04/02/2021 04:41 | Guilherme Francisco Souza Amaral
O Código Civil estabelece a prescrição como causa extintiva de direitos não potestativos. Entre suas características, encontra-se a previsão legal (art. 197, I, do Código Civil) de sua suspensão entre cônjuges, relativamente aos direitos de um em face do outro. Tal previsão legal tem origem moralista, com a finalidade de evitar a ocorrên...
04/02/2021 04:35 | valeria vaz de lima
O presente artigo tem como fonte a pesquisa jurisprudencial a respeito da possibilidade da venda direta de ativos durante o processamento da recuperação judicial, para tanto buscou-se a interpretação da legislação atual sobre o tema, com a leitura de artigos específicos também, sem olvidar das decisões de tribunais e do Superior Tribunal d...
Categoria: Direito Processo do Trabalho
04/02/2021 04:33 | Bárbara Barbosa Fernandes
O presente artigo explora a temática dos limites da negociação coletiva pós Lei 13.467 de 2017, enunciando a relevância e as funções dos pactos negociados no Brasil. Adota-se uma análise crítica sobre o princípio da proteção versus autonomia da vontade coletiva, bem sobre o movimento flexibilizatório negocial, com a finalidade de se co...
Categoria: Direito Administrativo
03/02/2021 04:54 | Elder Soares da Silva Calheiros
O tema das pautas de conciliação, instrução e julgamento em colegiados da Administração Pública, em que pese relevante, não costuma ser objeto de intensas reflexões por parte dos administrados ou mesmo dos gestores públicos. A questão é, no entanto, bastante complex...
Categoria: Direito Processo Civil
03/02/2021 04:35 | Pablo Henrique Garcete Schrader
RESUMO: O objetivo deste trabalho é abordar tema alusivo à atuação dos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, em sede de juízo de retratação, no que concerne à manutenção ou não do acórdão recorrido, com o julgamento proferido e...
Categoria: Direito Constitucional
03/02/2021 04:32 | Stanley Silva Ribeiro
O Brasil adotou a postura de supremacia judicial a partir da ideia de superioridade da Constituição e da previsão constitucional que confere ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição. Essa competência ganha contornos sensíveis diante do ativismo judicial, especialmente quando associada ao fenômeno da judicialização de política...
03/02/2021 04:18 | MARIANA LORUSSO DO CARMO PAVAN
O estudo a respeito do estupro proporciona um entendimento como o crime ocorre e os tipos de vítimas. Mostra a trajetória histórica do crime e as formas de penalização que foram se aperfeiçoando de acordo com o tempo, tornando as leis mais rígidas em relação ao fato. O objetivo do trabalho foi buscar formas de melhor entender o crime de es...
Categoria: Direito Constitucional
03/02/2021 04:15 | Claudio Facundo de Lima
O estudo ora apresentado cuida da competência para dirimir conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. De início, será abordada o conceito de conflito de atribuições. Em seguida, analisará o entendimento adotado até 2016. Após, abordará o posicionamento de 2016 até junho de 2020. Por f...
Categoria: Direito Administrativo
02/02/2021 04:57 | Elder Soares da Silva Calheiros
É assente no cenário nacional a grande preocupação dos cidadãos brasileiros com relação ao modo de organização da Administração Pública, bem como sobre os resultados práticos advindos do formato atual de estruturação do setor público....
02/02/2021 04:54 | Juliana Gomes Dall'Acqua
Este estudo visa elucidar um assunto considerado polêmico entre os juristas, a Alienação Parental. Um conflito entre os pais em situação de separação conjugal ou dissolução de relação de convívio, de uma criança ou de um adolescente ainda em menor idade, onde um deles, o alienador, tende a usar o filho contra o outro, o alienado. ...
Categoria: Direito Constitucional
02/02/2021 04:37 | Stanley Silva Ribeiro
O trabalho aborda os aspectos legais e dogmáticos do Código de Processo Civil no que toca ao sistema de precedentes atualmente adotado e o respectivo impacto trazido pelos artigos 927 a 928 sobre a jurisdição constitucional. O cerne respeita principalmente ao controle difuso de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, a abstr...
Categoria: Direito Processo Civil
02/02/2021 04:28 | Claudio Facundo de Lima
O estudo ora apresentado cuida da competência para processar e julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais....
01/02/2021 04:55 | ANDREZA ALBUQUERQUE AMORE
A Constituição Federal apresentou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um dos direitos fundamentais da República Federativa do Brasil e a sua proteção como um dos princípios que regem a ordem econômica, dessa forma, visando a defesa desse bem, o Estado tornou-se responsável pela criação de instrumentos para o controle e resguar...
Categoria: Direito Internacional Privado
01/02/2021 04:49 | Camila Ungar João
A situação dos deslocados forçados demonstra verdadeira crise humanitária – a maior, desde a Segunda Guerra Mundial. Neste contexto, cresce a discussão no âmbito global sobre a proteção jurídica dos refugiados. O presente artigo se propõe a problematizar o tema, por meio de apontamentos acerca da definição insuficiente de refugiado, ...
Categoria: Direito Processo Civil
01/02/2021 04:44 | ALEXANDRO MARCOS DE ABREU
O presente artigo científico tem como objetivo abordar os principais aspectos, bem como as peculiaridades do Mandado de Segurança, para tanto, será feita uma análise do referido remédio constitucional à luz da constituição e da lei que o regulamenta, Lei N° 12.016/2009. O mandado de segurança está previsto na Constituição Federal de 19...
01/02/2021 04:30 | Guilherme Francisco Souza Amaral
O presente trabalho analisará as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil dos genitores em razão de prejuízos causados pelos filhos. Primeiramente, será demonstrado que a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro é, via de regra, subjetiva (depende da comprovação de dolo ou culpa) e individual (apenas o autor do dan...
Categoria: Direito Constitucional
01/02/2021 04:25 | Jéssica Cavalcanti Barros Ribeiro
O objetivo do artigo é analisar a judicialização do acesso à saúde nos casos de portadores de doenças raras frente à inexistência de políticas públicas para tais pacientes. Analisa-se a judicialização do direito à saúde, e o ativismo judicial nesse contexto. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É...
29/01/2021 04:35 | Lais Cenci Chiaperini
O presente artigo é um breve estudo sobre o termo de ajustamento de conduta, instrumento de resolução pacífica de ilícitos no campo do direito difuso, coletivo e individual homogêneo do trabalho, cujo tem validade de título executivo e as consequências da Lei 13.429/17 nos termos já vigentes....
29/01/2021 04:27 | ALEXANDRO MARCOS DE ABREU
O presente artigo tem como o seu principal objetivo, demonstrar todos os aspectos e benefícios das Isenções de Imposto para PCD, mostrando todos seus tramites legais para que haja o procedimento correto da mesma, e subsequente trazer consigo as suas vantagens desse determinado ato. ...
29/01/2021 04:20 | Gustavo Henrique Soares Rodrigues
A proposta deste trabalho é expor alguns entraves ao efetivo exercício da liberdade sindical, iniciando pela empresa e perpassando por teorias acerca do vínculo empregatício, e por fim, defendendo atitudes judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), com intuito de evitar que os trabalhadores fiquem inertes quanto às alterações nas suas rela...