Categoria: Direito Tributário
01/09/2023 04:30 | BETINA CANÇADO
O presente artigo discorre sobre o desenho federativo fiscal previsto na Constituição Federal de 1.988 tanto em relação à s atribuições de cada ente nacional, atribuições estas que seriam potencialmente geradoras de despesas, quanto em relação à s receitas que compõem seus orçamentos e que serão utilizadas para custeio de suas atribuiÃ...
Categoria: Direito Tributário
16/05/2023 04:14 | BETINA CANÇADO
O presente artigo analisa a distribuição de lucros isentos que está prevista para empresas que declaram suas receitas utilizando a modalidade do lucro presumido, e que, além de optarem por esta modalidade, distribuem lucros em valor superior ao que serviu de base de cálculo do tributo na empresa. Desta forma temos uma renda empresarial que esc...