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A Tributação dos Serviços e Mercadorias na Economia Digital: A Disputa e os Limites da Competência Tributária entre Estados e Municípios

17/07/2024 04:36 | Roberta Boldrin dos Anjos

O presente artigo tem o objetivo de enfrentar as questões relacionadas com a tributação dos novos serviços sob os aspectos constitucionais e infraconstitucionais. Abordaremos a tributação da economia digital com a finalidade de interpretar os dispositivos legais que alicerçam a exação tributária sob o olhar da doutrina, jurisprudência e ...

O poder de tributação do estado democrático de direito como garantidor dos direitos fundamentais do contribuinte

Categoria: Direito Tributário

28/09/2021 04:47 | Roberta Boldrin dos Anjos

Este artigo pretende estabelecer a relação entre os direitos fundamentais e o poder estatal de tributar como direitos e poderes consolidados pela Lei Fundamental de 1988. Abordaremos a evolução histórica desses direitos sob o ponto de vista da doutrina até que ciência do direito os dividissem em gerações....

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A Tributação dos Serviços e Mercadorias na Economia Digital: A Disputa e os Limites da Competência Tributária entre Estados e Municípios

O poder de tributação do estado democrático de direito como garantidor dos direitos fundamentais do contribuinte

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