A constitucionalização do direito civil e a mitigação do pacta sunt servanda

Este artigo foi desenvolvido para demonstrar a mudança no modo de interpretar as leis civis, em consonância com a Constituição e não de forma separada, trazendo a visão de um Direito Civil mais humanizado, que não apenas tem como foco o patrimônio das pessoas no direito contratual, mas também os direitos existenciais. O objetivo é compree...

Análise do Projeto de Lei 488/2022: Isenção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Servidores Públicos da Área da Segurança

O presente artigo tem por finalidade analisar e comparar e identificar na questão Legal e Moral o Projeto de Lei 488 o qual pretende isentar os Servidores públicos da contribuição para com o Imposto de Renda. De início será verificado se está de acordo com os princípios do Direito Tributário e Constitucional e se é possível de ser aprova...

A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de furto famélico

O presente trabalho tem como finalidade explanar acerca do que é o furto famélico, partindo de seu contexto social e estritamente interligado com a desigualdade e as mazelas sociais. Foi abordado como se dá a aplicabilidade do princípio da insignificância para que as condutas caracterizadas neste princípio sejam descriminalizadas, se tornando...

A persistência do trabalho forçado no Brasil contemporâneo

O objetivo do presente artigo é analisar a questão do trabalho forçado no Brasil, especificamente no que tange às razões históricas de sua persistência em pleno século XXI. Para tanto, primeiramente será examinado o conceito de trabalho forçado. Posteriormente, será estudado o processo de formação do país, recorrendo-se ao trabalho de...

Análise acerca do direito brasileiro e português quanto aos mecanismos de intervenção na propriedade privada

A intervenção na propriedade privada são os atos do Poder Público que acabam por retirar ou restringir compulsoriamente o direito de domínio privado ou acabam por sujeitar o uso de bens particulares em virtude de atendimento de interesses da sociedade. Com isso, este estudo tem como propósito abordar a legislação brasileira e portuguesa qua...

Alternativas para o processo de ressocialização no sistema prisional brasileiro

A ressocialização é fundamental para reduzir a reincidência criminal, promover reintegração social e garantir a segurança da sociedade. A educação, atividade física e trabalho possuem papel importante na ressocialização de detentos. Os objetivos deste trabalho foram contextualizar o Sistema Prisional, Lei de Execução Penal em relaçã...

A implementação e a aplicabilidade da audiência de custódia na comarca de Fortaleza/CE

Por meio do presente trabalho, discute-se acerca da efetividade da Audiência de Custódia, desde sua implantação em 2015 às mudanças advindas com a pandemia de Covid-19 nos anos de 2020 e 2021 em Fortaleza - Ceará. Discorre-se sobre a cultura enraizada no meio policial e jurídico brasileiro de que a Audiência de Custódia serviria como inst...

A abordagem de conceitos jurídicos fundamentais na disciplina de sociologia para o ensino médio

O presente artigo científico discute a importância do ensino de Sociologia no Ensino Médio, enfatizando a relevância dessa disciplina no desenvolvimento de habilidades críticas e analíticas nos estudantes. Além disso, o texto apresenta uma análise da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e aborda temas transversais relativos ao Direito Cons...

Pensamento estrangeiro sobre as sociedades limitadas. Como ocorreu a sua criação?

Primeiramente, é importante salientar que a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada mencionada no título, tem suas origens na década de 1980. Essa foi uma medida jurídica implementada para reduzir os riscos associados aos empreendedores individuais, promovendo, assim, o investimento por parte deles....

O princípio da insignificância aplicado aos crimes tributários

O desenvolvimento desta pesquisa apoiou-se no levantamento bibliográfico e documental, a fim de discutir a insignificância aplicada aos crimes tributários. Partiu-se, pois, do conceito deste importante princípio, bem como de suas origens no contexto brasileiro, a fim de verificar a sua aplicabilidade por meio das posições firmadas pela jurisp...

A Nova Dinâmica da Petição Intercorrente

No cenário jurídico brasileiro, a evolução legislativa e jurisprudencial é uma constante, e um dos temas que recentemente sofreu alterações significativas é o da petição intercorrente. Como profissional do Direito, é crucial analisar criticamente as implicações dessas mudanças, especialmente no que tange aos direitos e estratégias do...

O Provedor de Justiça e o dever de cooperação dos órgãos da Administração Pública

O presente artigo de opinião, do qual procuramos enfatizar a consagração do Provedor de Justiça na sua relação com as demais instituições públicas, enquanto um órgão do Estado independente, imparcial e gratuito, que defende as pessoas que deparam-se com os seus direitos fundamentais violados, ou se sintam prejudicados por actos injustos ...

A ressocialização de privados de liberdade no sistema prisional

Violência obstétrica e seus desdobramentos

Esse artigo aborda a compreensão da violência obstétrica do ponto de vista jurídico, examinando seus fundamentos legais, as responsabilidades das instituições de saúde e profissionais envolvidos, além das proteções legais disponíveis para as vítimas. A violência obstétrica é uma questão delicada que desafia os princípios fundamenta...

Delegado de polícia e a participação democrática nos tribunais brasileiros (“quinto constitucional”): Uma questão de justiça social

Este artigo tem por escopo trazer a lume o debate do mecanismo informador da participação democrática e heterogênea dos Tribunais Recursais no Brasil, popularmente conhecido por “quinto constitucional”. Atualmente esse instituto reserva uma quota de seus quadros para julgadores com conhecimentos jurídicos adquiridos em circunstâncias dive...

A marginalização social: o encarceramento de mulheres negras, a marginalização social e o racismo institucional no sistema de justiça brasileira

O presente estudo debate o encarceramento de mulheres negras e mostra como é uma realidade alarmante, que revela desigualdades e opressões que afetam de forma particular essa classe, fazendo com que sejam vulneráveis a um sistema de justiça criminal que as colocam em situações desproporcionais de aprisionamento. Ao longo do artigo é identifi...

Atividade física de privados de liberdade no processo de ressocialização

A atividade física possui papel importante na ressocialização de pessoas privadas de liberdade. A educação formal por meio das atividades físicas e esportivas tem importante papel na ressocialização de detentos que cumprem pena em regime fechado. A atividade física tem papel primordial como instrumento transformador do cotidiano da pessoa ...

Da inelegibilidade do agente por improbidade administrativa: Dano ao erário e enriquecimento ilícito

O objetivo geral desta pesquisa é compreender sobre inelegibilidade do agente público decorrente da condenação por improbidade administrativa, para isso, como objetivos específicos se busca conceituar o que é improbidade administrativa diante da Administração Pública, explicitar as significativas mudanças nas modalidades dos atos de impro...

Auditoria Externa: uma análise dos pareceres dos auditores das Lojas Americanas

A auditoria externa desempenha um papel fundamental na manutenção das demonstrações financeiras das organizações, pois fornece uma avaliação independente de sua precisão e integridade. Isso é essencial para proteger os investidores e garantir a transparência nas práticas contábeis e financeiras. As Lojas Americanas, uma das maiores red...

O contrato de trabalho intermitente em meio ao sistema jurídico de segurança e respeito à figura do empregado, no Brasil

O presente artigo se dedica a analisar o contrato de trabalho intermitente, no Brasil, cujas regras foram estabelecidas pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Nesse sentido, serão apresentados alguns efeitos do contrato de trabalho intermitente, no Brasil, a partir do que será possível compreender que essa ...