RESUMO: Cada vez mais estamos ligados à internet, utilizando-a como entretenimento, passatempo e, muitas vezes, trabalho. As plataformas de vídeo e imagem estão cada vez mais presentes no nosso dia-a-dia, mas como vivemos em um mundo que está cada vez mais público, como podemos resguardar nossos Direitos da Personalidade? Esse estudo vem com a proposta de entender como o Direito Brasileiro está lidando com a questão do Direito de imagem e os Direitos Autorais na internet, em foco nas redes sociais, nos aplicativos de transmissão ao vivo (streaming) e em plataformas de vídeos autorais. Utilizando a Constituição Federal, o Código Civil, e as normas e diretrizes dos mais famosos aplicativos da atualidade analisando nossa legislação e jurisprudências e identificar como se encontra nosso código para essa inovação do mundo moderno.

Palavras-chave: Direito da Personalidade. Direitos Autorais. Direito de Imagem. Internet. Rede Sociais.

ABSTRACT: We are increasingly connected to the internet, using it as entertainment, hobby and, often, work. Video and image platforms are increasingly present in our daily lives, but as we live in a world that is increasingly public, how can we safeguard our Personality Rights? This study comes with the proposal to understand how Brazilian law is dealing with the issue of image rights and copyright on the internet, focusing on social networks, live streaming applications (streaming) and copyright video platforms. Using the Federal Constitution, the Civil Code, and the rules and guidelines of the most famous applications of today, analyzing our legislation and jurisprudence and identifying how is our code for this innovation in the modern world.

Key-Words: Personality Law. Copyright. Image rights. Internet. Social networks.

1.introdução

Até recentemente, o autor e o editor mantinham uma relação muito profissional. Essa situação começou a mudar na década de 1970, quando a literatura brasileira conquistou pela segunda vez a simpatia dos leitores (a primeira foi no início deste século). Naquela época, o Brasil já tinha uma indústria bem desenvolvida e conseguiu espalhá-la por quase todo o território nacional. Antes disso, a relação paternalista entre editores e autores dominava. Uma pessoa é um benfeitor e aceita a publicação de seu livro porque acredita que seu ofício é uma missão, não um modo de vida. Falar em vender livros é quase uma heresia. Quando o autor começou a vender, essa situação começou a mudar e o purismo foi deixado de lado: começou a fase de especialização. Os autores já discutiram seus direitos e contratos obrigatórios. Enquanto o livro for publicado, não haverá mais necessidade de assinar quaisquer artigos. Isso se deve principalmente à falta de legislação e até mesmo ao desconhecimento das leis existentes.

Se quase nada se sabe sobre direitos autorais de obras até hoje, o que dizer das ferramentas relacionadas a direitos de imagens, sons, programas, CD-ROMs, softwares, hardwares e Internet? “O direitos autorais lidam basicamente com a imaterialidade, principal característica da propriedade intelectual. Estão presentes nas produções artísticas, culturais, científicas etc.” (FILHO, 1998, p.2).

A introdução do alfabeto grego escrito (aproximadamente 700 aC) mudou a cultura humana porque inventou a cultura da alfabetização. No passado, havia apenas comunicação verbal, seguida de representações gráficas. Todas as obras são manuscritas. Apenas os chamados copitas recebiam por seu trabalho, e os autores só recebem honra.

Com o aparecimento dos tipos móveis, atribuído a Gutenberg, em meados do século XV, a forma escrita fixa-se e as idéias finalmente atingem uma escala industrial. Só a partir daí aparece o problema dos direitos autorais, a proteção e a remuneração dos autores. O copyright começa a ser reconhecido na Inglaterra através do Copyright Act de 1790, que protegia as cópias impressas por 21 anos, contados a partir da impressão. Obras não-impressas eram protegidas por apenas quatorze anos. (FILHO, 1998, p.183).

A Revolução Francesa aumentou o status elevado da obra do autor, com foco em sua originalidade, patriarcado e integridade da obra, que não pode ser modificada sem seu consentimento explícito. Seus direitos são tidos por lei e se estendem durante toda a vida. No caso do Brasil, os direitos autorais não foram regulamentados até a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1993. Em 19 de junho de 1998, a nova lei de direitos autorais entrou em vigor.

Os direitos de imagem permitem que as pessoas usem suas próprias imagens, reproduzir ou dispor desta. Assim, podendo ser comercialmente ou não.  Além disso, o direito permita que o indivíduo obste a reprodução sem permissão ou justificativa, tendo o poder de proteção.

Nasce do próprio uso vulgar do termo “imagem”, o qual passa a significar não apenas a fisionomia e a sua reprodução, mas também o conjunto de características comportamentais que identificam o sujeito. (...). Assim, cumpre ressaltar que as particularidades que compõem a imagem-atributo de uma pessoa serão colhidas através da reiterada observação de seu comportamento nas relações sociais. (SOUZA, 2003, p. 42).

O direito à imagem serve principalmente para proteger os interesses de sobrevivência das pessoas e é entendida como direitos da personalidade, já que está diretamente ligada ao indivíduo. “Nesse sentido, compreende-se que tal direito pertenceria à integridade psicofísica do indivíduo, uma vez que está ligado tanto ao aspecto físico, ao corpo do ser humano, quanto ao moral e psíquico” (TEFFÉ, 2016, p. 175).

Para Chiara Spadaccini De Teffé (2016), a tecnologia e a modernidade estão diretamente ligadas a necessidade de proteger a imagem e existir leis que se relacionem:

À medida que a tecnologia evolui, novas ferramentas são desenvolvidas e, consequentemente, surgem novas formas de causar danos a terceiros, sendo possível destacar, entre as diversas situações: a divulgação não autorizada de imagens íntimas e/ou de cenas de nudez em aplicativos e sites de compartilhamento de conteúdo; a criação de perfis falsos em redes sociais virtuais; a indexação por provedores de pesquisa de conteúdo em desacordo com as características atuais do indivíduo; a criação de página com mensagens ofensivas a determinada pessoa ou com atribuição de características em desacordo com a atual personalidade do retratado; e a exposição abusiva da imagem de uma determinada pessoa em notícia jornalística ou em quadro de humor. Atreladas ao uso indevido de imagem encontram-se também práticas de intimidação e de agressão a terceiros na internet, como o cyberbullying e a chamada pornografia de vingança. (TEFFÉ, 2016, p. 174).

Inicialmente, o conceito de imagem foi analisado de forma limitada com base em aspectos puramente visuais. A imagem foi entendida como qualquer trabalho gráfico, fotografia, escultura ou filme de uma pessoa. Mais tarde, devido ao grande progresso e ao desenvolvimento da tecnologia, percebeu-se que os meios tecnológicos impactam o tratamento, a divulgação e também a captação de imagens. Também foi possível entender que as pessoas constroem que são por meio do caráter, das características pessoas, as atitudes e os comportamentos, o que torna cada pessoa única.  “Ao longo de sua existência, o ser humano desenvolve características e qualidades que são incorporadas à sua personalidade, o que o torna individualizado e reconhecido no meio em que transita” (TEFFÉ, 2016, p. 176).

Sendo assim, torna-se oportuno e pertinente analisar com pesquisa bibliográfica entender como funciona a questão dos direitos autorais e de imagem na internet. Na web, que para muitos é considerada como uma “terra de ninguém”, os sujeitos podem cometer delitos e infrações, o que gerou em uma provocação por parte da população com o Poder Judiciário por questões que se vinculam ao desrespeito quanto aos direitos de imagem dos indivíduos.

Segundo a metodologia de classificação que reputamos mais adequada, o direito à imagem deve ser elencado entre os direitos de cunho moral, e não ao lado dos direitos físicos. Isso porque, a par de traduzir a forma plástica da pessoa natural, os seus reflexos, principalmente em caso de violação, são muito mais sentidos no âmbito moral do que propriamente no físico (GAGLIANO; FILHO, 2016, p. 234).

Portanto, enfatiza-se que a pesquisa trata de um tema que é relevante e atual, e, que a conclusão tem o intuito de auxiliar na geração de senso crítico dos sujeitos quando a imagem e os direitos autorais. O trabalho também pretende apoiar futuras pesquisas sobre o tema, contribuindo com conceitos e analises.

2.SOBRE DIREITOS AUTORAIS

2. 1 DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL

O direito autoral é caracterizado pelo moral ou o patrimonial. O direito moral é aquele que garante que o criado de algo (foto, vídeo, música, desenho, entre outros) tenha a autorização legal de ter o nome na divulgação da obra. Além disso é um direito manter a integridade, visto que o autor é quem pode modificar ou impedir que ela circule. Por sua vez, o direito patrimonial é aquele responsável por regular as relações jurídicas da utilização de forma econômica das iniciativas intelectuais. Para Henrique Gandelman (1997), é possível relacionar alguns fundamentos que são considerados básicos ao direito autoral, conforme a Lei 5988:

I. Idéias – As idéias em si não são protegidas, mas sim suas formas de expressão, de qualquer modo ou maneira exteriorizadas num suporte material.

II. Valor intrínseco – A qualidade intelectual de uma obra não constitui critério atributivo de titularidade, isto é, a proteção é dada a uma obra ou criação, independentemente de seus méritos literários, artísticos, científicos ou culturais.

III. Originalidade – O que se protege não é a novidade contida na obra, mas tão-somente a originalidade de sua forma de expressão. Dois autores de química, por exemplo, podem chegar, em seus respectivos livros, aos mesmos resultados e conclusões. O texto de cada um deles, porém, é que está protegido contra eventuais cópias, reproduções ou quaisquer utilizações não-autorizadas.

IV. Territorialidade – A proteção dos direitos autorais é territorial, independentemente da nacionalidade original dos titulares, estendendo-se através de tratados e convenções de reciprocidade internacional. Daí ser recomendável, nos contratos de cessão ou licença de uso, que se explicitem os territórios negociados.

V. Prazos – Os prazos de proteção diferem de acordo com a categoria da obra, por exemplo, livros, artes plásticas, obras cinematográficas ou audiovisuais etc.

VI. Autorizações – Sem a prévia e expressa autorização do titular, qualquer utilização de sua obra é ilegal.

VII. Limitações – São dispensáveis as prévias autorizações dos titulares, em determinadas circunstâncias.

VIII. Titularidade – A simples menção de autoria, independentemente de registro, identifica sua titularidade.

IX. Independência – As diversas formas de utilização da obra intelectual são independentes entre si (livro, adaptação audiovisual ou outra), recomendando-se, pois, a expressa menção dos usos autorizados ou licenciados, nos respectivos contratos.

X. Suporte físico – A simples aquisição do suporte físico ou exemplar contendo uma obra protegida não transmite ao adquirente nenhum dos direitos autorais da mesma.

Segundo a Lei 9.610 art. 1º, que regula os direitos autorais, entende-se que o autor deve exercer os direitos que lhe são conexos, seja ele intérprete, artista, editor, produtor, fotógrafo, entre outros. A publicação desse autor pode ser uma transmissão, distribuição, coletiva, audiovisual, entre os variados outros formatos. Além disso, o artigo 6º aponta que mesmo que o governo (federal, estadual ou municipal) custeie as obras, elas não serão de domínio administrativo governamental.

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Estão incluídos aqui textos de obras literárias, artísticas ou científicas; conferências, alocuções, sermões etc.; obras dramáticas e dramático-musicais; obras coreográficas cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer; obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; obras fotográficas; desenho, pintura, gravura, escultura, litografia, arte cinética; ilustrações e mapas; projetos, esboços e obras plásticas referentes à arquitetura, paisagismo, cenografia etc.; adaptações, traduções e outras informações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; programas de computador; coletâneas, antologias, enciclopédias, dicionários, base de dados, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituem uma criação intelectual (FILHO, 1998, p.184).

Por fim, os programas, como os do pacote Microsoft ou Adobe, são regulamentados pelo art. 3º da Lei 9.609, que fala sobre a proteção da propriedade intelectual e da comercialização destes programas.

2.2 DIREITOS AUTORAIS NA PRÁTICA

Os sistemas, conceitos, os projetos, os métodos e metodologias, os planos, decisões judiciais, decretos, os calendários, as agendas, os atos oficiais, entre outros, não precisam e não estão protegidos por lei.

A proteção de direitos autorais não tem relação com o registro, mas os autores podem registrar suas obras na Biblioteca Nacional, na Escola de Música e Belas Artes da Universidade do Rio de Janeiro ou na Comissão Federal de Engenharia e Agronomia, dependendo de sua natureza. Um autor é um indivíduo que cria uma obra literária, artística ou científica. Os autores podem se identificar pelo sobrenome, nome completo ou iniciais, abreviaturas, pseudônimos ou quaisquer outros símbolos convencionais. O detentor dos direitos autorais se refere à pessoa que adapta, traduz ou organiza uma obra que se encontra no domínio público, não podendo opor-se a outras adaptações, arranjos ou traduções.

Os coautores são aqueles que utilizam nomes, pseudônimos ou símbolos convencionais. Não é um coautor quem simplesmente auxilia o autor na criação da obra. “Em obras coletivas o organizador é o titular dos direitos patrimoniais, sendo que o contrato com o organizador deverá especificar a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução” (FILHO, 1998, p.185).

Portanto, a proteção aos direitos do autor não depende do registro da obra, pois os direitos morais e patrimoniais já pertencem a ele. Desse modo, pode reivindicar em qualquer momento a autoria e de assegurar a integridade do trabalho, se opondo as modificações ou escolhendo modificar. “No caso de audiovisuais, cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos autorais sobre a obra. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis” (FILHO, 1998, p.184).

Conforme Ursula Blattmann e Gregório Jean Varvakis Rados (2001):

As mudanças decorrentes das tecnologias digitais necessitam ser analisadas e tratadas sob enfoque dos aspectos legais e profissionais nas diferentes áreas interdisciplinares do conhecimento e principalmente aos envolvidos no campo da educação. Questões sobre os direitos autorais, copyright e concessão de licenças para o uso de materiais digitais na educação presencial e a distância precisam ser esclarecidas, pois são vitais para aquisição, armazenamento e disseminação dos diferentes tipos de publicações em bibliotecas e, mais especificamente, no acesso e entrega de documentos eletrônicos e digitais na educação a distância (BLATTMAN; RADOS, 2001, p. 11).

Os direitos autorais dizem respeito, então, a imaterialidade, uma das principais características de tudo que é propriedade intelectual. “O importante a ressaltar é que todas as obras intelectuais (livros, vídeos, filmes, fotos, obras de artes plásticas, música, intérpretes etc.), mesmo quando digitalizadas, não perdem sua proteção, portanto não podem ser utilizadas sem prévia autorização” (FILHO, 1998, p. 183). No Brasil, conforme as legislações, o objetivo é proteger e garantir que os titulares dos produtos tenham seus direitos em toda e qualquer situação, de acordo com as leis:

• Constituição Federal - art. 5º: inciso XXVII: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;" inciso XXIX: "A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresa e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País"; • Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (revogando a Lei de n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;
• Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (substitui a Lei 7.646/87), dispõem sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil;
•  Lei sobre propriedade industrial, n. 9.279/96, de 14 de maio de 1996, apresenta os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.2.98); Lei n. 9.456, de 25 de 28 abril de 1997, sobre cultivares. Regulamentada pelo Decreto 2.366, de 5 de novembro de 1997, institui a proteção de propriedade intelectual referente a cultivares; e, • Lei de Bio-segurança n. 8.974/95. Dispõe sobre o uso de técnicas de engenharia genética e liberação de organismos modificados no meio ambiente[1].

3.O DIREITO DE IMAGEM

3.1 O DIREITO DE IMAGEM NO BRASIL

O direito à imagem é protegido e amparado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002, como um direito da personalidade autônoma. É uma projeção da personalidade física da pessoa, incluindo suas características físicas, corpo, atitude, gesto, sorriso, vestimenta etc. Alguns juristas também distinguem a personalidade moral pessoal como o direito à imagem, que inclui características como aura, fama e reputação. Acredita-se que essa dita personalidade moral pode até constituir outros direitos de personalidade, mas não direitos de imagem.

A imagem é a individualização figurativa de pessoa, autorizando qualquer oposição contra adulteração da identidade pessoal, divulgação indevida e vulgar indiscrição, gerando o dever de reparar o dano moral e patrimonial que advier esse ato. Não se pode negar que o direito à privacidade ou intimidade é um dos fundamentos basilares do direito à imagem, visto que seu titular pode escolher como, onde e quando pretende que sua representação externa (imagem retrato) ou sua imagem-atributo seja difundida (DINIZ, 2016, p. 148).

Isso quer dizer que a imagem de uma pessoa não pode ser reproduzida sem que ela permita, nem mesmo exposta se permissão. Pois, o Superior Tribunal de Justiça delimitou que o uso da imagem de um indivíduo para fins publicitários, por exemplo, se que o sujeito autorize caracteriza em dano moral, sendo necessário que ocorra uma retratação, “se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada” (GONÇALVES, 2016, p. 208).

No entanto, para que o uso indevido de imagem seja considerado crime, deve haver um dolo no que corresponde a divulgação da imagem, sendo assim, vinculada a questões ligadas a honra, o que pode caracterizar mentira, difamação ou insulto. “Podendo assim haver reparação pelo dano, ou seja, indenização que deve ser respaldada pelo princípio da razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento ilícito, ou seja, não se receberá milhões pelo dano causado” (SANTOS et al, 2016, p.2).

De acordo com Uadi Lammêgo Bulos (2015), a imagem ultrapassa o aspecto meramente físico, visto que:

Trata-se de uma noção ampla, que inclui os traços característicos da personalidade, fisionomia do sujeito, ar, rosto, boca, partes do corpo, representação do aspecto visual da pessoa pela pintura, pela escultura, pelo desenho, pela fotografia, pela configuração caricata ou decorativa. Envolve, também, a imagem física, a reprodução em manequins e máscaras, por meio televisivos, radiodifusão, revistas, jornais, periódicos, boletins, que reproduzem, indevidamente, gestos, expressões, modos de se trajar, atitudes, traços fisionômicos, sorrisos, aura, fama etc. (BULOS, 2015, p. 160).

O direito de imagem também pode ser compreendido como uma questão complexa e jurídica, visto que teoricamente a noção de imagem ultrapassa o físico e aborda tudo que constitui a matéria, mesmo o que não é perceptível a olha humano. Ao longo dos anos, o Direito entende que os indivíduos são objetos de proteção por parte do legislativo. Para Frederico Caldas (1997):

Se a tutela à imagem se apresenta protetora, nos casos em que não há violação de outro direito da personalidade, como a intimidade e a honra, revela-se lógico que venha a gozar de autonomia em relação àquelas. Isto ocorrerá, mesmo que a lesão à imagem atinja outros direitos, isolada ou conjuntamente (CALDAS, 1997, p. 38).

Os direitos têm como proposito as características físicas e morais como o modo de agir e se relacionar, mas abrangendo aos valores próprios do sujeito como o bem-estar, a integridade e a vida. Por isso, há uma norma jurídica que promove a proteção das pessoas, o direito da imagem é discutido há anos e teve a previsão legal em 1824, quando se falava sobre a proteção da intimidade, a imagem foi considerada como parte desse conjunto de fatores para manter a privacidade e cada indivíduo.

Aduz-se, por oportuno, ter a pessoa a previsão legal de se opor ao uso, por qualquer meio, de sua forma exterior, protegendo-se, inclusive, suas características identificadoras, tendo essas, igualmente, a vedação ao uso distorcido ou modificado. Notável é a importância dada, pelo constituinte de 1988, ao direito de imagem, colocando-o dentro do rol de maior destaque quando se trata de direitos fundamentais (PAIVA, 2018 p.15).

A constituição de 1988, traz as normas para proteção a imagem de maneira concreta no 5º artigo e em três passagens que se sucedem:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização. (...) XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (BRASIL, 2011).

No mesmo ano, o legislador infraconstitucional abordou o mesmo tema no art. 20 do Código Civil:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. (BRASIL, 2011).

O desenvolvimento da sociedade influenciou a criação das novas comunicações, como é o caso da web. Na internet, as informações são divulgadas e replicadas rapidamente, atingindo um número incontável de pessoas ao redor do mundo, onde as imagens, sons, memes, entre outros, chegam ao outro lado do mundo em segundo e se tornam global. A comunicação fácil e a possibilidade de conhecimento tornaram a internet um fascínio. Porém, mesmo com todas as características favoráveis, “a existência de ilícitos envolvendo práticas virtuais só tende a aumentar e observando esse fenômeno, o legislador pátrio cuidou de promover medidas que regulamentassem as ações no ciberespaço, especialmente por meio do Marco Civil da Internet, instituto que agora passa ser analisado de maneira mais detida” (PAIVA, 2018 p.16).

4. ESPAÇO DIGITAL E A ADAPTAÇÃO DA LEI

A internet ainda é um espaço novo para a legislação do mundo inteiro. Vários países lutam para entender quais são as formas de estar regularizando melhor o convívio social e da divulgação de ideias. Muito se fala sobre regulamentação acerca do combate a fake news, mas nosso foco é outro.

Vários artistas veem na internet hoje formas de ganhar dinheiro, seja vendendo sua imagem, ou criando filmes e séries para consumo da população geral, mas este criador não divulga seu conteúdo sem utilizar uma plataforma de terceiros. Temos casos de pessoas que ficaram famosas simplesmente postando vídeos na internet falando da sua vida, como Whindersson Nunes ou o Felipe Neto, utilizando o site Youtube, outras fazendo “lives”, transmissões ao vivo, em plataformas como Twitch ou Instagram. Conforme isso foi acontecendo, ações referentes a direitos de imagem e direitos autorais começaram a surgir no Brasil.

Todas essas plataformas possuem normas e diretrizes de utilização para nortear os usuários da plataforma, mas nunca é o suficiente. É muito comum termos ações judiciais envolvendo marcas sendo mostradas de forma indevida, músicas e imagens sendo utilizadas em produções audiovisuais sem as devidas licenças, até mesmo conteúdos sendo copiados por terceiros, a lista é imensa. Mas temos uma grande questão, em grande maioria das vezes, a legislação brasileira não é levada em consideração, tivemos o caso recente em que a legislação brasileira proíbe a propaganda infantil em TV aberta, mas na plataforma Youtube é permitido, e somente proibiu a propaganda quando uma lei dos Estados Unidos da América veio e solicitou que a plataforma vetasse tais propagandas. Nós, enquanto nação, devemos temer que as leis de países estrangeiros forcem os brasileiros a seguir diretrizes que não são permitas em nossos países devido a legislação das plataformas virtuais.

Temos já a proteção de imagens e direitos autorais na internet devido a uma adaptação do Direito Civil em adição com o Marco Civil da Internet, que estabelece regras para a responsabilidade de provedores de serviços online, bem como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que também tem impacto sobre a proteção dos direitos autorais na medida em que aborda a coleta e o tratamento de informações pessoais online, mas ainda devemos fazer mais. O Direito Penal se esparrama em leituras e discussão para que os crimes virtuais sejam devidamente combatidos, mas legislação civil ainda é muito ampla e pouco precisa quando falamos do âmbito virtual o que faz com que inúmeros criadores de conteúdo da internet se sintam um pouco inseguros e preocupados, sendo muitas vezes forçados a seguirem leis estrangeiras sobre o assunto, mesmo o Brasil tendo mais de 105 milhões de usuários mensais.

Sabendo disso, quando há casos que envolvem direitos autorais na internet, a legislação brasileira deve adaptar o Código Civil para atender tais necessidades. Temos criadores de conteúdo, como por exemplo, o Felipe Castanhari do canal “Nostalgia” que recebeu um processo de direitos autorais ao criar um vídeo falando sobre a série animada de TV “Os Simpsons”. Mesmo possuindo o “Fair Use”, ou “Uso Justo”, que consiste em você poder utilizar o conteúdo de terceiros contanto que você crie algo novo, o mesmo quase perdeu seu canal e a legislação brasileira não o auxiliou, e o mesmo teve que excluir o vídeo para que não perdesse seu sustento de vida.

Há também outras questões a se discutir, como a difusão de deepfakes (conteúdo falso e manipulado) e a disseminação de notícias falsas na internet destacam a necessidade de regulamentação eficaz. Vimos claramente isso nas eleições de 2018 e principalmente no pleito de 2022, onde pessoas públicas se utilizavam de todo tipo de manipulação para alcançar seu eleitor.

O Brasil tem feito esforços para adaptar a lei ao espaço digital, como a implementação da LGPD, que visa proteger a privacidade dos usuários online, o artigo 2º da Resolução 23.714 de outubro de 2022, que transforma em crime a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados no âmbito das eleições e por fim a tentativa de legislação nas redes sociais presentes no PL 2630/2020.

5.CONCLUSÕES FINAIS

A internet veio e alterou completamente o jeito de ver e viver o mundo. Os legisladores do mundo inteiro lutam para que o ambiente virtual não se transforme em uma terra sem lei e se torne o mais próximo possível do mundo real, mas devido à universalização da internet, as leis do mundo inteiro incidem na administração e o Brasil não pode ficar atrás nessa corrida. O Direito Penal já vem criando leis desde 2012 para os crimes virtuais enquanto nosso Direito Civil está parado no tempo.

Claro que não é necessário uma grande reforma no Código Civil, e as leis de combate a “fake news” vem como uma forma de impedir calunia e difamação, mas ao invés de nosso foco ser somente crimes virtuais, devemos nos preocupar nas relações sociais, em contratos sendo firmados na internet, em pessoas trabalhando para sites virtuais e etc.

Realizando esse artigo, percebo que estamos caminhando para um grande futuro no que tange as relações humanas, mas temos que tomar cuidado para não ficar para trás e resolver problemas conforme eles aparecem. Como diz Malcom X, o futuro pertence àqueles que se preparam pra ele.

REFERÊNCIAS

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BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva, 2003.

CALDAS, Pedro Frederico, Vida privada, liberdade de imprensa e dano moral. São Paulo: Saraiva, 1997.

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DINIZ, Maria Helena. Direitos da Personalidade. In: Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 131-163.

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GAGLIANO, Pablo S. FILHO, Rodolfo P. Direitos da Personalidade. In: Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 195-239.

GONÇALVES, Carlos R. Dos Direitos da Personalidade. In: Direito Civil Brasileiro, Volume 1: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 188-210.

PAIVA, Frederico Cevithereza. Violação do direito à imagem: hipóteses passíveis de indenização em casos de pessoas notórias. [S.l], 2018.

SANTO, B. et al. Direito de imagem: o uso indevido nas redes sociais e suas implicações. Anais 2016: 18ª Semana de Pesquisa da Universidade Tiradentes. “A prática interdisciplinary alimentado a Ciência”. 24 a 28 de outubro de 2016.

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