O tratamento diferenciado ministrado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas

O presente trabalho volta-se para uma análise crítica acerca do princípio da isonomia em cotejo com as hipóteses legais de tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. ...

A Segurança Pública e a responsabilidade civil do Estado

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a segurança pública adotada no Brasil, analisando seus principais aspectos e também reflexos quanto à responsabilidade civil do Estado em relação à obrigação de reparar danos causados à sociedade pelos agentes de segurança pública no exercício de suas funções públicas. ...

A exigência de taxa de Administração mínima em editais licitatórios

Nos dias atuais, a sistemática adotada pela Administração Pública para suprir a força de trabalho necessária ao atendimento das demandas sociais e ao funcionamento da máquina pública não mais pode se pautar pelo modelo utilizado nos anos 80 e 90, onde preponderava a utilização em larga escala de força de trabalho própria em praticament...

Conselheiro é obrigado a seguir orientação de voto do acordo de acionistas?

Os conselheiros de uma companhia são, em tese, independentes e devem votar sempre de acordo com sua convicção, preservando os interesses da empresa e da sociedade. Mas, se esta afirmação parece um truísmo quando analisada sob o enfoque das boas práticas de governança, fato é que a ...

Agências Reguladoras: principais aspectos e a nova Lei nº 13.848/2019

O presente estudo visa expor as diretrizes teóricas e principais conceitos doutrinários concernentes ao estudo das agências reguladoras, realizando um cotejo entre os estudos da doutrina administrativista brasileira, jurisprudência do STF e a positivação legal conferida pela Lei nº 13.848 de 25 de junho de 2019, que regulamentou em âmbito f...

Compatibilização entre acessibilidade e preservação do patrimônio cultural tombado

O objetivo do presente trabalho é analisar a acessibilidade como um direito fundamental, que garante o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos bens culturais imóveis abertos ao público e investigar a harmonia entre o direito à acessibilidade e a preservação do patrimônio cultural tombado, que são conceitos um tant...

O problema das nulidades nos contratos administrativos e a nova lei de licitações

O presente artigo trata da controvérsia jurídica existente quanto à aplicabilidade da Teoria das Nulidades ao ramo do Direito Administrativo, em especial, aos contratos administrativos, regidos atual e principalmente pela Lei Federal nº 8.666/1993. ...

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos na linha da jurisprudência do STF

Tradicionalmente, a maioria da doutrina e jurisprudência brasileiras vem indicando que o ordenamento jurídico vigente contempla a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de danos que seus agentes, nesta condição, causarem a terceiros, adotando a teoria do risco administrativo. ...

Inteligência artificial, Hércules e a judicialização da saúde: um novo desafio para a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL)

O fenômeno da judicialização da saúde em Alagoas vem preocupando a Fazenda Pública Estadual em função do elevado impacto que este gerou – e ainda gera – para os cofres públicos estaduais, notadamente na última década...

O serviço público como dever do Estado e direito do usuário

O presente artigo busca analisar a evolução da teoria do serviço público, sobretudo, no direito brasileiro, bem como apontar as conceituações propostas pela doutrina e pela legislação vigente. Ademais, pretende-se destacar que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Lei n° 13.460/2017, denominada de Código de Defesa do Usuário do...

A aplicação da Súmula Vinculante nº 13 aos agentes políticos: uma abordagem à luz da jurisprudência do STF

A questão atinente aos problemas brasileiros no tema do acesso ao funcionalismo público não é nova, porém vem sendo objeto de recentes críticas e contribuições doutrinárias......

Os equívocos do poder Judiciário na tramitação da nomeação de advogado dativo e seu respectivo pagamento de honorários

A Constituição Federal de 1988 (CF) garantiu no artigo 5º, inciso XXXV, que todos têm direito ao acesso à Justiça. Já no inciso LXXIV estipulou que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, em arremate, no incis...

O regime disciplinar do procurador de Estado de Alagoas

A Procuradoria-Geral do Estado é uma instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa, possuindo a missão institucional de exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, desenvolver as atividades de consultoria ju...

Reflexões sobre as pautas de conciliação, instrução e julgamento em colegiados da Administração Pública

O tema das pautas de conciliação, instrução e julgamento em colegiados da Administração Pública, em que pese relevante, não costuma ser objeto de intensas reflexões por parte dos administrados ou mesmo dos gestores públicos. A questão é, no entanto, bastante complex...

Moderniza Brasil e Graciliano Ramos: um guia para o futuro da Administração Pública

É assente no cenário nacional a grande preocupação dos cidadãos brasileiros com relação ao modo de organização da Administração Pública, bem como sobre os resultados práticos advindos do formato atual de estruturação do setor público....

Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre os acordos substitutivos celebrados por agências reguladoras federais: relevância de critérios objetivos na definição do papel do controlador

O trabalho apresenta uma análise crítica sobre a forma como o Tribunal de Contas de União vem se posicionando acerca de seu papel na fiscalização dos acordos substitutivos celebrados por agências reguladoras federais. Em seu desenvolvimento, adotou-se o método do levantamento e exame da legislação e doutrina nacionais, além da análise cr...

Poder de polícia em tempos de COVID-19

As ingerências estatais na liberdade e na propriedade dos cidadãos em nome bem-estar coletivo sempre preocuparam filósofos e juristas. Atualmente a exata medida de tais intervenções é extraída das Constituições de cada Estado Democrático de Direito. A classificação do COVID-19, como uma pandemia pela OMS - Organização Mundial de Saúd...

Consensualidade administrativa: contornos teóricos e práticos

O presente artigo aborda a noção de consensualidade no direito administrativo. Para bem situar a matéria, delineou-se as premissas teóricas que sustentam alguns dos novos paradigmas do direito administrativo, a saber: a juridicidade administrativa, a releitura do conceito de interesse público e de supremacia do interesse público. Observou-se ...

Aspectos da responsabilidade civil do município na contratação emergencial de obra pública

O artigo analisa a responsabilidade civil do município decorrente da contratação emergencial de obra pública. Abordou-se as situações que envolvem irregularidade na dispensa de licitação, na fiscalização da obra e na confecção dos laudos autorizadores. De igual modo, analisou-se o campo de incidência da responsabilidade civil em vista ...

Direito administrativo de emergência e Covid-19: a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia

O presente artigo apresentou como objeto de análise a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia causada pela Covid-19. Para tanto, a presente pesquisa desenvolveu-se de modo teórico. A primeira seção tratou da definição de parecerista e parecer jurídico analisando precedentes do STF a respeito do tema e sobre uma possív...