Categoria: Direito Constitucional
16/06/2021 04:22 | CÁSSIO JOSÉ CONSTÂNCIO DE ARAÚJO
O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre a judicialização da saúde, consistente no acionamento do Judiciário para a resolução de questões envolvendo a tutela da saúde, especialmente no que se refere ao fornecimento de medicamentos. O Brasil reconhece o acesso a medicamentos como parte do direito à saúde e adota políticas p...