Categoria: Direito Administrativo
07/07/2021 04:15 | Matheus Alves Ferreira Souza
Objetivando equilibrar a ordem pública e o bem-estar social, o Estado utiliza meios legais para que o interesse coletivo seja preservado. Dentre as ferramentas permitidas pela lei brasileira, encontra-se o poder da polícia, que permite o Estado, atuando com prerrogativas próprias e auto-executáveis, buscar a efetividade de punir aqueles que des...