RESUMO: Este artigo examina a postura dos Estados Unidos quanto à não admissão de equipes conjuntas de investigação em cooperações jurídicas internacionais, optando apenas por investigações paralelas e troca de informações para fins de inteligência. A análise crítica busca compreender as implicações dessa postura e as possíveis consequências para a eficácia da cooperação internacional em matéria penal.

Palavras-chave: Cooperação Jurídica Internacional; Estados Unidos; Equipes Conjuntas de Investigação; Ministério Público; Inteligência.

1.INTRODUÇÃO.

O atual cenário globalizado impõe aos Estados a necessidade de estreitar laços e construir mecanismos eficazes de cooperação jurídica internacional. Em face das complexidades dos crimes transnacionais, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo, entre outros, torna-se imperativo que as nações colaborem para assegurar a eficácia das investigações e a devida responsabilização dos envolvidos. Nesse contexto, as equipes conjuntas de investigação emergem como uma prática promissora, permitindo que os Estados-partes compartilhem expertise, recursos e informações em tempo real.

No entanto, nem todos os países adotam essa perspectiva colaborativa de forma integral. Os Estados Unidos da América, por exemplo, mantêm uma abordagem restritiva quanto à formação de equipes conjuntas de investigação em cooperações jurídicas internacionais. Ao invés disso, o país norte-americano prefere conduzir investigações paralelas, compartilhando informações de forma limitada e essencialmente para fins de inteligência.

Esta abordagem, além de representar um desvio das práticas internacionais mais progressistas, pode ser percebida como um entrave à eficácia das investigações em casos que envolvam múltiplas jurisdições. Este artigo visa examinar a postura dos Estados Unidos nesse contexto, discutindo suas implicações e propondo reflexões acerca da necessidade de um maior comprometimento com a cooperação internacional.

2. O MODELO AMERICANO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

2.2 Contextualização Histórica

O sistema de cooperação jurídica internacional dos Estados Unidos remonta à sua longa tradição de exercer jurisdição extraterritorial, particularmente em áreas como a repressão à pirataria e à escravidão. No entanto, ao longo do século XX, com o surgimento de ameaças transnacionais crescentes, a necessidade de mecanismos mais robustos de cooperação tornou-se evidente.

2.2 Estrutura e Mecanismos

Os Estados Unidos têm uma ampla rede de tratados de assistência jurídica mútua (MLATs) com diversos países. Esses tratados servem como base legal para a cooperação em investigações criminais, permitindo a troca de informações e evidências. Contudo, a atuação americana é caracterizada por um alto grau de unilateralidade. Embora os MLATs facilitem a troca de informações, os EUA frequentemente adotam uma abordagem de "investigação paralela".

2.3 Investigação Paralela vs. Equipes Conjuntas

A investigação paralela, como adotada pelos Estados Unidos, implica que cada país conduza sua própria investigação independentemente, compartilhando apenas informações específicas para fins de inteligência ou quando estritamente necessário. Em contraste, as equipes conjuntas de investigação permitem que representantes de diferentes jurisdições trabalhem juntos, compartilhando recursos, informações e expertise de forma contínua.

A preferência dos EUA pela investigação paralela pode ser atribuída a várias razões:

Proteção de Fontes e Métodos: Os EUA, possuindo uma das maiores capacidades de inteligência do mundo, são cautelosos ao compartilhar informações que possam revelar seus métodos de coleta.

Questões Legais e Procedimentais: Diferenças substanciais entre os sistemas jurídicos podem criar desafios ao trabalhar em estreita colaboração com outras nações. Os EUA podem estar relutantes em se envolver profundamente em investigações conjuntas devido a preocupações sobre possíveis complicações legais.

Controle e Autonomia: Conduzir investigações independentes permite aos Estados Unidos manter um grau de controle sobre o processo, sem comprometer sua autonomia ou abordagem estratégica.

2.4 Implicações e Limitações

Embora a abordagem de investigação paralela possa oferecer algumas vantagens em termos de autonomia e proteção de informações sensíveis, ela também apresenta limitações significativas. A falta de colaboração em tempo real pode levar a lacunas na coleta de informações, redundâncias e, em alguns casos, conflitos jurisdicionais.

Além disso, ao optar por não participar plenamente das equipes conjuntas de investigação, os EUA podem estar se privando do acesso a informações cruciais e à expertise local que só pode ser obtida através de uma colaboração mais estreita.

Em um mundo cada vez mais interconectado, onde ameaças transnacionais exigem respostas coordenadas, essa postura pode não ser apenas um desvio das práticas internacionais progressistas, mas também um entrave à eficácia das respostas jurídicas e investigativas.

3. A IMPORTÂNCIA DAS EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO

3.1 Definição e Propósito

Equipes conjuntas de investigação referem-se à colaboração formal entre dois ou mais Estados, com o objetivo de conduzir investigações criminais em situações que envolvam interesses mútuos. Ao invés de operar de forma isolada, os Estados-partes compartilham informações, recursos e expertise, buscando maximizar a eficácia das investigações em situações transfronteiriças.

3.2 Eficiência e Efetividade

A criação de uma equipe conjunta proporciona diversos benefícios operacionais:

Fluxo Contínuo de Informação: A natureza colaborativa das equipes conjuntas garante uma troca de informações em tempo real, reduzindo a possibilidade de desencontros informacionais e assegurando a rapidez na tomada de decisões.

Aproveitamento de Expertise Compartilhada: Cada país membro pode trazer à mesa uma perspectiva única e especializada, enriquecendo a abordagem investigativa e proporcionando insights que, de outra forma, poderiam ser negligenciados.

Redução de Redundâncias: Ao compartilhar informações e coordenar esforços, os Estados podem evitar duplicidades, economizando recursos e tempo.

3.3 Confiança Mútua e Cooperação Diplomática

As equipes conjuntas de investigação não são apenas ferramentas operacionais, mas também veículos de construção de confiança entre os Estados. Ao trabalharem juntos em prol de um objetivo comum, as nações fortalecem laços diplomáticos e promovem uma atmosfera de cooperação mútua.

3.4 Desafios e Considerações

Apesar de seus benefícios, a implementação de equipes conjuntas não é isenta de desafios:

Divergências Legais e Procedimentais: Os sistemas jurídicos variam consideravelmente entre os países, e harmonizar práticas pode ser uma tarefa árdua.

Questões de Soberania: A colaboração estreita pode levantar preocupações sobre a interferência em assuntos internos de um Estado.

Proteção de Informações Sensíveis: Assim como os Estados Unidos, muitos países são cautelosos quanto ao compartilhamento de informações críticas, temendo comprometer fontes ou métodos de coleta.

3.5 O Caso Paradigmático da União Europeia

Um exemplo notório da eficácia das equipes conjuntas é o modelo adotado pela União Europeia. Com o amparo legal do Tratado de Prüm e outras legislações supranacionais, os Estados-membros da UE têm estabelecido equipes conjuntas para lidar com questões de terrorismo, tráfico de drogas e outros crimes graves. A experiência da UE destaca o potencial das equipes conjuntas para melhorar a qualidade e a rapidez das investigações, ao mesmo tempo em que reforça o espírito de solidariedade e cooperação entre os Estados-membros.

4. CONSEQUÊNCIAS DA POSTURA AMERICANA

4.1 Limitação na Compreensão Global dos Casos

Ao conduzir investigações paralelas, os Estados Unidos correm o risco de ter uma visão fragmentada dos crimes transnacionais. Sem a colaboração direta com outros Estados envolvidos, nuances específicas e contextuais do caso podem ser ignoradas, comprometendo a compreensão total do escopo do crime e seus agentes.

4.2 Ineficiências e Retardos Processuais

A falta de colaboração em tempo real pode gerar ineficiências, como redundâncias e lacunas nas investigações. Adicionalmente, a necessidade de constantes solicitações formais de informações, inerente à investigação paralela, pode prolongar desnecessariamente o tempo de resposta e retardar a evolução da investigação.

4.3 Erosão da Confiança Internacional

Ao optar por uma abordagem mais isolacionista e unilateral, os Estados Unidos podem transmitir uma mensagem de desconfiança a seus parceiros internacionais. Esse posicionamento pode erodir a confiança mútua, vital para a construção de relações diplomáticas fortes e estáveis.

4.4 Desaproveitamento de Expertise Externa

Conduzir investigações sem a colaboração direta de outros Estados significa prescindir de sua expertise local. Informações contextuais, conhecimento sobre organizações criminosas regionais e técnicas investigativas específicas são ativos valiosos que os Estados Unidos podem estar negligenciando ao não formar equipes conjuntas.

4.5 Potenciais Conflitos Jurisdicionais

Em casos em que várias jurisdições têm interesses legítimos, a falta de coordenação pode levar a conflitos sobre quem deve processar os suspeitos ou como as evidências devem ser compartilhadas e utilizadas. Sem um entendimento mútuo e colaboração direta, há espaço para disputas e mal-entendidos.

4.6 Implicações para Vítimas e Testemunhas

A falta de uma abordagem unificada pode complicar a situação das vítimas e testemunhas de crimes transnacionais. Com múltiplas jurisdições conduzindo investigações separadas, esses indivíduos podem ser submetidos a múltiplos interrogatórios, enfrentar desafios logísticos ou até mesmo serem colocados em risco devido à falta de coordenação na proteção das testemunhas.

4.7 Enfraquecimento do Combate ao Crime Transnacional

Em última análise, ao não adotar uma abordagem mais colaborativa, os Estados Unidos podem estar enfraquecendo o combate global ao crime transnacional. Em uma era onde a interconexão e a rapidez da informação são cruciais, a hesitação em formar equipes conjuntas pode ser um retrocesso na luta contra ameaças globais.

5. CONCLUSÃO

A globalização e o advento das tecnologias de informação intensificaram a natureza transfronteiriça do crime, tornando cada vez mais evidente a necessidade de uma cooperação jurídica internacional robusta e eficaz. As equipes conjuntas de investigação surgem como um modelo ideal para enfrentar esses desafios, combinando os recursos, a expertise e o conhecimento contextual dos Estados envolvidos.

A postura dos Estados Unidos, contudo, reflete uma abordagem mais reservada e unilateral, priorizando investigações paralelas em detrimento da colaboração direta com outros Estados. Embora existam razões legítimas para tal escolha, como a proteção de informações sensíveis e a preservação da autonomia jurisdicional, os efeitos colaterais dessa decisão são inegáveis. As potenciais lacunas na investigação, o risco de desentendimentos jurisdicionais e a possível erosão da confiança internacional são consequências que podem comprometer o combate eficaz ao crime transnacional.

O paradigma atual exige uma reavaliação das práticas e protocolos de cooperação internacional. Para que se possa enfrentar ameaças que não reconhecem fronteiras, é preciso que a resposta também seja sem fronteiras, baseada em solidariedade, confiança mútua e colaboração.

Neste contexto, espera-se que os Estados Unidos, como uma das nações mais influentes e capazes do mundo, reconsidere sua postura e avalie os benefícios inerentes às equipes conjuntas de investigação. O combate ao crime, em sua complexidade global, exige não apenas força e recursos, mas também união e cooperação entre as nações. O futuro da segurança global pode muito bem depender da capacidade dos Estados de trabalhar juntos, de forma integrada e harmoniosa, em prol de um objetivo comum.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARAS, Raquel Dodge. "Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal." Série IDP, 2010.

BASSIOUNI, M. Cherif. "International Extradition: United States Law and Practice." Oxford University Press, 6th edition, 2014.

BATISTA, Nilo. "Introdução crítica ao direito penal brasileiro." Editora Revan, 11ª edição, Rio de Janeiro, 2007.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. "Direito Internacional Penal: Cooperação Internacional." Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, 2ª edição, 2018.

DELMAS-MARTY, Mireille. "Para um Direito Comum." Série Direito e Justiça, Editora RT, São Paulo, 2004.

FERNANDES, Antônio Scarance. "Processo penal constitucional." Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005.

GOLDMAN, Zachary K., and RASCOFF, Samuel J. "Global Intelligence Oversight: Governing Security in the Twenty-First Century." Oxford University Press, 2016.

MAIA, Rodrigo Leite Ferreira. "Cooperação Jurídica Internacional: Teoria Geral." Juruá Editora, 2014.

MORAES, Alexandre de. "Direito Constitucional." Editora Atlas, 33ª edição, São Paulo, 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. "Código de processo penal comentado." Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 16ª edição, 2017.

REICHEL, Philip L. "Comparative Criminal Justice Systems: A Topical Approach." Pearson, 6th edition, 2012.

STRECK, Lenio Luiz; MORAES, Alexandre de. "Comentários à Constituição do Brasil." Saraiva, São Paulo, 2018.