acontece que, a atribuição das Polícias Militares de enfrentarem e diminuírem a violência, não vem sendo muito efetiva, dado o que se pode analisar atualmente.

A Polícia Militar tem um histórico truculento de ações letais, como ocorreu no episódio conhecido como o “Massacre do Carandiru”, quando 111 detentos que foram assassinados pela Polícia Militar de São Paulo dentro da Casa de Detenção. Mais recentemente, 9 jovens foram mortos por essa mesma polícia, durante um baile funk, na comunidade de Paraisópolis, na zona sul do Município de São Paulo.

Somente em 2018, 6.220 pessoas foram mortas por agentes de segurança civis e militares, representando um aumento de aproximadamente 20% em relação ao ano anterior, segundo dados de 2019 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Esses policiais recebem treinamento de uma política de extermínio daqueles que são considerados inimigos da nação, no entanto, através de noticiário e de estatísticas, percebe-se que esses “inimigos”, que são suspeitos, presos e mortos pelo Estado, encaixam-se em apenas um perfil: jovens, pretos, moradores de periferia, pobres e sem educação básica, conforme indica o relatório de julho de 2020 da Rede de Observatórios da Segurança, onde mostra que negros e pardos são 75% dos mortos pela polícia no país.

Por outro lado, a academia de formação desses policiais, proporciona para os alunos tratamentos humilhantes, rudes, viris e violentos, com a finalidade de desconstruir o lado humano daqueles seres, para que se tornem o militar superior a tudo, e que fará tudo em nome da segurança, como por exemplo, utilizar habitualmente a força letal em suas operações. Dito isso, esse tratamento traz consequências severas para muitos policiais, visto que grande parte desenvolve transtornos psicológicos devido à pressão militar, a baixa remuneração e ao alto risco de vida, levando muitos a buscarem tratamento psiquiátrico e outros a cometerem suicídios como única alternativa.

Por conseguinte, no dia 16 de maio de 2018, foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei 19/2018 para a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o qual objetiva a integridade das pessoas e do patrimônio e a preservação da ordem pública, por meio da atuação conjunta, inteligente, integrada e sistêmica dos órgãos de segurança pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal. A lei nº 13.675, permite que todas as forças de segurança pública se integrem para promoverem a prevenção e o controle da violência e criminalidade no país. A lei traz também a concepção da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) que tem como objetivo monitorar, avaliar e fomentar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que compõem o SUSP.

O Brasil carece de implantação de políticas públicas inteligentes que englobam o investimento não só em policiamento, mas precipuamente em esporte, lazer, educação, saúde e acesso ao trabalho, onde será possível realizar a prevenção da violência e do cometimento de crimes.

Segundo Jorge da Silva (2004, p.15), é necessário ter consciência de que a segurança pública não é um simples problema policial, muito menos uma responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sendo também um problema de toda a sociedade e dos demais poderes.

3 DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS

A Polícia Militar é uma instituição policial vinculada à hierarquia do Exército. Sendo que alguns aspectos da lei militar se repassam aos policiais, como: o uso de fardas; a disciplina; a lei militar; a hierarquia rígida e o uso da força para preservar a ordem pública.

A Desmilitarização da Polícia significa retirar da Polícia Militar os aspectos que a vinculam com o exército, ou seja, os policiais não responderiam mais à disciplina do Exército Brasileiro. Na prática, possuiriam liberdade para expressar críticas à polícia, organizar-se em sindicato e serem julgados em tribunais civis.

A forma como a Polícia Militar é organizada, é única no mundo, já que elas não conduzem investigações, ou seja, é também um modelo ineficiente, visto que não garante segurança à população e aos próprios policiais. Costumeiramente, as polícias militares são pequenos exércitos desviados da função.

Uma hierarquia rígida, é proporcionalmente adequada ao trabalho das forças armadas, os quais são responsáveis pela defesa nacional, defender a honra, a integridade e a soberania da Pátria contra agressões externas.

As policiais militares não possuem essa função, visto que elas existem para evitar a violação de direitos, tendo como objetivo garantir a segurança da população. Dito isso, a desmilitarização da polícia, significa rever como as polícias são organizadas, a fim de que elas estejam prontas para prevenir crimes e não combater uma guerra.

No Brasil, as polícias militares são as que possuem o efetivo mais numeroso e são cobradas a serem produtivas. No entanto, as polícias militares entendem por essa cobrança de produtividade como uma cobrança por mais prisões. Em maior parte dos casos, sob a acusação de tráfico de drogas, das quais são uma das causas da superlotação dos presídios brasileiros. O policial militar está propenso a grandes operações, como as realizadas em periferias e favelas, onde na maioria das vezes, segundo dados, resultam na morte de jovens, negros e pobres. Dito isso, o que parece, é que o policial é lançado numa eterna guerra às drogas em que ele tem autorização para matar.

Importante ressaltar que desmilitarizar é diferente de desarmamento ou extinção da polícia. Desmilitarizar a polícia militar, é transformá-la numa instituição civil, como acontece com todas as outras instituições que fazem parte da segurança pública, para ser possível que seus membros possuam os mesmos direitos e deveres inerentes ao restante da população.

Ademais, essa proposta de desmilitarização das polícias militares, garante que todos os direitos trabalhistas sejam mantidos, pois o que é visado, é que os policiais sejam corretamente valorizados perante a sociedade e o Estado. Vejamos exemplos de alguns direitos individuais que policiais civis possuem e que policiais militares não possuem: liberdade de expressão; não ser arbitrariamente preso no quartel; poder se organizar em sindicato para defender coletivamente seus direitos e interesses.

Outro ponto importante, é que o sistema militar é extremamente oneroso para os cofres públicos, onde o Brasil é um país que gasta em torno de R$24 bilhões em policiamento e apenas R$1,3 bilhões em inteligência.

Dito isso, uma pesquisa divulgada em 2014 pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), órgão do Ministério da Justiça, é de que 73,7% dos praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) são favoráveis à desmilitarização.

Foi em 2013 quando a primeira proposta de desmilitarização apareceu em forma de Proposta de Emenda Constitucional, através da PEC-51/2013, pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o qual apresentava uma forma que as polícias Militares e Civis constituíssem um único grupo policial e que eles tenham uma formação civil. Com essa PEC, os estados iriam ter o poder de realizar a organização da polícia conforme suas necessidades e essa autonomia poderia se estender aos municípios também. A PEC 51/2013, foi arquivada em 21/12/2018, no entanto, desde 21/03/2019 o Senador Humberto Costa (PT-PE) solicita o desarquivamento da presente matéria.

Por fim, em alguns modelos defendidos por estudiosos da área, o policial que está presente nas ruas, deveriam atuar como um gestor local da segurança pública. Sendo capaz de manter diálogo com a população e com o governo, a fim de diagnosticar os principais problemas de segurança daquela região, ou seja, alertaria a prefeitura, quais regiões necessitam de investimentos locais, como por exemplo em iluminação pública e lazer para crianças e adolescentes. Esse novo tipo de trabalho para os policiais, exigirá um novo perfil policial, com maior investimento em sua formação e mais valorização salarial para esses funcionários, bem como seria fundamentado no diálogo e na investigação, aproximando e conquistando a confiança da população local.

4 ESTRATÉGIAS DE APRIMORAMENTO NA SEGURANÇA PÚBLICA

A violência no Brasil está diretamente ligada à desigualdade social e ao fato de o Estado ser ausente em questões básicas como saneamento, saúde, educação e na geração de empregos. O governo enfrenta a cada dia, maiores desafios na hora de aplicar de forma efetiva, a segurança social. É necessário investir nessas outras áreas para ser possível melhoria na segurança pública a longo prazo.

Uma das ações mais urgentes é a necessidade da mudança de consciência por partes dos gestores públicos que são os responsáveis pela Segurança Pública, visto ser eles que lidam diretamente na criação e planejamento de estratégias para a segurança pública brasileira. Além de que, como já dito anteriormente, a segurança pública é um assunto interseccionado com outros setores da sociedade. E, entender isso, é fundamental para elaboração de ações e estratégias eficazes por meio desses gestores.

Outra ação importante, é analisar e entender que os fenômenos criminológicos são reflexos do quadro político. Porque, ao pensar em ações preventivas, elas necessitam ser direcionadas de forma ampla, ou seja, ter investimentos em hospitais, escolas, esportes, lazer e empregos, é uma das melhores maneiras de pensar em uma segurança pública de qualidade a longo prazo. Muitos países desenvolvidos mostram que a qualidade de vida da população, está diretamente associada aos menores índices de criminalidade nas regiões.

Também é importante salientar que, uma ação fundamental a ser tomada, é investir na reinserção social de ex-detentos. É possível realizar essa ação, por meio de qualificações para essas pessoas e mais oportunidades de empregos, para que não haja reincidência. Atualmente, já é utilizada uma política de reinserção através de cursos profissionalizantes, porém, ainda não é tão abrangente porque não há um investimento adequado nessa área. Outro ponto sobre a reinserção dos ex-apenados, é investir em debates políticos com a população para que a sociedade extinga o preconceito contra essas pessoas.

A ação de reestruturação de políticas de drogas, também é um fator importante, visto que o tráfico de drogas tem uma enorme contribuição no encarceramento desenfreado de pessoas, trazendo prejuízos a sociedade e a segurança da população. Assim, reestruturar a política antidrogas pode ser uma ação de melhoria efetiva.

Por fim, outra ação que poderia ser analisada, é o estudo por parte dos gestores e funcionários da área de segurança pública, na área de psicologia criminal, pois ter um embasamento nessa área, irá permitir e contribuir na melhor capacitação desses profissionais na tomada de decisões e elaborações de políticas eficientes. Desse modo, ter essa formação irá se tornar mais pertinente para a sociedade, ao pensar que os números da criminalidade crescem de forma progressiva, tornando-se necessária a construção de profissionais qualificados.

5 SOLUÇÕES, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIAS PARA CIDADES MAIS SEGURAS

É sabido que, cada vez mais o mundo digital e físico está sendo interligado, trazendo soluções mais eficientes e céleres para diversas situações. A inteligência e tecnologia vem se mostrando como os principais aliados de todos os setores, públicos e privados, e no aparato da segurança pública não é diferente, é um dos principais aliados das forças policiais, dado que ajuda a combater e a prevenir à criminalidade, através da investigação inteligente.

Não obstante, já existe vinculação entre órgãos, no sentido de contribuir para a inserção de tecnologias no setor de segurança pública, como a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e a Superintendência de Pesquisa e Estratégia da Segurança Pública (Supesp) vem apresentando importantes resultados em pouco tempo de funcionamento. Tem-se ainda alguns institutos que vem contribuindo com o avanço de tecnologias no setor de segurança pública, como o Instituto Igarapé e o Instituto Tellus.

Algumas cidades do Brasil já usufruem de inovações da tecnologia em suas operações, como por exemplo, as câmeras utilizadas nos uniformes, que tem como função melhorar a transparência das ações policiais e aproximar a polícia e cidadão. Existe também um sistema que foi desenvolvido nos Estados Unidos onde possibilita a rápida revisão das políticas públicas na área de segurança, chamado Sistema de Detecção de Disparos de Armas de Fogo (SDD), já implementado no estado do Rio de Janeiro, que é por meio de um sistema acústico com sensores de áudio camuflados que são instalados em inúmeras regiões de áreas urbanas, captando assim as ondas, identificando onde tiros são disparados.

Existem alguns projetos de tecnologias desenvolvidas em parceria com o Instituto Igarapé: 1º o CopCast. É um aplicativo Android para aparelhos celulares que monitora áudio, vídeo e localização GPS, para assim aumentar a transparência das ações policiais, diminuir o uso da força policial e melhorar a segurança pública em regiões de média e baixa renda. Ele possui um painel de controle, onde é possível acessar o policial nas operações em tempo real. Esse aplicativo foi testado em 3 países e foi feito uma metodologia de avaliação de impacto em Nova Jersey e Santa Cataria para ver qual a possibilidade de escalar. Não foi possível escalar no Rio de Janeiro devido à falta de infraestrutura. 2º exemplo é o Observatório de Prevenção da Violência que é uma plataforma que associa informações dos diversos serviços de atendimento da Prefeitura, como educação, assistência e saúde, sendo possível realizar a localização dos indivíduos e famílias mais vulneráveis que podem se tornar vítimas ou causadores da violência, de modo a orientar políticas públicas de prevenção. Já foi introduzida na cidade de Paraty/RJ. Ele junta dados de saúde, educação, assistência social, para possibilitar que o prefeito saiba onde a política pública social dele não pode deixar de chegar. Exemplos: locais em que o médico da família tem que ir mais vezes; quando tem que ser acionado o conselho tutelar; qual o papel do diretor de escolas para um aluno que está evadindo; como é que ajuda uma mãe que tem 5 filhos, está sozinha e é dependente química, etc. Esse painel ajuda achar essas pessoas e, poder trabalhar no lado mais eficaz que menos se faz, que é a prevenção e é no município que é possível transformar o cenário atual. Necessita-se agora que o Estado se utilize desses projetos e invista neles para melhorar sua situação atual.

Para Bueno de Jesus (2044, p.16), é certificado que é de grande importância que o Estado conceba as políticas para a Segurança Pública, envolvendo os demais setores da Administração Pública, em uma gestão democrática com toda a sociedade, visto que ajudará impedir a solução de continuidade das ações, a qual se verifica justamente pela inexistência de uma política séria e eficiente para a Segurança Pública.

6 CONCLUSÃO

Finalmente, ao abordar alguns temas relacionados à segurança pública, foi possível verificar diversas falhas da ação estatal, no entanto, foram apresentadas algumas medidas para contribuir com a melhoria do sistema, como, por exemplo, elaborar uma política de segurança pública séria e eficaz, realizar o investimento em políticas sociais de modo a contribuir na prevenção da criminalidade, agregar mais funções e políticas sociais nos municípios, investir na qualificação de profissionais da área de segurança e estabelecer harmonia e articulação entre os variados órgãos policiais, investir na desmilitarização das policias, bem como, investir em inteligência e tecnologia, contribuindo assim, para um país mais avançado e seguro.

Lisboa (1997, p. 9), complementa que a Constituição Federal estabeleceu que cabe, precipuamente aos Município, a função de atuar socialmente, incumbindo aos Estados e à União as funções de polícia. Ele apresenta também diversas alternativas para o aperfeiçoamento do sistema de Segurança Pública do país, como por exemplo o engajamento da comunidade na prevenção ao crime, a dedicação e esforço das prefeituras para prover adequadamente os serviços sociais, a ajuda dos Municípios em campanhas contra a violência e na recuperação de infratores.

Por derradeiro, importante salientar que o estudo desse artigo não possui a pretensão de exaurir todo o tema, pelo contrário, este é apenas o início de uma extensa discussão que ainda está por vir sobre o assunto, uma vez que a segurança é um direito difuso e inerente a toda coletividade.

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