Categoria: Direito Constitucional
26/05/2022 04:14 | LO-RUAMA BARROS CURADO GONÇALVES
O direito à alimentação está previsto expressamente na Constituição da República de 1988, no artigo 6º, estando elencado à categoria de direito fundamental social. Em que pese, numa perspectiva internacional, ter previsão no Pacto Internacional de Desenvolvimento Econômico e Social – PIDESC, 1966, também é considerado um Direito Huma...