Habeas corpus coletivo: uma possibilidade no direito brasileiro como instrumento de acesso à Justiça

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de existência do habeas corpus coletivo no direito pátrio, buscando bases na Constituição Federal, legislação infraconstitucional, doutrina e, mais recentemente, jurisprudência. Neste mesmo passo, busca-se mostrar que a utilização do habeas corpus coletivo é um meio de acesso à...

A Superlotação das Unidades Carcerárias Amazonenses: Causas, Consequências e Possíveis Soluções

O Sistema Prisional Brasileiro vem enfrentando uma crise de longa data, causada, principalmente, pela incompatibilidade entre as vagas existentes nas penitenciárias ativas e o quantitativo crescente de novas prisões. O Brasil, segundo os últimos relatórios fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen, vem se mantendo no pódio...

Aplicação do Artigo 112 da Lei 7.210/1984 (LEP), após as alterações realizadas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), nos crimes hediondos ou equiparados cometidos por reincidentes

O presente estudo visa analisar recente mudança trazida pela Lei 11.694/2019 (Pacote Anticrime) com relação ao lapso temporal necessário para fins de progressão de regime, em especial para aqueles considerados reincidentes genéricos e que vierem a cometer algum crime hediondo ou equiparado. ...

Direitos e garantias fundamentais do investigado durante a investigação criminal

Conforme previsto na Constituição Federal, de 1988, um dos principais direitos do cidadão e, portanto, dever da máquina estatal, é a tutela da segurança pública, a ser promovida através da execução de políticas públicas e da prestação adequada, eficiente e eficaz dos serviços que lhes são concernentes....

As perspectivas da ressocialização frente aos obstáculos decorrentes do etiquetamento social

Este artigo tem como principal objetivo a análise das disposições da Teoria do Etiquetamento Social, que é abordada na criminologia, e, com isso, a elucidação de como esse etiquetamento gera interferências na efetividade da ressocialização do indivíduo encarcerado. Para tanto, serão estudadas, primeiramente, os escritos doutrinários a r...

Acordo de Não Persecução Penal

RESUMO: Em 23 de janeiro de 2020 passou a vigorar em nosso sistema jurídico processual penal o instituto do acordo de não persecução penal, instituto de caráter pré-processual, negociável entre acusado e representante do Ministério Público, com homologação do juiz. A previ...

A audiência de custódia de acordo com o Tratado Internacional

O presente artigo aborda o tema audiência de custódia, de acordo com o Pacto de São José a audiência de custódia é um instrumento jurídico que serve de amparo á pessoa presa, detida ou retida, para que em um período de até 24 horas ter sua causa analisada e julgada por um juiz ou outra autoridade autorizada judicialmente para exercer a f...

Excepcionalidade da prisão em flagrante

Este artigo discute a questão da prisão em flagrante como forma de prisão processual dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição da República Federativa do Brasil trata da questão em seu Art. 5º, LXI com a preocupação central de garantir o direito à liberdade. O Código de Processo Penal traz em seu Art. 282 a mesma preocu...

Polícia Judicial do Poder Judiciário existe?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sim. O CNJ acaba de criar a Polícia Judicial do Poder Judiciário (Ato Normativo 0006464-69.2020.2.00.0000). ......

Com o advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019) em vigor, qual o verdadeiro prazo de conclusão do inquérito policial com investigado preso?

A discussão centra, se a denominada lei de pacote anticrime manteve o prazo em 10 (dez) dias ou ampliou para o 15 (quinze) dias ou se teríamos a dualidade de prazos para finalização de procedimento policial com investigado preso no âmbito do Código de Processo Penal...

Da conversão do flagrante em preventiva de ofício: e o sistema

Narrativa lúdica de situação fictícia ocorrida em gabinete de (in) determinado Juiz de Direito: agente detido em flagrante pela prática de delito patrimonial na periferia de metrópole tupiniquim. Audiência de custodia dispensada em razão de situação pandêmica. Decisão...

A possibilidade de prisão após decisão condenatória em segunda instância: Uma análise sobre a observância da presunção de inocência na jurisprudência brasileira

O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade do entendimento acerca da prisão em segunda instância e as mudanças hermenêuticas promovidas pela Corte Constitucional Brasileira, pois o cenário jurídico atual enfrenta amplos debates acerca do assunto. ...

Saída temporária no sistema progressivo penal no direito brasileiro

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) tem como objetivo colocar em prática a aplicação da Lei Penal e Processo Penal. Dentre os artigos da Execução, alguns tratam de regras para a concessão de benefícios, sendo um dos objetivos a ressocialização do detento. ...

Uma análise sobre as controvérsias do "juiz das garantias" no pacote anticrime - Lei n. 13.964/2019.

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto conhecido como "Juiz das Garantias", previsto na Lei n. 13.964/2019, que altera substancialmente a estrutura da persecução penal do ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma considerável novidade em nossa sistemática processualística....

A importância da audiência de custódia no sistema carcerário

O presente artigo trata sobre o instituto da audiência de custódia, o qual garante ao preso em flagrante a apresentação diante de um Juiz, no prazo de 24 horas, no intuito de que se decida sobre a necessidade de haver ou não a prisão provisória. O presente tema fora escolhido por motivo de que recentemente foi implantado no ordenamento jur�...

Lei 13.827/2019 altera a Lei Maria da Penha para permitir ao Delegado de Polícia a concessão de medida protetiva de urgência

Esta pesquisa apresenta como tema principal, o estudo da Lei nº 13.827/2019, que permite a concessão de medida protetiva de urgência pelo Delegado de Polícia. Inicialmente, exibe uma análise da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, onde traz informações relevantes de como surgiu a Lei, o âmbito de incidência de...

A Influência da Mídia nas Decisões dos Tribunais do Júri

A influência midiática atualmente é inegável. Com advento de um mundo digital, diversas notícias, de todas as formas, chegam ao público alienando e moldando opiniões, contudo, sem serem submetidas ao crivo da verdade. ...

Local do crime e a importância da preservação das provas

Em nosso ordenamento jurídico, quanto o tema é “preservação das provas em locais de crime”, pode-se observar na literatura consultada para a produção desse estudo, a carência bibliográfica com abordagem, tanto no âmbito policial quanto no âmbito geral. ...

A prisão preventiva excesso de prazo e afronta a princípios constitucionais

O tema proposto pelo artigo cientifico foi; A Prisão Preventiva, seu Excesso de Prazo e Afronta a Princípios Constitucionais. Tendo objetivo de avaliar, verificar e discorrer sobre os principais assuntos que acerca esse instituto jurídico. Justifica-se por ser um tema atual e relevante. ...

A delação premiada no Brasil e sua influência em Portugal: reflexões críticas pautadas em princípios processuais penais constitucionais

Este trabalho pretende estudar o instituto da delação premiada, com o objetivo principal de promover reflexões críticas sobre a forma que ele é previsto e praticado dentro do ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração o contexto político recente do país. Diante disso, observa-se, ainda, que a aplicação desse instituto no o...