O impedimento da aplicação do tráfico privilegiado para réus reincidentes, a dupla valoração do instituto na dosimetria da pena e o excesso de justiça na Lei 11.343/06
O impedimento da aplicação do tráfico privilegiado para réus reincidentes, a dupla valoração do instituto na dosimetria da pena e o excesso de justiça na Lei 11.343/06
Na última década o encarceramento de pequenos traficantes reincidentes ocasionou a superlotação de estabelecimentos penitenciários e estabeleceu uma injusta situação penal fundamentada em dogmas aparentemente insuperáveis. O objetivo deste trabalho é o de demonstrar que é possível desconstruir axiomas na aplicação do tráfico privilegiado, sendo analisado se a primariedade deveria ser considerada como critério de aplicação para o referido delito, previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
Ana Carolina Robles Thomé, o autor
Bacharel em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina (2019), com formação complementar pela Queensland University of Technology (2017). Bacharel em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (2021). Pós-graduação em Ciências Criminais pela Faculdade de São Vicente – Unibr. Sócia Proprietária do Escritório Robles Thomé Advogados Associados.
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