Os benefícios despenalizadores da lei 9.099/1995: avanço para desburocratização e celeridade da prestação jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo

Este trabalho pretende analisar benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que visaram desburocratizar o processo penal aproximando a Justiça às classes menos favorecidas dando celeridade às suas demandas processuais oportunizando, quando possível, a resolução de conflitos por meio da conciliação em uma audiê...

Medicina legal no ordenamento jurídico e sua aplicabilidade no Direito Processual Penal

A busca pela verdade real, escopo preservado pelo Direito Processual Penal, auxiliada pelo desenvolvimento técnico científico tem caminhado à melhor exatidão conclusiva acerca da autoria e da materialidade de uma infração penal....

Princípio acusatório x Juiz inquisidor: Uma análise crítica acerca do constitucionalismo processual penal e garantismo penal

O presente artigo tem por objetivo discutir os Sistemas Processuais Acusatório e Inquisitório, no intuito de esclarecer qual o sistema adotado pela Constituição Federal e também pelo Código de Processo Penal. Para isso, serão apresentadas as características marcantes dos princípios acusatório e inquisitório, de modo a explicar a relevân...

Auxílio emergencial indevido e investigação criminal tecnológica

O grave surto do coronavírus (Covid-19) ensejou um empenho imediato e extraordinário na elaboração de normas visando a minimização dos efeitos dramáticos sofridos pela sociedade brasileira, com especial ênfase no aspecto econômico e social....

O papel do juiz das garantias na salvaguarda da imparcialidade do julgador no sistema acusatório brasileiro

O objetivo do artigo é analisar a importância do Juiz das Garantias para o sistema acusatório brasileiro, no que tange a imparcialidade do juiz sentenciante. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo....

Juizado Especial Criminal e suas características

Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) são os órgãos da Justiça que existem no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. Tem competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, com intuito de celeridade na resolução do processo, assim como a reparação do dano causado à v�...

A audiência de custódia no Brasil

A Audiência de Custódia, também chamada de Audiência de Apresentação pode ser definida como uma ação do Direito Processual Penal que exige que o autuado em flagrante deva ser apresentado à autoridade judicial, em até 24 horas. ...

Teoria do queen for a day e provas ilícitas

Sabe-se que a Lei 13.964/19 trouxe ao ordenamento jurídico penal e processual diversos dispositivos acobertados sob o manto do “combate a criminalidade” – conclusão que se infere do título “pacote anti-crime”, e não da eficácia das modificações -, ao mesmo tempo em que t...

Saúde mental da população carcerária: vulnerabilidades jurídicas e sociais

O presente artigo busca analisar a efetivação do direito à saúde mental da população carcerária, tendo como escopo principal demonstrar as vulnerabilidades jurídicas e sociais das pessoas privadas da liberdade no Brasil. ...

A admissibilidade da interceptação telefônica como meio de prova no direito processual penal: situações de conflito com os direitos fundamentais do indivíduo, a partir do estudo de caso.

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade o estudo acerca da admissibilidade da interceptação telefônica como meio de prova no direito processual penal, diante das situações de conflito com os direitos fundamentais do indivíduo, a partir do estudo de caso. Utilizando-se do método indutivo, foram feitas considerações sob...

Pacote anticrime e a inconstitucionalidade da execução provisória da pena após condenação em 1º grau pelo Tribunal do Júri

O presente trabalho trata da inconstitucionalidade da execução provisória da pena após condenação, pelo Tribunal do Júri, objetivando examinar, de forma crítica, por meio do método lógico-dedutivo, a inconstitucionalidade da execução imediata da pena, após condenação, pelo tribunal do júri, dentro de uma ótica constitucional e proc...

A oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual: uma análise da lei nº 13.431/2017

O presente artigo versa sobre o tema depoimento especial e se propõe a analisar o item III da lei 13.431/2017 DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL como meio de garantia e proteção da criança e do adolescente vítimas de violência sexual. Tendo como característica principal a apuração e objetivo em utilizar-se de meios garantidor...

A utilização de parcerias público-privadas como instrumento pacificador e restaurador da dignidade humana dos detentos nas penitenciárias brasileiras

O estudo trata do uso das Parcerias Público-Privadas para a construção e a manutenção de penitenciárias brasileiras como uma forma de melhorar a qualidade dos serviços que devem ser oferecidos aos detentos, para promover a ressocialização do preso bem como, futuramente, a sua reinserção no mercado de trabalho, após o cumprimento de sua ...

Cooperação penal internacional: sistemática processual e eficácia da prova obtida no estrangeiro

A necessidade de cooperar recai sobre atividades em que são necessários empenhos mútuos. No mundo atual e globalizado, referida necessidade se sobrepõe a limitações estatais, fazendo com que haja, num nível internacional, relações aptas a ensejar auxílio estrangeiro. Tendo em vista as benesses trazidas pela globalização e o estreitament...

Da aplicação da mediação na resolução de conflitos por policiais militares

Este trabalho versa sobre o instituto de mediação de conflitos como um caminho a ser alcançado. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizou-se de pesquisa bibliográfica elaborando-se uma fundamentação teórica com base em obras de autores renomados, entre livros e artigos. Introduz uma estrutura teórica acerca do instituto, apresentando o ...

A importância da educação na ressocialização do preso

O presente estudo busca explicitar a importância de uma educação de qualidade e de um suporte para acessa lá na ressocialização dos detentos, buscando discutir também fatores da atualidade que influenciam na educação e ressocializaçzão dos detentos, como, por exemplo, as condições degradantes de alguns estabelecimentos prisionais, a no...

Os pormenores sobre os crimes de ação penal privada e o inquérito policial no Brasil

Ao ler os manuais tradicionais relacionados ao Processo Penal brasileiro verificamos o pouco apreço pela correlação dos institutos de processo penal com o inquérito policial ou a investigação propriamente dita. Neste aspecto, mal se vê eventual abordagem da temática relacionada aos crimes que se procedem mediante ação penal privada na fas...

A importância da educação na ressocialização do preso

O presente estudo busca explicitar a importância de uma educação de qualidade e de um suporte para acessa lá na ressocialização dos detentos, buscando discutir também fatores da atualidade que influenciam na educação e ressocializaçzão dos detentos, como, por exemplo, as condições degradantes de alguns estabelecimentos prisionais, a no...

Aspectos essenciais ao controle de legalidade da requisição de diligências em sede de investigações policiais: fundamentação jurídica, imprescindibilidade, pertinência, momento e destinatário.

Aspectos essenciais ao controle de legalidade da requisição de diligências em sede de investigações policiais: fundamentação jurídica, imprescindibilidade, pertinência, momento e destinatário. As requisições de diligências nas investigações policiais devem ser fundamentadas, imprescindíveis, pertinentes, realizadas no momento certo ...

Início da execução penal em condenações em segunda instancia: Análise do Entendimento do Supremo Tribunal Federal e o Princípio da Presunção da Inocência

O artigo aqui disposto busca desenvolver uma análise sobre início da execução penal em condenações em segunda instância: análise do entendimento do Supremo Tribunal Federal e o princípio da presunção da inocência....