Tortura racial é crime imprescritível

Nos termos do texto constitucional, são crimes imprescritíveis apenas a prática de racismo (art.5º, XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.5º, XLIV), não havendo qualquer menção ao crime de tortura e aos demais crimes hediondos ou equiparados. ...

O direito aduaneiro e a criminalização de ilícitos praticados por particular contra a Administração Pública: o descaminho e contrabando

O Código Penal prevê nos artigos 334 e 334-A os crimes de descaminho que são mercadorias tramitadas entre um país e outro sem a devida contribuição de tributos ao Estado, e o contrabando que consiste em importação e exportação de mercadoria impedida de entrar em território nacional, tais infrações podem trazer problemas sociais e econÃ...

Da comoção social a presunção de culpa. Os impactos da midia na legislação penal contemporânea.

O presente trabalho busca lançar luz a uma discussão presente mas pouco recorrente, a relação tenue entre questões como o clamor social e a representação midiatica dos fatos criminosos, com a produção e a interpretação legistiva, no que tange a aplicação da legislação penal e processual penal, objetivou-se através de uma pesquisa b...

A violência como fonte de audiência. Um debate sobre a história das punições publicas

O presente trabalho o qual parte de uma analise bibliográfica, objetiva traçar um entendimento sobre a pratica punitiva, e sua evolução no tempo e no espaço, as peculiaridades, no que tange a justiça privada e o rumo que o aparato punitivo estatal toma quando confrontado e submetido as mudanças no pensamento social trazidas pelo liberalismo...

Dolo eventual ou culpa consciente nos homicídios de trânsito: a influência da ânsia social pela repressão à violência no trânsito

O presente trabalho busca fazer uma análise da polêmica existente nos casos de tipificação nos homicídios no trânsito, concluindo ora pelo dolo eventual, ora pela culpa consciente. Para esclarecer a questão, os conceitos de dolo e culpa serão expurgados, bem como suas espécies, as teorias de diferenciação e as consequências da aplicaçÃ...

Direito penal do inimigo e o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo busca demonstrar a definição da teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo alemão Gunther Jakobs em 1985, com base em filósofos contratualistas da era moderna, embasando as políticas criminais hodiernamente requeridas por uma sociedade temente a criminalidade moderna que assola e desestrutura o meio social, em virt...

História do Direito Penal brasileiro: das Ordenações ao Projeto de Lei do Senado n°. 236/2012

O presente artigo aborda a história do Direito Penal no território brasileiro, um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes (BITENCOURT, 2020)....

Crime de trânsito na modalidade culposa em razão de ingestão de álcool

O presente artigo tem por objetivo demonstrar as consequências perante a lei da conduta de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, crime conhecido como embriaguez ao volante, cometido em vias públicas ou particulares, as formas de cometimento, diferentes formas de criminalização, decisões sobre ...

O crime de lavagem de dinheiro: combate e repressão na perspectiva das diretrizes de cooperação internacional e dos fundamentos do transconstitucionalismo

O presente artigo visa discutir a respeito da Teoria do Transconstitucionalismo de Marcelo Neves no âmbito da repressão e prevenção do crime de lavagem de dinheiro no Brasil, diante da sua rigorosa proteção ao sigilo bancário pessoal, que traz dificuldades no tocante à obtenção de informações para propiciar a constatação de crimes fin...

Toxicômanos e a internação compulsória: o conflito entre o direito à vida e o direito à liberdade no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho aborda a temática da internação compulsória dos dependentes químicos crônicos, dando ênfase ao conflito gerado entre o Direito à vida e o Direito à liberdade, ambos consolidados como direitos fundamentais pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ...

Concessão do porte de arma de fogo para agentes penitenciários contratados

O objetivo do presente artigo foi analisar a necessidade do porte de arma de fogo para os agentes penitenciários contratados, que exercem função pública, ou seja, são de caráter temporário. ...

Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio como mecanismos de combate a violência contra a mulher

A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a lei 13.104/95 popularmente chamada de Lei do Feminicídio são dois avanços no ordenamento jurídico brasileiro, vez que visa trazer maior proteção às mulheres no âmbito doméstico. É cediço que não só no Brasil, mas no mundo, a mulher, historicamente, sobreviveu sob uma ótica masculina em que os s...

A Ineficácia Das Medidas Protetivas Aplicadas Pela Lei Maria Da Penha

O objetivo deste trabalho é questionar a eficácia das medidas protetivas aplicadas pela Lei n. 11.340/2006, nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha e, à época de sua criação o objetivo principal era criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher...

Adoção a brasileira vista à luz do Código Penal: altruísmo ou crime?

O objetivo principal deste artigo é definir a adoção à brasileira de acordo com a legislação em vigor, de forma a apontar as razões dessa prática, especialmente mencionar o avanço legislativo brasileiro nas práticas de adoção ilegal, descrever o tratamento normativo da adoção e a situação da adoção no Brasil, assim como o entendim...

O homem como sujeito passivo do crime de estupro: a (im) possibilidade de pleito pelo aborto legal na ocorrência de gravidez indesejada

Com o advento da Lei nº 12.015/2009 o crime de estupro adquiriu uma nova roupagem, englobando em um mesmo tipo penal o que anteriormente era desmembrado em crimes distintos, quais sejam, atentado violento ao pudor e estupro, este último que, em sua redação original, admitia apenas a mulher no polo passivo. Dito isto, este artigo científico tem...

Racismo e injúria racial: formas distintas de discriminação, enraizadas no preconceito

Considerando que a questão racial é um assunto extremamente importante e discutido na realidade fática e jurídica, que gera várias acepções no que tange à sua forma de aplicação bem como suas derivações, este artigo tem como objetivo o estudo do racismo e da injúria racial à luz das normas brasileiras, utilizando-se métodos de defini...

A lavagem de capitais no exercício da advocacia

Paulatinamente se tem discutido acerca da extensão do sigilo entre advogado e cliente quando se está diante de uma suposta prática de lavagem de dinheiro. Caberia ao profissional, quando no exercício de seu mister, violar a confiança nele depositada e informar as autoridades competentes a respeito da suposta prática? A questão, de relevantes...

A persecução penal pública no crime de estupro e o direito à intimidade da vítima

No presente trabalho, pretende-se abordar as alterações advindas pela LEI n° 13.718/2018,publicada no dia 25.09.2018, ao Decreto- Lein°2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, onde os crimes contra Liberdade Sexual passaram de natureza da ação penal pública condicionada a representação para ação penal pública incondicionada, ind...

Crimes de Trânsito: Lei nº 9.503/1997. Nova Alteração pela Lei 13.546 de 20 de dezembro de 2017

O presente artigo visa determinar as causas e ações que estão sendo realizadas por vias das leis de reprimir, prevenir e lidar com diminuição dos crimes no trânsito, o problema dos acidentes de trânsito geralmente são causadas por embriagues, drogas ilícitas e discussão de trânsito. ...

O companheiro no direito penal: a vedação à analogia in malam partem e a necessidade de alterações legislativas com o fim de conferir tratamento isonômico à união estável

O Direito está em constante mudança, sendo que, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal, entendeu-se pela atribuição de proteção específica a entidades familiares distintas. Contudo, em razão de fortes influências da época, o legislador conferiu, nos âmbitos civil e penal, tratamento diverso ao cônjuge e ao companheiro...