Direito sistêmico: justiça restaurativa e sua aplicação em âmbito nacional e regional

A justiça restaurativa é um dos métodos alternativos para solucionar conflitos e viabilizar o acesso à ordem jurídica por meio justo, de forma a complementar o papel do sistema jurisdicional. Com base nisso, o presente trabalho buscar trazer um panorama geral acerca deste método, assim como tratar, de forma breve, sobre a sua definição, as ...

Condições da ação, elementos e intervenção de terceiros.

Este artigo busca analisar as condições da ação, seus elementos, bem como a intervenção de terceiros, a fim de verificar as mudanças ocorridas com o advento do CPC/15....

O efeito suspensivo automático atribuído aos embargos à execução fiscal

O presente estudo tem por objetivo verificar a análise sistêmica da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) que, sob à luz da Constituição Federal de 1988, autoriza a concessão de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal e afasta a aplicação da disposição contida no art. 919, §1º, do Código de Processo Civi...

A instrumentalidade das formas sob a luz do processo civil brasileiro

O trabalho a seguir apresentará um breve panorama acerca do Princípio da Instrumentalidade das formas. Para isso, em primeiro plano buscar-se-á a compreensão dos conceitos que regem sua nomenclatura, bem como sucinto entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Em seguida, adentrar-se-á na perspectiva de sua aplicabilidade no que ...

Contribuição da perícia contábil nos processos judiciais

O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar a contribuição da perícia contábil, e de que forma é realizada pelo profissional de contabilidade. É, na realidade, uma das atividades exercidas pelo contador da mais alta relevância e que exige uma imensa gama de conhecimentos, não só da própria contabilidade, como também de out...

O princípio do acesso à justiça a partir da hipossuficiência: um recorte sobre a sua efetivação no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins

O acesso à justiça é indispensável à garantia de todos os demais direitos. A Constituição Federal de 1988 o protege e o eleva ao patamar de direito fundamental, assim como buscamecanismoscapazes de efetivá-lo, visto que a garantia de qualquer direito adquirido necessita de meios aptos a reclamar sua violação frente ao Estado. Nesse contex...

Regras e procedimentos sobre o instituto da justiça gratuita no direito brasileiro

O presente estudo aborda a temática da justiça gratuita enquanto mecanismo de justiça social e democratização com destaque para as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei nº. 13.105/2015) e pela Lei nº. 13.467/2017 (também conhecida como Reforma Trabalhista). Partindo-se de uma análise histórica do benefíci...

Repercussões dos efeitos positivo e negativo da convenção de arbitragem no processo judicial e as influências da lei de arbitragem voluntária portuguesa

Assim como o conflito é um fenômeno inerente a toda sociedade, as respectivas formas de composição também são uma preocupação constante. Dentre os diversos meios de solução de conflitos, a arbitragem vem assumindo papel de destaque no cenário mundial. Há, notadamente, aspectos estruturais da arbitragem que são comuns aos países que a ...

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adota...

A coisa julgada no processo coletivo

O presente artigo busca delimitar como o instituto da coisa julgada pode ser entendido sob a ótica coletiva. São apresentados alguns aspectos da coisa julgada no exercício teórico de fazer sua leitura de forma diferenciada no âmbito coletivo, momento em que se socorrendo de contribuições doutrinárias é feita uma defesa do entendimento de q...

O Amicus Curiae no novo Código de Processo Civil

Este trabalho tem por objetivo avaliar o instituto do amicus curiae, implantado no sistema de processo civil através da promulgação da Lei 13.105/2015. Primeiramente, fez-se uma breve análise da intervenção de terceiros, relacionando os cinco tipos expostos no Código de Processo Civil. Após, realizou-se uma abordagem do seu conceito, origem...

Normas processuais como instrumentos de interpretação de institutos jurídicos e elementos estruturantes da democracia – a constitucionalização do direito processual

O presente trabalho por objetivo o estudo do direito processual como instrumento de interpretação dos institutos jurídicos, o qual também figura como elemento estruturante da democracia e garantia fundamental de efetivação do Estado Democrático de Direito. De igual modo, pretende-se a apresentação da matriz constitucional do direito proces...

Tutelas provisórias em direito previdenciário: efeitos e consequências

O presente artigo visa trazer algumas considerações acerca dos efeitos das tutelas provisórias no Direito Previdenciário, destacando a hipótese em que a tutela de urgência é concedida por força de decisão judicial e posteriormente revogada, bem como demonstrando o histórico e a divergência jurisprudencial sobre a necessidade de devoluç�...

Direito digital: a importância da regulamentação jurídica das criptomoedas sob perspectiva de sua penhora para a satisfação do crédito exequendo

Este trabalho tem como objetivo analisar o Instituto do Patrimônio Digital e destacar a necessidade de regulamentação legal desse tema no ordenamento jurídico brasileiro, visto que a Internet e a sociedade estão cada vez mais entrelaçadas. O objetivo é entender as possíveis consequências e implicações e investigar a possibilidade de penh...

O pragmatismo jurídico no processo civil brasileiro, a pandemia da covid-19 e os reflexos causados na audiência judicial tradicional que resultaram na implantação da audiência síncrona online

O presente trabalho visa estudar os aspectos do pragmatismo jurídico no processo civil brasileiro. Serão abordados uma breve origem da filosófica pragmática e do pragmatismo jurídico destacando as influências na alteração na legislação processual. Serão exemplificados a adoção do pragmatismo jurídico aliado a prática judicial forense...

Prerrogativas processuais da fazenda pública na fase de conhecimento da ação civil pública: obstáculos à célere efetivação dos direitos transindividuais

o presente trabalho tem por objetivo a análise dos impactos causados pelas prerrogativas processuais da Fazenda Pública presentes na certificação e efetivação dos direitos tutelados pela ação civil pública, a fim de se verificar a razoabilidade da existência destas vantagens processuais. Para tanto, inicialmente, serão estudados o surgim...

Evolução da tutela antecipada no direito brasileiro a luz do instituto de estabilização

O trabalho apresentado a seguir trata a respeito da tutela antecipada, uma vez que com a reforma do Código de Processo Civil brasileiro que ocorreu em 2015, muitas transformações foram observadas, e algumas dessas transformações caracterizaram-se como inovações para as discussões jurídicas de determinadas áreas, uma dessas áreas é a que...

Interpretação da Expressão “Recurso” Prevista no Artigo 304, do Código de Processo Civil de 2015: Aplicação Diametralmente Oposta pelo Superior Tribunal de Justiça

Este artigo tem como escopo apresentar análise de dois acórdãos colidentes prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça em um lapso temporal inferior a um ano, ao julgar o recurso especial nº. 1.760.966/SP e 1.797.365/RS, notadamente referente aos meios de impugnação capazes de impedir a estabilização da tutela provisória requerida na mod...

História da criação e implementação dos juizados especiais cíveis no ordenamento jurídico brasileiro e a legislação vigente

Este estudo perscrutou um esboço histórico da criação dos juizados especiais cíveis, e explorou os fundamentos de sua criação. Após, analisou brevemente a legislação vigente e seus princípios norteadores. Para sua execução, o trabalho teve como metodologia a pesquisa e consulta bibliográfica, bem como análise de jurisprudência e con...

Reconvenção Sucessiva (Admissibilidade ou vedação no atual Código de Processo Civil?)

Trata-se abordagem do dissenso de entendimento, na doutrina e jurisprudência, quanto ao cabimento ou não da reconvenção à reconvenção (reconvenção sucessiva) no Direito Processual Civil Brasileiro (CPC/15), com conclusão, ao final, pelo cabimento, ante os elementos normativos incorporados no atual estatuto processual. ...