Categoria: Direito Administrativo
26/04/2021 04:25 | Ingrid Lopes Gama
Uma vez que a degradação ao meio ambiente acontece em lugares diversos, nesse sentido é necessário definir a competência dos entes políticos competentes, visto isso tal competência está prevista nos termos dos artigos. 22 a 24 da CF/88, já que impõe ao poder pública a obrigatoriedade da proteção ao meio ambiente conforme prevê o artig...