A Justiça Negociada Brasileira e os Reflexos do Acordo de Não Persecução Penal

Após a inovação dos institutos trazidos na Lei 9.099/95, no ano de 2019 surgiu o acordo de não persecução penal, que aborda alguns pontos dos benefícios anteriores, onde uma vez cumpridas as condições pactuadas, ocorrerá a extinção da punibilidade do agente, impedindo o oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal pública. ...

Preocupação excessiva do estado na produção de provas nos casos de grande repercussão na esfera penal

O presente artigo objetiva discutir diferenças na maneira em que o Estado reage no momento de criação de provas nos casos de grande repercussão quando comparado com outros de menor impacto social. Tal discussão justifica-se no fato de que em crimes que chocaram o país, como o de Isabella Nardoni, foi utilizada a mais alta tecnologia disponív...

O pacote anticrime e a irretroatividade da necessidade de representação no estelionato quanto aos processos em curso

A lei nº 13.964, de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, foi editada com o escopo de trazer normas mais rigorosas no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes com violência contra a pessoa. Porém, no tocante ao crime de estelionato, a legislação perfilhou previsão mais branda, exigindo, como regra, para a sua persecuç�...

Privatização do sistema prisional brasileiro: uma alternativa para assegurar os direitos humanos dos presos?

O presente estudo tem como objetivo expor a realidade do sistema prisional brasileiro, apontando a privatização como alternativa para assegurar os direitos humanos dos presos. A sanção penal tem como função ressocializar o preso para a volta à vida em sociedade. Todavia, nas condições atuais que se encontra o sistema prisional no Brasil, e...

Juiz de garantias e sua aplicabilidade no sistema jurisdicional brasileiro

A lei 13.964/19, trouxe diversas inovações ao direito penal e processual penal brasileiro. Cite-se com ela a famigerada figura do juiz de garantias. Tal instituto prevê a obrigatoriedade da divisão entre as fases pré e processual penal....

Breve história da investigação criminal: A primeira brigada de detetives (Século XVIII e início do século XIX)

Na conhecida Era dos Impérios - século XIX - o Império Britânico esteve em expansão, sendo que sua capital - Londres - era a maior cidade do mundo durante este período...

Ressocialização do preso

O presente artigo aborda a maneira como é tratada a pena imposta na sentença penal condenatória, a fim de punir e ressocializar o praticante do ato criminoso para que o Estado possa futuramente, após o cumprimento de sua pena, reinseri-lo na sociedade com atitudes e pensamentos melhores do que quando lhe foi capturado....

O acordo de não persecução penal na nova Lei 13. 964/19

O presente trabalho possui como tema o acordo de não persecução penal na nova lei 13.964/19. Nesta senda, procura esclarecer o seguinte problema: O Acordo de Não Persecução Penal é a aplicabilidade da autocomposição no direito penal? Para tanto, tem-se como objetivo geral evidenciar que o acordo de não persecução penal possibilita o enc...

A participação da família na instrução processual no processo penal

O presente artigo pretende abordar a importância do papel da família, na instrução do processo penal. Não obstante o instituto Família estar evoluindo de acordo com os passos do progresso da sociedade contemporânea, as buscas por um tratamento humanizado e de diminuição de reincidentes no Processo Penal ainda estão emperradas....

A busca por efetividade nas execuções pecuniárias por meio da aplicação de medidas coercitivas atípicas

O artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015, visando dar maior efetividade aos processos, conferiu poder aos Juízes para adotar nas execuções de títulos extrajudiciais e judiciais, medidas não tipificadas em lei que atuam diretamente sobre a vontade do devedor, coagindo-o ao cumprimento da obrigação....

A falta grave decorrente de fato definido como crime doloso no curso da execução penal: uma análise crítica

Esta pesquisa procura analisar a homologação de falta grave consistente no cometimento de fato definido como crime doloso no curso da execução penal. De início serão analisadas algumas noções gerais da execução penal, tida como uma ciência autônoma. Teceremos ainda discussões sobre o instituto da falta grave disciplinar nos termos do a...

Problemática dos veículos apreendidos nas Delegacias de Polícia Judiciária dos estados x a Resolução 356 CNJ e alterações legislativas

O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática dos veículos apreendidos nas delegacias de polícia judiciária dos estados e as principais modificações implementadas pela recente resolução 356 do CNJ e pelas leis nº 13.840/2019 e 3.886/2019. O interesse pelo tema surgiu não só em razão da possibilidade de redução de custos ...

Plea bargaining e sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

Este artigo tem por objeto de estudo a análise da aplicação do instituto do “Plea Bargaining” no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a sua (in)compatibilidade, fazendo um paralelo com as garantias do acusado e suas consequências dentro do Processo Penal....

Da validade da impressão digital como assinatura de testamento particular

Conforme se depreende do Código Civil, o testamento é um documento, no qual, toda pessoa capaz dispõe de seus bens de forma integral ou parte deles para depois de sua morte. Em outras palavras, é o documento em que o indivíduo, denominado então de testador, durante vida, determina quem vai ter direitos dos seus bens, respeitando as regras m�...

Ressocialização do preso no Brasil

Existe forte discrepância entre o preconizado pela legislação penal em vigor e a realidade dentro do sistema prisional. A ausência de políticas públicas de recolocação do ex-detento no tecido social, e o descaso com os preceitos vigentes legais são fatores que comunicam a falha no processo de ressocialização. ...

A (in) compatibilidade do artigo 28-A do Código Processo Penal com o devido processo legal penal

Este artigo tem como objetivo discutir a aplicação do sistema de barganha processual, introduzido no artigo 28-A, alterado pela Lei n.º 13.964, de 2019, o qual faz parte do pacote anticrime do ex-Ministro da justiça Sérgio Moro, que alterou artigos do Código penal e processual penal e vem gerando bastante discussão no meio jurídico. ...

Inquérito policial e o princípio do contraditório

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação do princípio do contraditório durante a fase de inquérito policial. A pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, utilizando-se de: artigos científicos, leis vigentes e passadas, interpretações doutrinárias sobre o assunto, porquanto preexistir, dentro da ciência do direito...

Acordo da não persecução penal, análise acerca da (in) adequação técnica do instituto frente ao ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho de conclusão de curso, foi desenvolvido em razão do novo instituto de Acordo de Não Persecução Penal e da existência de divergência doutrinária quanto à SUA constitucionalidade. Considerando tal circunstância, objetivou-se analisar a (in)adequação do Acordo de Não Persecução Penal ao ordenamento jurídico brasilei...

Justiça restaurativa: uma alternativa para a inclusão da vítima no processo penal brasileiro

O presente artigo discute como a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito penal pode ser uma alternativa eficaz para inclusão da vítima no processo, sem que se afastem as garantias e direitos do réu. Atualmente, os sujeitos que sofrem diretamente os efeitos negativos do delito, figuram apenas como meros informantes, bem como são esquecid...

A falsa memória na prova testemunhal no processo penal: a necessidade de medidas de redução de danos

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos do instituto das falsas memórias presentes na prova testemunhal do Processo Penal a fim de pesquisar quais os danos causados por esse instituto e o que seria feito para sua redução. Partindo deste ponto, conforme a metodologia utilizada do tipo pesquisa qualitativa descritiva e bibl...