O teletrabalho e a deturpação do princípio da eficiência

No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro coube à Emenda Constitucional nº 19, de 1998, elevar o princípio da eficiência ao rol do artigo 37, o qual prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoa...

Estabilidade do servidor público: uma guerra constitucional que se avizinha no Supremo

Avaliação de desempenho como instrumento de uma gestão por competências e eficiência nos serviços públicos

Compliance no direito público

O presente trabalho refere-se à avaliação de medidas de integridade e compliance adotadas pela administração pública, especialmente no que tange à Lei 12.846/13, tendo em vista que diversas dessas medidas dialogam com o direito administrativo sancionador, tendo ainda o escopo de promover uma gestão mais ética e eficiente, em respeito aos p...

Vinculação jurídica da Administração Pública ao edital e a impossibilidade de desvios unilaterais

Este artigo busca trabalhar a ideia de vinculação paritária ao instrumento convocatório, bem como sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário quando ultrapassada a barreira legal pela Administração Pública....

Nepotismo: Abrangência da Súmula Vinculante n° 13 aos Cargos Políticos

O presente artigo tem como objetivo geral analisar e demonstrar o conceito de nepotismo, no que concerne à abrangência da súmula vinculante de nº 13 em relação aos cargos de confiança existentes dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por conseguinte, o trabalho também expõe as vedações e espécies deste instituto, buscando sempre re...

O regime diferenciado de contratações e a busca da eficiência nas contratações públicas

O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância do procedimento licitatório do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, tendo por base a busca por uma maior eficiência para os contratos de licitação da Administração Pública, fundado na Lei nº 12.462/2011. ...

O uso da biometria facial no transporte público brasileiro: três perspectivas jurídicas

Diante do uso cada vez maior das tecnologias de biometria facial no transporte público brasileiro, se faz necessário um estudo mais detido sobre as questões jurídicas relativas ao assunto. O presente artigo analisa as principais aplicações de tal tecnologia no transporte público brasileiro sob três perspectivas jurídicas: o direito à libe...

A relação existente entre a publicização dos serviços públicos não exclusivos do Estado com a noção de administração pública gerencial

O intuito deste artigo refere-se à abordagem da publicização dos serviços púbicos não exclusivos do Estado como meio hábil à concretização da ideia de Administração Pública gerencial, haja vista que, cada vez mais, se observa a necessidade de medidas concretas e céleres para satisfação dos interesses estatais. O presente estudo, por...

O papel das forças armadas no combate ao novo coronavírus.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar o papel das Forças Armadas no combate ao novo coronavírus, como forma de manutenção dos pilares de sustentação da República Federativa do Brasil....

Análise da sanção por ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa e culposa

Esta pesquisa foi desenvolvida coma a finalidade de analisar a valoração dos princípios norteadores do direito administrativo nas condenações pela prática de atos de improbidade administrativa pelo órgão julgador, aplicados independentemente da obrigação econômica de ressarcir o erário, quando for o caso, para que surta o efeito puniti...

Parcerias da Administração Pública com entidades do Terceiro Setor no âmbito municipal

O princípio da descentralização e municipalização na gestão e implementação das políticas sociais públicas ocorreu com a promulgação da Constituição Federal em 1988, reconheceu o Município como instância administrativa e de formulação de normas para as políticas públicas....

A Suspensão do Comércio e a Ausência do Dever de Indenizar do Estado

O presente artigo, valendo-se de uma metodologia hipotética e dedutiva, com cunho analítico, diante do cenário de quarentena instalado em várias cidades e estados, investigou se existe ao Poder Público o dever indenizar os comerciantes pelos prejuízos sofridos diante de medidas sanitárias tomadas, com base no poder de polícia sanitária, o...

A necessidade de se minorar a patrimonialização da coisa pública e a excepcionalidade das contratações por inexigibilidade de licitação

A evolução do Constitucionalismo proporcionou, ao longo dos anos, mudança quanto à noção de poder; hoje, ainda mais, é preciso se afastar a ideia de particularização da coisa pública. A Constituição de 1988 consolidou, no Brasil, o Estado Democrático de Direito, a submissão de todos, indistintamente, à lei, e, sobretudo no trato da c...

Novo Coronavírus: os impactos sociais da Administração Pública sobre os direitos fundamentais

O presente artigo tem como finalidade analisar o Novo coronavírus e os impactos sociais da Administração Pública sobre os direitos fundamentais. Utilizou-se o método de pesquisa exploratório, abordagem hipotético-dedutivo e procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental para analisar o conceito e princípios da Administração Públic...

A Improbidade Administrativa e a ratificação da possibilidade de autocomposição com o advento do pacote anticrime

A lei nº 13.964, de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime” modificou a lei de improbidade administrativa, acrescendo, a este texto, a previsão da possibilidade de autocomposição no bojo de ações que visam a responsabilização por condutas ímprobas. Na verdade, sobre essa possibilidade já se defendia positivamente, haja vista Resoluç�...

As consequências jurídicas do comportamento inadequado de agentes públicos e privados em atos processuais virtuais

Desde o início da pandemia decorrente do coronavírus (COVID19), no primeiro trimestre de 2020, a ausência de vacina ou medicamento comprovadamente eficaz contra a doença resultaram em mudanças sociais abruptas, porém necessárias à própria sobrevivência humana....

O Terceiro Setor ao lado do Estado

Mediante a obrigatoriedade legal no atendimento das mais variadas necessidades da sociedade, cabe ao Estado, sendo o mesmo incapaz de oferecer serviços públicos que atendam a tanta demanda, buscar formas inovadoras de prestação, agilizando os atendimentos e diminuindo os custos para a máquina pública. Mediante isso, nasce a importância do te...

Conflitos interpretativos do direito a vaga especial para estacionamento para o deficiente na cidade de Manaus

O referido artigo é consequência das inúmeras divergências interpretativa por parte do requerente ou solicitante ao direito especifico voltado para o estacionamento em vaga especial à pessoa com deficiências. O deficiente não é necessariamente somente o deficiente físico, mas os que também apresentam anomalias e ou patologias diversas, di...

Responsabilidade civil do Estado por morte de presidiários.

Diante dos diversos problemas encontrados no sistema carcerário brasileiro, ficam os questionamentos: - o Estado tem responsabilidade civil quanto aos presidiários?; e na morte de detentos, salvo em caso de suicídio, o Estado deve responder por esse óbito? O objetivo deste trabalho foi trazer uma resposta a essas problemáticas...