Categoria: Direito Processo Penal
17/11/2021 04:23 | Sesan Gama do Vale
A Lei nº 12.403/2011, dentre outras providências, alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, referentes à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Interessa de perto, neste momento, a prisão preventiva. Será demonstrado, sucintamente, a evolução desse instituto jurídico desde a sua con...