Contratações e licitações públicas: Sistema de Registro de Preços sob o prisma de uma administração gerencial

o desempenho das funções da administração pública de modo célere e eficiente constitui mandamento nuclear do interesse público. A ideia que norteia essa nova concepção de administração pública relaciona-se com os conceitos de eficiência, flexibilização, controle finalístico, contrato de gestão, qualidade e cidadão-cliente. O plane...

O direito e a liberdade de expressão

Apontamentos sobre a possibilidade de utilização da justiça restaurativa nas varas de família

O presente artigo versa sobre o tema “dos benefícios da justiça restaurativa para aumentar a satisfatividade nas varas de família”, sob a ótica jurídica e científica, uma vez que os processos que tramitam nas Varas de Família possuem caráter sensível, assim o principal intuito é compreender os benefícios garantidos através da adoç�...

Tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente: coisa julgada material versus estabilidade

Esta monografia trata de um estudo sobre o instituto da tutela de urgência e as modificações trazidas com o Código de Processo Civil de 2015, com enfoque no instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente e suas repercussões no mundo jurídico. Desse modo, esse trabalho tem por objetivo principal a análise dos efeitos causados a...

O desenvolvimento regional econômico impulsionado pelo trabalho carcerário

O presente artigo visa compreender como o trabalho desempenhado nas penitenciárias pelos apenados influem no desenvolvimento regional econômico. O trabalho utiliza a metodologia bibliográfica, com pesquisas em livros, artigos e notícias. Faz-se uma análise sobre o trabalho penitenciário em seus diversos regimes, trazendo discussões como o du...

Trabalho infantil: aspectos constitucionais e infraconstitucionais e o desafio contemporâneo

A partir da análise do regramento estabelecido no plano internacional e, no âmbito interno, iniciado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), o artigo apresenta as principais nuances que norteiam o trabalho infantil para, então, estabelecer os desafios surgidos no mundo moderno. Confrontando-se as hipóteses de trabalho ilícito e proibido, ...

Prova testemunhal: críticas e soluções

O presente artigo tem por escopo analisar a prova testemunhal e demonstrar a sua falibilidade. Apesar de ser o alicerce da justiça criminal brasileira, seja por fatores voluntários ou involuntários, ela é a mais questionável das provas. Será feito um panorama quanto as possíveis críticas e sugestão de algumas soluções. ...

Da Inconstitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal face à Violação ao Princípio da Presunção de Inocência

O acordo de não persecução penal é um mecanismo inserido no contexto da Justiça Negocial Criminal, inicialmente regulamentado pela Resolução n° 181/2017 do CNJ, no entanto, ganhou notoriedade com o advento da Lei n° 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), podendo ser definido como um ajuste passível de celebração entre os polos antagônic...

Trabalho Análogo à Escravidão: Quais os desafios e políticas de combate a essa prática no Brasil contemporâneo?

É de conhecimento público e notório que desde os primórdios da sociedade e sua criação o trabalho escravo sempre esteve presente, exercendo forte influência na formação cultural e social dos povos. O contexto travado pelo povo brasileiro não diverge de tal cenário, de modo que, mesmo com o avanço da globalização, dos meios de trabalho...

Alimentos legítimos e indenitários e as especificidades inerentes às respectivas naturezas

O presente artigo tem por escopo analisar as especificidades inerentes às espécies de prestações alimentares admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, familiares e indenizatórios. Após considerações tocantes às naturezas das prestações, indicam-se as especificidades procedimentais admitidas pela legislação processual c...

Diferenças entre a colaboração premiada, a leniência anticorrupção e a leniência antitruste e qual o papel desses institutos no combate aos crimes econômicos

Aborda a justiça penal negocial no Brasil. Seu surgimento. A colaboração premiada como veículo de produção probatória. Leniência anticorrupção e a salvaguarda da integridade da Administração Pública. Leniência antitruste. Diferenças. Função precípua. Prevenção e repressão aos crimes econômicos....

Execução específica das obrigações no direito contratual brasileiro

Este estudo aborda aspectos relacionados ao cumprimento específico das obrigações no direito contratual brasileiro, a partir de duas perspectivas: perfil histórico e perfil estrutural, buscando-se a exposição de controvérsias e carências na abordagem da matéria pela doutrina nacional. A primeira parte expõe a superação dos paradigmas da...

Os efeitos e impactos do Estatuto da Igualdade Racial- Lei 12.088/10 na cidade de Frutal/MG

Para a implantação de políticas públicas antirracismo, vários foram os estudos realizados que buscaram demonstrar, quantificar, mensurar a existência do preconceito racial e as disparidades socioeconômicas entre negros e brancos no Brasil. Desde a criação do Movimento Negro Unificado, em 1979, até a aprovação do Estatuto da Igualdade Ra...

Condições análogas a escravidão: o impacto da Emenda 150/2015 como instrumento de erradicação das condições análogas a escravidão vivenciadas pelas empregadas domésticas.

Análise acerca da superação da jurisprudência defensiva como entrave para o conhecimento de recursos aos tribunais superiores

o presente artigo objetiva verificar se a jurisprudência defensiva deixou de ser um entrave para o conhecimento dos recursos interpostos as cortes superiores. Tal prática consiste em um conjunto de entendimentos destinados a impedir o exame do mérito dos recursos. A despeito de polêmica aceitação, a jurisprudência defensiva sempre encontrou ...

Análise evolutiva da jurisprudência do STF acerca do direito ao aborto e sua (in)constitucionalidade

O presente trabalho se propõe a realizar uma análise da constitucionalidade ou não do direito ao aborto lido à luz da Constituição da República. O tema possui tem uma grande sensibilidade por envolver diretamente direitos fundamentais que sofrem uma aparente colisão. A importância se confirma diante dos números apresentados pelo Governo F...

Princípio da insignificância: importância, requisitos e aplicabilidade no âmbito dos Tribunais Superiores em situações de reincidência ou reiteração criminosa

O presente trabalho trata de estudo acerca do princípio da insignificância, sua importância como instrumento de política criminal, seus requisitos e a evolução da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Superiores, especificamente no que diz respeito ao reconhecimento – ou não – da insignificância em situações de reincidência ou rei...

Transfusão de sangue em criança ou adolescente: direito à vida versus liberdade religiosa

Tema de constante interesse ao longo da história, a religião e os outros institutos que a perpassam, como, por exemplo, a liberdade religiosa e o direito à vida, estão recebendo cada dia mais atenção e interesse, não somente no ambiente acadêmico, mas na sociedade de modo geral. A questão peculiar que envolve os praticantes da religião Te...

Notas sobre a laicidade na Constituição Federal de 1988

O presente artigo versa sobre o tema “laicidade na Constituição Federal de 1988”, sob a ótica histórica, jurídica e científica, uma vez que uma das propostas do grande livro é a promoção da liberdade de credo e permissão para liberdade religiosa. O principal intuito é compreender como as religiões são abordadas e influenciam em alg...

Olhar Histórico-Social Sobre o Trabalho Exercido pela Pessoa com Deficiência

Este artigo utiliza-se do método dialético para analisar a história do tratamento social dispensado às pessoas com deficiência. A partir disso, expõe um histórico de exclusão, lutas por direitos e inclusão. Por fim, faz uma análise da importância do trabalho na luta contra o capacitismo, promovendo independência e autoestima, mudando a ...