Ressocialização prisional e realidade carcerária perante a Lei de Execuções Penais n° 7. 210/84
Ressocialização prisional e realidade carcerária perante a Lei de Execuções Penais n° 7. 210/84
O presente artigo tem por objetivo trazer, de forma clara, o contexto histórico do surgimento das sanções penais e como estas evoluíram até os dias atuais, bem como se a pena está cumprindo a sua função social. Com maior proeminência se analisará a Lei de Execuções Penais n° 7.210/84- LEP, e seus reflexos no âmbito do Sistema Carcerário vigente, uma vez que a mesma estabelece as normas fundamentais de direitos e obrigações do apenado no curso da execução penal.
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