AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA...

Caixa Econômica Federal é condenada por transferência fraudulenta de pix de cliente.

Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais por ----- em face da CEF objetivando reparação por danos materiais e danos morais, decorrentes de transações realizadas na sua conta bancária via aplicativo de PIX (R$ 10.000,00), afirmando que não cadastrou, nem utilizou tal aplicativo junto à requerida....

Ação anulatória de multa fiscal com pedido de tutela de Urgência em face do ESTADO DE GOIÁS

Ação anulatória de multa fiscal com pedido de tutela de Urgência em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Geral do seu Estado, com sede na Rua 02, Esquina com Avenida República do Líbano, Quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, do Edifício Republic Tower, Setor Oeste...

Contrarrazões a Agravo de Instrumento contra decisão que declarou extinta a execução fiscal em desfavor de sócio reconhecendo a prescrição intercorrente, prosseguindo o feito contra a sociedade empresária.

AO JUÍZO DA DESEMBARGADORA RELATORA DRª. SANDRA REGINA TEODORO REIS DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.     ......

Ação anulatória de débito fiscal: Com pedido de tutela antecipada

Questiona-se na presente Anulatória a ilegalidade do Auto de Infração (AI) xxxxxxx, lavrado em prejuízo da Requerente, isso porque, a Secretaria de Fazenda entendeu estar autorizada a lavrar MULTA no valor de R$ 41.870.832,97 (quarenta e um milhões oitocentos e setenta mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), alegando q...

Ação Cominatória - Transferência de Veículo - DETRAN - Novo CPC

Apelação - indenização por ato ilícito contra o Estado - acidente de trânsito - Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___     Pular 10 linhas       ......

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - tributária (ir) c/c repetição de indébito

AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________   ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado,...

Tutela provisória antecipada em caráter antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)         ......

HABEAS CORPUS - HPV e responsabilidade jurídico criminal: pode resultar de imputação alternativa?

Seja conhecida a presente ação mandamental, a concessão da ordem de habeas corpus, com fulcro no art. 648, incs. I e VI, do CPP, declarando nulo o recebimento da denúncia, esta ofertada em imputação alternativa objetiva, e resgatada a decisão originária que rejeitou a denúncia com fulcro no art. 395, inc. I, do CPP....

Ação Declaratório de Constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF nesta quinta-feira, 30,/04/2020 ação para obter a declaração da constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte...

Juiz de Garantias - Considerações CGU para apresentação de informações presidenciais na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6298

Sentença que concede a condômino inadimplente o direito de frequentar áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos

Decisão do STF que nega pedido de Suzane Von Richthofen para barrar biografia - livroL: Assassina e Manipuladora, do jornalista Ulisses Campbell

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou, na noite de (22/01/2020), pedido liminar de Suzane Von Richthofen solicitando a suspensão do lançamento e da venda do livro Suzane – Assassina e Manipuladora, do jornalista Ulisses Campbell...

Denúncia proposta pelo MPF contra Glenn Greenwald e outros por envolvimento com hackers referente à invasão do celular do Ministro Sérgio Moro e outras autoridades

Os denunciados " de forma livre, consciente e voluntária constituíram, de maneira organizada e estável, em união de desígnios, uma organização criminosa com a finalidade de praticarem diversos crimes cibernéticos tal qual corroborado pelas provas colhidas ao longo de intensivo trabalho de investigação do Departamento de Polícia Federal e...

Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito que aplica as penalidades do art. 234, § 2º, do CPC/2015 sem intimação pessoal do advogado

Cuida-se de modelo de mandado de segurança contra decisão proferida por Juiz de Direito que aplicou as penalidades do parágrafo 2º do artigo 234 do Código de Processo Civil sem intimação pessoal do advogado (via mandado). Contato telefônico feito por servidor da Secretaria do Juízo não pode suprir a necessidade de intimação pessoal do ...

Parecer legislativo sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências

PROCURADORIA LEGISLATIVA  PARECER TÉCNICO   ......

Parecer Jurídico em Processo Legislativo: . Norma de acessibilidade. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta por Associação dos Magistrados Brasileiro e CONAMP

Constitucional. ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Artigo 25, § 3º. Nulidade de aposentadorias do Regime Próprio. Violação à cláusula pétrea (direitos individuais fundamentais). Direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988. Artigo 4º da Emenda ...

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta por Associações do Ministério Público e Procuradores Constitucional.

ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Contribuição previdenciária. Aumento da alíquota de 11% para até 19% sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Poder Judiciário e Ministério Público. Inconstitucionalidade por abolição de cláusulas pétreas (separação de poderes e direitos individuais). Violação à i...