Contratações da Administração Pública para execução de atividades fins do Estado

Este trabalho consiste na análise das contratações do Estado de Organizações Sociais por meio dos contratos de gestão na execução e gerenciamento da administração dos serviços públicos de saúde para atendimento as necessidades da população na Administração Pública, baseado e amparado em legislações vigentes que regulamentam a te...

DPVAT E a dificuldade de acesso a partir da nova Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020

O presente Trabalho apresenta uma exibição das dificuldades deixadas a partir da nova administradora e a resolução acerca do Dpvat. O trabalho tem por objetivo demonstrar as deficiências da nova administradora do seguro, seu ordenamento jurídico quanto ao posicionamento tanto da nova resolução quanto das leis do Dpvat. Após a análise de c...

A nova lei de licitações no controle interno

O Presidente da República Jair Bolsonaro aprovou a nova lei de licitações em 01 de abril de 2021, Lei nº 13.133 / 21 visa modernizar as regras atuais. Esta proposta substitui a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666 / 1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520 / 2002) e o sistema de contratação diferenciado (RDC-Lei nº 12.462 / 11), criou no...

Terceirização: culpa in vigilando da Administração Pública em contratos com as prestadoras de serviços terceirizadas

O presente estudo trata sobre a terceirização na Administração Pública, na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços de satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, em que surge o dever do tomador e beneficiário direto do trabalho em responder subsidiariamente. De início, é apresentada...

O processo licitatório e a Administração Pública em tempos pandêmicos

A pandemia COVID-19 é caracterizada por crise extrema, que é definida como uma compreensão geral do valor básico ou função de sistemas sociais ameaçadores, exigindo ação urgente em circunstâncias incertas, como os gestores públicos devem estar condizentes com as novas práticas implantadas pelo governo federal durante a pandemia, este ar...

Avaliação funcional do servidor público: um (des) respeito aos princípios da moralidade de impessoalidade

A avaliação especial de desempenho é um instrumento estruturado para avaliar se o servidor tem as condições necessárias para o exercício do cargo realizado durante o estágio probatório, no qual o servidor deverá ser observado em relação aos seguintes aspectos: Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabi...

Cobrança indevida da tarifa de esgoto reconhecida por sentenças no Juizado Especial Civil

A tarifa de esgoto é um assunto de interesse social, para os usuários do referido serviço, sendo que o município de Manaus, não está coberto em sua maioria por essa prestação de serviço, segundo relatório do Instituto Trata Brasil de 2019, o município de Manaus está entre as piores cidades do Brasil em tratamento de esgoto sanitário. O...

Pagamento ao hospital privado por atendimento de pacientes do SUS – análise do RE 666094-DF

O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 666094-DF, fixou tese indicando o critério para ressarcimento de hospitais privados quando do atendimento, por ordem judicial, de pacientes não atendidos pelo sistema público de saúde (SUS). Esse critério acabou por invadir a competência legislativa do Congresso, criando regras que tratam como iguais si...

Responsabilidade objetiva do Estado por crimes praticados por presos foragidos

A PEC N. 32/2020 e a perspectiva do serviço público no Brasil

No segundo semestre do ano de 2020, foi apresentado pelo Governo Federal a proposta de emenda à constituição número 32, com o objetivo de promover uma reforma no serviço público brasileiro, sob o fundamento de que este tem se tornado caro, ineficiente e obsoleto. Apesar de existirem muitas alterações no bojo da reforma, algumas delas ganhar...

Responsabilidade civil do Estado e o direito ao regresso

O modelo constitucional de Estado brasileiro define que suas ações devem pautar-se em conformidade com o que determina a respectiva ordem jurídica, de tal sorte que os agentes estatais só devem agir em cumprimento a deveres definidos em lei. Nesse cenário é possível que essa atuação, ou mesmo a falta dela, venha a impor danos a terceiros, ...

O impacto do Sars-Cov-2 na licitação pública e seus desdobramentos

A pandemia do Sars-CoV-2 trouxe um evidente estado de calamidade pública que influenciou diversas modificações no contexto social, econômico e jurídico. Neste último caso, tem-se as inovações legislativas provocadas na Administração Pública, entre elas concede-se enfoque à dispensa de licitações estabelecidas pela Lei n° 13.979/2020 ...

A lei de improbidade administrativa e a retroatividade da lei mais benéfica

O presente artigo aborda a retroatividade da lei mais benéfica em relação às mudanças legislativas trazidas pela lei de improbidade administrativa....

Controle Judicial Dos Atos Administrativos Normativos Na Pandemia De Covid-19

Este trabalho tem como objetivo tratar do controle judicial das medidas restritivas impostas aos administrados pelas autoridades administrativas do Poder Executivo, na tentativa de contenção do avanço das infecções provocadas pelo Coronavírus - COVID-19 no Brasil. Nesta quadra, muitos forma os questionamentos acerca da legitimidade dos govern...

Interseção das normas do Direito Administrativo com o Direito Privado nos Contratos Administrativos

O presente artigo busca analisar a interseção das normas de direito privado e de direito administrativo nos contratos administrativos. Explico brevemente a intervenção do Estado na ordem econômica, sintetizo os elementos essenciais do contrato administrativo, e então analiso os pincípios do regime privado e regime público aplicáveis aos c...

Cessão de crédito oriundo de contrato administrativo

O presente artigo visa discorrer sobre a (im)possibilidade de cessão de crédito oriundo de contrato administrativo. Para tanto, considerando que o tema não é pacífico, serão abortadas as argumentações desenvolvidas a favor e contra o instituto....

Possibilidade de transferência, para a propriedade do estado, de bens recebidos por hospital integrante da rede pública estadual que figura como legatário em formal de partilha extraído de processo de inventário de bens

Por meio deste breve apontamento busca-se aferir a possibilidade de transferência para o patrimônio do Estado de bens recebidos por Hospital integrante da Rede Pública Estadual que figura como legatário em Formal de Partilha extraído de autos de processo de inventário de bens....

Direito administrativo sancionador e consensualidade: Uma Análise da Regulação do Acordo de Relicitação em Contratos de Parceria

A previsão da relicitação na Lei nº 13.448/2017 trouxe a impressão de que somente o Governo Federal poderia se valer desta ferramenta para novos contratos, e somente poderia fazê-lo em setores específicos de infraestrutura. Este artigo buscará investigar se isto realmente é verdade, analisando as competências da Administração para celeb...

Controle judicial do ato administrativo discricionário

É importante observar que todos os atos da administração devem estar pautados no chamado Princípio da Legalidade. Nesse sentido, observa-se que tal princípio possui respaldo legal, de modo que nenhum integrante da administração pode afastar-se de tais regras e princípios, uma vez que, se o contrário ocorrer, caberá intervenção do poder ...

A privatização dos estabelecimentos prisionais brasileiros

Desde dos primórdios, já tinham a ideia de punição, pois a espécie humana sobrevive até hoje, pelo simples fato de ter a consciência de não poder fazer tudo que deseja, pois se o fizesse, seria castigado de alguma forma, mesmo há milhares de anos, o homem primitivo já era isolado, se não vivesse de acordo com as regras estabelecidas pelo...