A legalidade do direito ao porte de armas à luz do direito penal brasileiro

O presente artigo discorrerá acerca da temática: A Legalidade ao Porte de Armas à Luz do Direito Penal Brasileiro, abordando a evolução histórica da Lei n 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento; instituto da flexibilização do porte de arma de fogo; conceito legal e diferenças existentes entre o porte de arma e a posse de arma; previsão seg...

O direito de propriedade e as suas limitações

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito de propriedade e sua função social, bem como as sanções pelo seu descumprimento. Também tem como finalidade a de demonstrar as limitações expostas na lei e jurisprudência. ...

A relevância da distinção entre impacto ambiental e dano ambiental para a configuração da responsabilidade civil ambiental

O presente artigo almeja fazer uma análise acerca da distinção entre dano ambiental e impacto ambiental e sua relevância para a configuração da responsabilidade ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental possui um regime jurídico próprio, uma vez que os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral. No é qualquer ...

A utilização do teletrabalho no decurso da pandemia da covid-19: direitos dos teletrabalhadores

O teletrabalho foi inserido no regulamento jurídico por meio da reforma trabalhista, (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em 2017. Contudo, essa prática se popularizou a partir de 2020, quando surgiu a pandemia da Covid-19, que obrigou empresas a se adaptarem a este sistema. A principal característica do teletrabalho é a prestação de servi�...

As criptomoedas e a lavagem de dinheiro: uma análise jurídica das moedas digitais no sistema tributário brasileiro.

A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal

Os animais fazem parte do espaço terrestre desde sempre, contudo, ao longo da história da humanidade sempre foram considerados como renegados a “coisas”. Atualmente os animais são protegidos pelo ordenamento jurídico. Todavia, em que pese a importância em proteger esses seres, eles também podem causar danos aos seres humanos. ...

Direito penal brasileiro: psicopata

Esse artigo procura expor o conceito de psicopatia, as suas caracteristicas e qual seu elo com a sociedade e seus comportamentos caracterizados, ou seja, o que significa para ciência criminal. O fundamento do Direito Penal é essencial ,pois ele é insere a reassociliação. A legislação vigente no país não pune adequadamento os indivíduos co...

O Tema 1033 e o ressarcimento das entidades privadas pelo SUS.

O artigo 196 da Constituição Federal estabeleceu o direito à saúde à todos os membros da sociedade, pelos seguintes termos “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações ...

Cognição judicial nos pronunciamentos judicias decisórios liminares no CPC/2015: uma análise dentro das novas técnicas processuais

O presente estudo propõe uma análise da cognição judicial diante das liminares no Código de Processo Civil de 2015, tendo como base a tese do professor Kasuo Watanabe quanto dois planos da cognição. De um lado, a cognição judicial vista horizontalmente em sua perspectiva plena ou parcial e, de outro lado, o plano vertical, cujo aprofundame...

A relação do Artigo 28, da Lei 11.343/06 com o tráfico de drogas e sua relevância social

Não é de hoje que o consumo de drogas faz parte da vida em sociedade, atualmente tal prática é tipificada no Artigo 28, da Lei 11.343/06 e seus dispositivos, sendo que referida lei também descreve a conduta que caracteriza o tráfico de drogas. O presente estudo apresenta por meio de artigos e materiais colhidos em meio eletrônico uma revisã...

A guarda compartilhada de animais domésticos a partir da dissolução da relação afetiva: família multiespécie

Os animais de estimação no âmbito familiar ocupam grande espaço na atual sociedade brasileira. E nessa nova realidade familiar estão as disputas pela “guarda” desses seres não humanos, quando há a dissolução dos laços conjugais ou de uniões estáveis. Assim, o objetivo é investigar a possibilidade de concessão de guarda compartilha...

Recuperação judicial após uma crise na empresa

O presente trabalho tem por escopo analisar e apontar possíveis motivos que podem levar a instauração de uma crise na empresa, bem como, os princípios levados em consideração para instauração do processo de recuperação judicial. Busca-se ainda, defender a aplicação de sanções mais rigorosas pelo descumprimento do plano de recuperaçã...

O silêncio parcial vertical do investigado/acusado: possibilidades e repercussões à luz da Doutrina e da Jurisprudência

O presente artigo tem como objetivo principal discutir a possibilidade do exercício do silêncio parcial vertical por parte do investigado/acusado. Para tanto, aborda inicialmente o direito ao silêncio no ordenamento jurídico pátrio, discutindo a diferença entre o silêncio parcial horizontal e vertical. Em seguida, enuncia a possibilidade do ...

A judicialização do direito à saúde e o princípio da reserva do possível

O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade do provimento do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. A análise será executada na temática do direito à saúde, referido no artigo 196 da Constituição Federal do Brasil. A pesquisa será exercida quanto à judicialização do direito à saúde em contrapartida à ap...

Os direitos da vítima no novo Código de Processo Penal

O presente trabalho emergiu do pressuposto de que o processo de esquecimento da figura da vítima no processo penal se consolidou à medida que o Estado assumia a titularidade do direito de punir. Isso porque, com o surgimento do direito penal estatizado, toda manifestação de justiça privada foi, em regra, banida do ordenamento jurídico, ao pas...

Alienação fiduciária: a propriedade fiduciária e seus efeitos legais no registro de imóveis

O presente trabalho se trata de uma pesquisa bibliográfica, onde é exposto o pensamento de alguns autores importantes, a respeito da alienação fiduciária, e seus efeitos no registro imobiliário, o qual foi escrito de uma forma simples e didática, para que qualquer pessoa que o leia, entenda do que se trata o tema apresentando, atuando ou nã...

Auxílio doença parental e sua implementação ao Regime Geral de Previdência sob a ótica do Projeto de Lei nº 286/14

O presente trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 286/14 ao Regime Geral de Previdência Social. O estudo será baseado no auxílio doença parental, novo instituto que, apesar de já haver previsão legal no Regime Próprio de Previdência Social, é ausente no Regime Geral de Previdência e, por ...

O discurso da vítima de violência: uma análise das audiências

As mulheres vítimas de violência doméstica tem a proteção legal da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para denunciarem seus agressores, bem como para restabelecerem suas vidas na sociedade, contudo, nota-se que dentro dos seus depoimentos na delegacia e nas audiências, muito se é omitido sobre o contexto real vivido por ...

Colaboração premiada e o seu reflexo na aplicação da pena

O presente trabalho trata do instituto da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro. A proposta desta pesquisa é abordar o campo teórico conceitual, com base em fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais, recorrendo a metodologia dedutiva e qualitativa a partir de revisões bibliográficas, no intuito de analisar a aplicabil...

Legítima defesa no direito penal brasileiro

O presente trabalho tem por objetivo pesquisar os aspectos e previsões legais sobre o instituto da legítima defesa à luz do Direito Penal Brasileiro. O objeto é analisar o texto legal em relação a legítima defesa, sua definição, conceito e aplicabilidade no contexto de excludente de ilicitude. Tem por objetivo geral contextualizar o entend...