Categoria: Direito Constitucional
09/12/2024 04:43 | Benigno Núñez Novo
O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegada...
Categoria: Direito Constitucional
04/12/2024 04:48 | Mirela Reis Caldas
Receber um diagnóstico de câncer é um momento difícil e inimaginável, que acaba trazendo diversas questões relacionadas ao tema, especialmente quanto a parte financeira do tratamento. Por se tratar de direito social fundamental, amparado na Constituição Federal, a saúde é constantemente alvo de ações judiciais, a fim de adquirir, restab...
Categoria: Direito Constitucional
02/12/2024 04:56 | Helena Vaz de Figueiredo
A equidade de gênero, no contexto jurídico contemporâneo, é mais do que um ideal de justiça: ela reflete uma exigência normativa e ética que busca superar as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, as quais são historicamente perpetuadas por meio de processos sociais, culturais e econômicos. ...
Categoria: Direito Constitucional
02/12/2024 04:19 | Juliana Melissa Lucas Vilela e Melo
A judicialização da saúde tem se intensificado no Brasil, especialmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos de alto custo, impactando diretamente a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos dessa judicialização, integrando saberes jurídicos e de gestão pública, com ênfase nas inte...
Categoria: Direito Constitucional
06/11/2024 04:51 | Maqueli Kuepers
Este artigo identifica a atuação do Supremo Tribunal Federal de acordo com as funções estabelecidas na Constituição Federal, e possíveis disfunções a partir da sua postura como um Tribunal Constitucional, Suprema Corte, um Tribunal Ativista e ainda como Corte Política. ...
Categoria: Direito Constitucional
04/11/2024 04:55 | IGOR HENRIQUE MARTINO
O aborto é um assunto que fomenta debates, disputas éticas, morais, filosóficas e religiosas. Há registros de sua prática desde a antiguidade, sendo aceito em determinadas culturas e rejeitado por outras. Apesar do avanço da civilização e de seu afastamento de práticas violentas anteriormente normalizadas, ainda não há consenso sobre sua...
Categoria: Direito Constitucional
04/11/2024 04:46 | JAQUELINA LEITE DA SILVA MITRE
Este artigo tem a intenção de trazer à tona a discussão sobre a complexidade e conflitos entre gerações, demonstrando a necessidade de se discutir mais sobre o assunto e instituir a quebra de paradigma na sociedade quanto ao etarismo. Aborda também as consequências e danos causados às vítimas dessas práticas e o contraponto entre discrim...
Categoria: Direito Constitucional
31/10/2024 04:50 | LUCAS JULIÃO DA SILVA
O presente trabalho envolve um estudo relacionado a possibilidade da declaração de constitucionalidade do aborto no Brasil, através da aplicação do princípio da proporcionalidade. O desenvolvimento desse estudo tem como objetivo geral demonstrar se o aborto é constitucional ou não, utilizando-se da técnica da ponderação, desenvolvida por...
Categoria: Direito Constitucional
29/10/2024 04:38 | QUÉREN HAPUQUE RODRIGUES
A pesquisa objetiva analisar sobre o direito de morrer com dignidade. Metodologicamente, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, sendo possível reunir livros, artigos e seus consequentes autores para análise do assunto ora em comento. No campo acadêmico/cientifico este trabalho é relevante por que discute o direito das pessoas decidirem sobre o ...
Categoria: Direito Constitucional
28/10/2024 04:49 | Elisa Maria Ferreira da Silva
O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução histórica da educação escolar em comparação com a atualidade, destacando aspectos da educação domiciliar, conhecida na época como "educação em casa" e atualmente denominada "homeschooling". A Constituição Federal de 1988 representou um marco significativo na educação no Brasi...
Categoria: Direito Constitucional
23/10/2024 04:44 | Hannah Sayuri Kamogari Baldan
o presente artigo pretende apresentar a posição dos Tribunais Superiores a respeito das ações de saúde, especialmente aquelas em que se busca o fornecimento de medicamentos não padronizados. As ações de saúde sempre foram um gargalo para o Estado, em virtude do ônus financeiro imposto pelas decisões judiciais que determinam o seu forneci...
Categoria: Direito Constitucional
18/10/2024 04:50 | Arlan Marcos Lima Sousa
Neste estudo pretende-se discorrer sobre a historicidade do princípio da duração razoável do processo, compreender o fenômeno do tempo dentro da ciência do Direito e as suas implicações num processo judicial e analisar a natureza do princípio constitucional da duração razoável. A preocupação com a razoabilidade do tempo na efetivaçã...
Categoria: Direito Constitucional
17/10/2024 04:28 | Giseli Guimaraes da Silva
O Ativismo Judicial tem se disseminado como um fenômeno acerca dos debates que envolvem as tomadas de decisões dos Tribunais Superiores, principalmente do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à hermenêutica jurídica, a proatividade dos magistrados, bem como as consequências dessa prática, que levam a críticas sobre a interferência do...
Categoria: Direito Constitucional
15/10/2024 04:50 | Gustavo Braga Soares
O presente trabalho tem como tema a verificação jurídica da utilização da fosfoetanolamina sintética conhecida popularmente como pílula do câncer, sendo questão levantada como ponto de partida em casos de pacientes diagnosticados com o câncer terminal. Há, porém, um empasse jurídico-científico na prática sobre a autorização para us...
Categoria: Direito Constitucional
02/10/2024 04:14 | LIGIA PENHA STEMPNIEWSKI
A qualidade das democracias constitucionais tem sofrido severos abalos recentemente, e o Brasil não foge à regra. O episódio ocorrido em 08 de janeiro de 2023 em Brasília evidencia a fragilidade da ainda recente democracia brasileira, quando apoiadores do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes. Em...
Categoria: Direito Constitucional
19/09/2024 04:58 | JULIANA SOUSA COSTA
Este artigo objetiva um estudo acerca da Teoria Sistêmica, de Niklas Luhmann, e a sua influência na construção da Teoria do Transconstitucionalismo de Marcelo Neves. Relata sinteticamente a evolução do conceito de sistemas sociais, como forma de integração, baseado no acoplamento estrutural, na comunicação, e na diferenciação funcional,...
Categoria: Direito Constitucional
11/09/2024 04:35 | Wellington Santos de Almeida
Trata-se de pesquisa de revisão bibliográfica sobre a temática dos novos direitos com intuito de rever a teoria e identificar possíveis vertentes dos novos direitos na contemporaneidade. Objetiva-se, pois, sem a pretensão de exaurimento, adquirir um novo olhar sobre as dimensões dos direitos fundamentais, não apenas sobre os novos direitos r...
Categoria: Direito Constitucional
09/09/2024 04:28 | Odelino Oliveira Fonseca
A celeridade em diversas ações humanísticas no cotidiano, acaba desencadeando inúmeras desinformações pela ausência da veracidade nos dados que são propagados, principalmente com as ascensões tecnológicas que contribuiu para a publicação de inverdades. Essa propagação é efetivada com o crescente uso das redes sociais e aplicativos de...
Categoria: Direito Constitucional
09/09/2024 04:25 | MARCOS ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA
O presente trabalho abordará o direito à alimentação segura e nutritiva sob o prisma da Constituição Federal de 1988, da normativa internacional de Direitos Humanos, da legislação infraconstitucional e de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça. Também demonstrará que a pobreza é um...
Categoria: Direito Constitucional
05/09/2024 04:33 | JULIANA REZENDE LINS DE ALBUQUERQUE
O princípio da Proporcionalidade é um conceito jurídico fundamental que assegura que as medidas adotadas por uma autoridade pública sejam adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos pretendidos, evitando excessos e garantindo a justiça nas decisões. Este princípio é particularmente relevante no contexto brasileiro, onde, apesar de...