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Artigos
A implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário

Categoria: Direito Constitucional

20/02/2017 04:45 | João Pedro Pinheiro Rodrigues

A viabilidade jurídica da aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial

Categoria: Direito Penal

17/02/2017 04:45 | João Pedro Pinheiro Rodrigues

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