Os desafios da nova concepção familiar e a falta de norma regulamentadora de adoção homoafetiva no Brasil

Considerando o atual ordenamento jurídico, a adoção homoafetiva ainda passa por muitos obstáculos sociais, havendo critérios a serem debatidos, como a falta de respaldo jurídico, tanto ao casal quanto ao adotado. O processo de adoção por um casal homoafetivo no Brasil passa por muitos desafios e entraves, sendo um tema ainda muito polêmico...

Análise dos fundamentos da prisão civil por débito alimentar e os meios executórios alternativos

A prestação alimentar é uma obrigação imposta pela lei diante das circunstâncias existente entre as relações familiares. Pode ser exigida entre pais e filhos e até entre ex-cônjuges. Em muitos casos, quando não há o adimplemento da prestação alimentícia, gera-se a subsunção da legalidade da prisão civil por débito alimentar sendo...

Violação sexual mediante fraude

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a incidência do crime de violação sexual mediante fraude e a atividade probatória a ser desenvolvida no processo penal que julga esses casos. Defende-se na necessidade de demonstração das mudanças constantes nos crimes contra a dignidade sexual, e o modo como se dá a comprovação do fato delit...

Uma análise do sistema prisional brasileiro e a evolução da pena até chegar aos dias atuais

Este artigo tem como foco abordar a inserção das penas alternativas dentro do ordenamento jurídico brasileiro e sua análise como instrumento indispensável no combate à reincidência criminal, instituto que quando aplicado, teria como consequência a redução da criminalidade. Na ordem brasileira, sua previsão legal ocorreu durante a reforma...

Sistema eleitoral brasileiro: o voto como importante instrumento da democracia

A proposta deste trabalho é discutir sobre a importância do voto como instrumento de participação popular na política brasileira. Neste sentido, buscar-se-á evidenciar a relação do tema sob a perspectiva histórica e relatar quais são os meios de apuração de votos e suas especificidades. A temática em questão é recorrente no meio acad...

O ativismo judicial à luz da efetividade dos direitos fundamentais e do caráter criativo da intepretação jurídica

Cada vez mais juízes recorrerem à interpretação da Constituição no seu cotidiano, principalmente quando recorrem à hermenêutica para conseguir tomar decisões voltadas para o Judiciário. No entanto existem casos chamados de Ativismo Judicial no qual os juízes acabam tomando decisões com base na sua própria interpretação da lei, se val...

Teletrabalho pré e pós pandemia - suas implicações na cultura e na tecnologia das empresas

O presente trabalho aborda ao longo de seus conteúdos sobre o teletrabalho, ressaltando como esse ocorria antes da pandemia, sua importância ao longo da pandemia e as implicações que essa metodologia de trabalho tem dentro do campo tecnológico e empresarial. O mesmo busca responder ao longo de seus dados, a seguinte problemática: Quais são o...

A contratação direta fere a isonomia na licitação?

Nos planos gestacionais, tornou-se cada vez mais notável a necessidade de implementação de novas tecnologias/ferramentas/ações visando o aprimoramento da gestão com um todo, nela incluído o dinheiro público. Uma das preocupações que se destacou recentemente, sem dúvidas, foi a questão das compras e aquisições em geral pelo poder púb...

A discriminação racial no futebol brasileiro: um estudo sobre o racismo, a legislação brasileira e o número de atos preconceituosos relacionados à origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação

Este artigo tem o desígnio de apresentar ao leitor os crimes de Racismo e Injúria Racial cometidos em solo brasileiro. O tema tão abordado, é algo que sempre esteve e ainda está presente no cotidiano atual, sendo que, há casos de discriminação racial no mundo, principalmente no Brasil, um país onde mesmo havendo uma forte miscigenação de...

Aspectos jurídicos da falsa “denúncia” de alienação parental no convívio familiar

A alienação parental se caracteriza basicamente como um ato onde um pai ou uma mãe de um filho o instrui contra o outro genitor com o intuito de provocar o rompimento dos laços de afeto existentes entre eles, ou simplesmente impedindo que se forme afeição entre a criança e um dos seus genitores. Para além dos prejuízos sociais e psicológi...

O consumo virtual e a proteção de dados: análise da incidência da LGPD nas transações consumeristas digitais

O trabalho tem por objetivo determinar a aplicação da lei geral de proteção de dados dentro das relações consumeristas virtuais. Objetiva ainda elencar os conceitos de proteção ao consumidor e ao indivíduo com seus dados sendo tratados pelas empresas e pelos órgãos públicos, ensejando a proteção integral daquele com os dados tratados ...

Violência contra o idoso e contexto familiar: o regime de tutela constitucional da pessoa idosa em razão de insuficiência familiar

Este trabalho pretende apresentar a definição de envelhecimento e velhice bem como dissertar sobre a violência contra o idoso, os tipos de violência existentes, e tratar da violência no contexto familiar expor que mesmo nos dias de hoje ainda ocorre violência contra o idoso âmbito familiar, bem como demonstrar que se faz necessário a import...

A mitigação do princípio da vinculação ao edital nas demandas judiciais que envolvem concursos públicos

O presente trabalho destaca a relevância do concurso público como forma obrigatória de ingresso em cargo ou emprego público, pós Constituição da República de 1988, bem como as balizas atribuídas pela Doutrina e Jurisprudência para assegurar a aplicação os princípios administrativos da Legalidade, Igualdade, Moralidade, Publicidade e Ef...

Planejamento sucessório a partir da constituição da holding familiar

A formação de empresas Holdings é vista como uma alternativa em múltiplas situações, tendo em vista a diversidade de tipos de empresários que optam pela formação das Holdings que vão desde os chefes de família que procuram proteger seu patrimônio até as grandes empresas multinacionais que tem como propósito o controle de suas subsidia...

A correlação entre os fatos imputados e a sentença penal

O princípio da correlação entre os fatos imputados descreve o objeto da ação penal e a decisão judicial, nesse aspecto as hipóteses para resolução do problema citam o Código Penal e o Código de Processo Penal que estabelece a estrita vinculação entre os fatos imputados na denúncia e os fundamentos da sentença pronunciada pelo juiz, a...

Princípio da insignificância e sua aplicabilidade na Lei 11.343/2006

O presente artigo tem por objetivo apresentar as divergências da aplicação da insignificância nos crimes previstos no art. 28 da lei 11.343/2006, considerando para sua aplicação o preenchimento integral dos quatros requisitos reconhecidos pelos tribunais superiores. A despeito disso, a doutrina apresenta contraposição quanto a aplicação d...

A crise migratória venezuelana: uma análise acerca das exigências legais para inserção de migrantes no mercado de trabalho

Este artigo analisa a crise migratória venezuelana para o Brasil. Por meio da pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, busca compreender quais exigências legais são cobradas para que o migrante possa ser inserido no mercado de trabalho, seus entraves e quais meios o governo uso para a interiorização e integração desse povo. O regime ...

Biopirataria na Amazonia: a exploração não autorizada de vegetais para uso farmaceutico x a perda da propriedade do conhecimento tradicional

O presente artigo tem como objetivo mostrar como a biopirataria se instaura e permite uma distribuição desigual de lucros obtidos através dos recursos da Amazônia, entre os estados, grandes corporações multinacionais e comunidades indígenas, além disso, objetiva pesquisar medidas alternativas para dar espaço a globalização e promover o d...

Comunidade LGBTQIA+ e a conquista de direitos

O presente artigo tem como objetivo abordar a evolução dos direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+ nas últimas duas décadas. Tal análise perpassa pela importante atuação contramajoritária do Poder Judiciário, que muitas das vezes atuou de forma ativa com objetivo de suprir a inércia legislativa, possibilitando a efetivação dos di...

O juiz das garantias e sua efetividade constitucional: uma análise no âmbito da imparcialidade no processo penal

O objetivo deste trabalho foi analisar o papel de garantidor, visando ter resultados positivos no controle da legalidade e a proteção dos direitos individuais na fase da investigação, quanto na fase de julgamento, bem como a imparcialidade do Juiz que irá sentenciar no processo penal, quando o sistema aplicado existe a separação das funçõe...