Terceirização na Administração Pública e o preceito constitucional do concurso público: considerações sobre o Decreto n° 9.507/18

O presente artigo expõe uma análise sobre a influência da aplicação do Decreto n° 9.507/2018 que ampliou a terceirização na Administração Pública e mitigou o preceito constitucional do concurso público (art. 37, II, Constituição Federal). Objetiva-se através de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, promover uma melhor c...

Conscientização sobre segurança cibernética na Administração Pública

Com o avanço das tecnologias da informação e da comunicação, grandes benefícios foram entregues à sociedade, tais como: internet, telefonia móvel, redes sem fio, acesso remoto, etc. A facilidade de manipular dados e informações através da internet facilita atos criminosos. Vazamentos de conversas privadas, invasões de contas bancárias,...

A transferência de tecnologia da Força Aérea Brasileira: compra governamental internacional

Este artigo tem a intenção de explanar, ainda que de forma breve, o conceito de transferência de tecnologia à luz do ordenamento jurídico brasileiro e observar como os contratos de offset, como se convenciona denominar na nomenclatura internacional, são concretizados seguindo as regras da Administração Pública brasileira e as normativas de...

A adesão à Ata de Registro de Preço por “Carona”

Como se sabe, por exigência constitucional, a contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão precedidas de processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados...

A Segurança Pública e a responsabilidade civil do Estado

Este trabalho tem como objetivo compreender as implicações jurídicas em relação a Segurança Pública e a Responsabilidade Civil do Estado com fundamentos baseados no ordenamento jurídico que estão determinados em lei específicas que tratam do assunto. O agente administrativo representa o órgão da pessoa jurídica da qual é funcionário....

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Administração Pública Federal

A pesquisa objetiva analisar os impactos da LGPD na Administração Pública Federal. Classifica-se como qualitativa, exploratória e documental direta. A preocupação com a proteção dos dados pessoais não é recente, embora tenha ganhado relevo a partir de escândalos envolvendo vazamento de dados, o que fomentou a edição da Lei Geral de Pro...

Da possibilidade de revisão de contratos em decorrência da pandemia de Covid 19 (coronavírus) e a aplicabilidade da teoria da imprevisão

A pandemia do coronavírus (COVID-19) tem causado profundas alterações no cotidiano de todo o Mundo. A fim de evitar a propagação do vírus os governos locais têm implantado períodos de quarentena e isolamento social nos Municípios e Estados, por meio da edição de decretos ordenando o fechamento do comércio, a proibição e/ou suspensão ...

Intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação

O presente trabalho foi desenvolvido quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado em face da propriedade privada, analisando os principais aspectos de cada modalidade, dando uma ênfase maior a respeito da desapropriação, por ser a única modalidade onde se tem a transferência da propriedade e por consequência a que mais repercute na ...

Licitação na modalidade carta convite é constitucional?

Licitação na modalidade Carta Convite é constitucional? O tema proposto busca identificar pontos cardeais de inconstitucionalidade do Procedimento Licitatório na Modalidade Carta Convite, demonstrar que é inconstitucional, bem como ineficaz, no sentido restrito de se coibir práticas corruptivas, e ao final, propor mudanças processuais para g...

Ocupação administrativa em caráter perpétuo: análise de legalidade

Trata-se de análise dos contratos restritivos à propriedade privada, efetuados pelo Ente Público, destacando a diferença entre as modalidades eventualmente identificadas no Direito Brasileiro, dentre as quais evidenciam-se a servidão e a desapropriação. Nesse aspecto, muito embora sejam divergentes em diversos pontos, os quais serão destrin...

Inexigibilidade de Licitar por Serviço Técnico no Âmbito das Estatais

O presente artigo tem como principal característica abordar a contratação direta no âmbito das Estatais, em especial, a inexigibilidade de licitação na hipótese de serviços técnicos especializados. Para tanto, serão tratados alguns aspectos aplicáveis à espécie, tais como, conceitos, princípios, e as Leis 8.666/1993 e 13.303/2016 (Lei...

Fraude nas Universidades Públicas: a efetividade da política de cotas raciais para o acesso de estudantes negros.

O presente artigo jurídico tem como objetivo analisar a efetividade da política de cotas raciais, bem como apontar os principais fatores que levam ao crescimento dos casos de fraude nas universidades públicas brasileiras. O problema maior se dá pela falta de eficácia para coibir esse tipo de prática. A justificativa desta pesquisa baseia-se n...

Possibilidade de Concessão de Reajuste não Previsto em Edital ou em Cláusulas dos Contratos Administrativos de Execução de Obra ou Reforma

O presente artigo tem como principal característica a análise da possibilidade de reajuste de preço, como mecanismo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de obras e reformas, quando inexistir previsão em Edital ou em cláusulas do contrato administrativo. Na sequência, verifica-se o possível índice inflacionár...

A estabilidade do servidor público e sua avaliação de desempenho à luz do princípio da eficiência.

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da estabilidade dos servidores público, tema de grande interesse para a comunidade acadêmica jurídica, pois se insere no ramo do direito administrativo. Adotou-se, para o desenvolvimento deste artigo, a metodologia da pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de discutir se a es...

Precificação de Contratos de Fábrica de Software Por Pontos de Função e Não Por Esforço

A legislação e as Instruções Normativas respaldam a contratação de serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Federal. Contudo, algumas ponderações precisam ser levantadas para responder se os contratos atendem ou não a contento à necessidades dos órgãos contratantes....

Direito digital brasileiro e a implantação da LGPD na Administração Pública Federal

Este estudo tem por objetivo analisar a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal, diploma editado em 2018, mas que, por força da vacatio legis, somente entrou em vigor, em sua inteireza, recentemente. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a impl...

Os princípios básicos da Administração Pública

A Administração Pública de um país é fundamental para o bom andamento da nação, assim, necessário é que tal administração se submeta a princípios que a guiem da melhor forma possível. Pensando assim, foi proposto na Constituição Federal de 1988, princípios básicos para reger a administração nacional, sendo estes, a Legalidade, a ...

O controle interno e sua responsabilidade em meio a Pandemia do Covid-19

O Controle Interno executado pela Administração compreende em um conjunto de normas, rotinas e procedimentos, adotado pelas próprias Unidades Administrativas, gerenciando o patrimônio Público, considerando ser de suma importância na Administração Pública, à relevância de seus objetivos voltados para a avaliação da ação governamental...

A Impossibilidade de Aplicação de Sanções de Natureza Contratual ao Fornecedor Registrado na Ata de Registro de Preço em Decorrência de Restrição advinda de Aplicação de Penalidade Contratual por Outro Órgão Público.

O presente artigo tem como principal característica a análise da impossibilidade de aplicação de sanções de natureza contratual ao fornecedor registrado na ata de registro de preço, em decorrência da inviabilidade de efetivação de contrato (ou documento equivalente, tal como emissão de nota de empenho), em virtude de não manutenção da...

Abordagem teórica e jurisprudencial sobre a improbidade administrativa

Atualmente, considerando os casos de corrupção que assolam o país, o tema Improbidade Administrativa tem ganhado bastante relevância nos debates acadêmicos e sociais. Neste trabalho objetiva-se abordar, detalhadamente, o assunto proposto com especial enfoque à jurisprudência dos tribunais....