Função social da posse, da usucapião e dos direitos reais de laje, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de uso.

Este artigo analisa a posse, a usucapião e os principais direitos reais que hoje buscam alcançar a satisfação do direito social da propriedade. A propriedade, o imóvel, a moradia, são objetos das intenções humanas, necessários para uma existência digna, sendo de suma importância o entendimento da posse, da usucapião e principais instit...

A necessária constitucionalização da advocacia pública municipal

A prisão em flagrante no Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006

Este trabalho apresenta estudo acerca da prisão em flagrante no Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. ...

Lavagem de dinheiro e os riscos na prestação de serviços por profissionais de advocacia à luz da Lei 9.613/98 e Lei 8.906/94

A lavagem de dinheiro representa um desafio significativo para a integridade do sistema financeiro global, impactando diretamente os profissionais que atuam na área jurídica, especialmente os advogados. Este artigo aborda a legislação brasileira pertinente ao tema, com destaque para a Lei nº 9.613 de 1998 e suas alterações, bem como a Lei n�...

Responsabilidade civil médica: os erros, omissões e imperícia na ginecologia e obstetrícia

O presente trabalho versa sobre a correta aplicação jurídica e atribuições sobre a responsabilidade civil médica, no meio da ginecologia e obstetrícia. É a intenção expor, através dos capítulos elaborados, o problema existente da violência hospitalar contra as parturientes, como se relaciona com as diretrizes estabelecidas pelo Conselh...

Oposição de embargos de declaração sem auxílio de advogado no juizado especial cível

O presente artigo visa questionar a necessidade de capacidade postulatória quando na oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Discute-se a capacidade postulatória ante a possibilidade da parte de apresentar embargos sem o auxílio de advogado, levando em consideração uma situação em que o juiz de prime...

A preservação do local do crime como fonte de coleta de provas para a ação penal nos crimes de homicídio

Nos delitos de homicídio a preservação do local do crime é essencial para a coleta de evidências. Manter o local do crime intacto é uma tarefa complexa que exige rapidez e eficiência técnica diante de fatores externos como o acesso público, as necessidades médicas urgentes, a intervenção policial, como forma a preservar todos os vestíg...

A Responsabilidade Civil do Estado nas Ações de Improbidade Administrativa Julgadas Improcedentes

Este estudo busca demonstrar a responsabilidade civil do Estado a partir dos reflexos gerados na vida do agente político, na sua vida pessoal e sua carreira política com a propositura da ação de improbidade administrativa. Assim, o Estado deve ser responsabilizado em pagar uma indenização para suprir os prejuízos causados ao agente político...

Responsabilidade civil das instituições financeiras no caso do golpe do motoboy

O presente artigo busca analisar o chamado “Golpe do Motoboy”, crime que se intensificou durante a pandemia e que tem como principais vítimas os idosos, verificando-se as circunstâncias que ensejam ou não a responsabilidade das instituições financeiras pelos golpes sofridos pelos clientes, que muitas vezes têm grandes prejuízos financeir...

Feminicídio: causas, consequências e estratégias de prevenção

Trata-se de uma pesquisa sobre a qualificadora do crime de homicídio, o feminicídio (Lei 11.104/15), discutindo suas causas, consequências e estratégias de prevenção. O presente artigo buscou observar que o problema do feminicídio surge através do crime atentado contra a vida de uma mulher, pela condição de gênero, no contexto da violên...

Breve análise do entendimento do superior tribunal de justiça acerca dos principais óbices impeditivos de admissibilidade do recurso especial

O recurso especial é um recurso de argumentação específica e vinculada. Devido ao fato de apresentar vários requisitos de ordem formal, o recurso encontra diversos óbices no caminho para a análise do mérito recursal. Diante disso, é importante conhecer os principais impedimentos à sua admissão para que o objetivo de reforma ou anulação...

Desafios do ministério público na proteção da saúde psicológica de crianças e adolescentes em Palmas, Estado do Tocantins

Este estudo tem por objetivo geral evidenciar a atuação do Ministério Público no estado do Tocantins, com ênfase na cidade de Palmas, no contexto da proteção da saúde psicológica de crianças e adolescentes. A pesquisa destaca o papel crucial do Ministério Público como defensor dos direitos de crianças e adolescentes e tem como objetivo...

Questões controvertidas da gratuidade judiciária nos serviços notariais e de registros

A gratuidade judiciária é prevista na Constituição Federal como direito e garantia individual da pessoa natural, essencial à dignidade da pessoa humana, ao exercício de sua cidadania e defesa de seus direitos. A gratuidade judiciária é extensiva aos serviços notariais e de registros, conforme preconiza o Código de Processo Civil em cump...

Pensão por morte: (in)constitucionalidade da retroação da Lei de Conversão n. 13.135/15 aos fatos geradores ocorridos durante a vigência da MP 664.

O presente artigo trata sobre (in)constitucionalidade da interpretação, a respeito do benefício previdenciário de pensão por morte, no sentido de que todas as inovações trazidas pela lei de conversão n. 13.135/2015 poderiam ser aplicadas retroativamente aos fatos geradores ocorridos durante a vigência da MP n. 664/2014, com base no art. 62...

A ineficácia da Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio

Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo analisar a ineficácia da Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio no Brasil, investigando os desafios e limitações na aplicação dessas legislações. A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, representa um marco na luta contra a violência doméstica, enquanto a tipifi...

Do juízo de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência do superior tribunal de justiça: um enfoque no prequestionamento

A criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial surgiu da necessidade de refrear a crescente demanda de processos atribuídos ao Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em pouco tempo o STJ também se viu acometido do mesmo problema. A instituição de requisitos rígidos para a admissibilidade recursal foi uma das saídas, dentre o...

Direitos e desafios dos casais homoafetivos no processo de adoção

Dado que é de suma importância reconhecer e celebrar a diversidade familiar em nossa sociedade atual. A permissão para que casais homoafetivos adotem crianças de forma afetiva contribui para uma representação mais inclusiva e precisa das diversas formas de família existentes. O presente estudo discute os direitos e desafios dos casais homoaf...

A gratuidade e sua suficiência para a garantia de acesso ao sistema judicial

Sabendo que o acesso à Justiça é um direito fundamental incluído explicitamente no ordenamento jurídico, este estudo teve como objetivo geral estudar a gratuidade da justiça na promoção de um acesso equitativo ao sistema judicial. Sendo os objetivos específicos: identificar os fatores que constituem obstáculos ao acesso à justiça para p...

O problema dos bloqueios feitos por juízes federais nas contas dos estados-membros e a possível violação ao pacto federativo

O presente artigo se debruça sobre a temática dos bloqueios judiciais realizados por Juízes Federais nas contas dos Estados-membros nas ações envolvendo a concretização do direito à saúde, em detrimento de medidas efetivas que constranjam o ente nacional a cumprir seu dever quando de trata de fármacos cujo financiamento é obrigação da ...

Os problemas socioambientais provocados pelos dilúvios planejados

Trata o presente artigo de uma reflexão sobre os problemas socioambientais decorrentes da construção de hidrelétricas no território nacional, aqui denominados de dilúvios planejados. A implantação de ditos projetos tem levado populações inteiras a abrir mão de seus modos de vida, de sua cultura e de sua técnica, em nome do desenvolvimen...