Categoria: Direito Processo Penal
18/06/2021 04:20 | KAIO CÉSAR DE SOUZA FONSECA
O presente trabalho tem como objetivo analisar sob a ótica de discentes do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais a possibilidade da aplicação do instituto da transação penal nas auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais em face a vedação expressa na Lei 9.099/95...