A banalização do dano moral

O presente artigo pretende contribuir para o combate contra a banalização do dano moral decorrente de muitas ações judiciais visando a reparação do dano moral, onde em alguns casos o dano nem está concretizado, sendo apenas um incômodo, um descaso do cotidiano. Com isso em mente, o caso discute se há dano moral real, ou apenas um aborrecim...

Imprescritibilidade da Pretensão de Reparação Civil dos Danos Ambientais

Este artigo jurídico tem como objetivo realizar uma análise detalhada da imprescritibilidade dos danos ambientais, abordando seus fundamentos jurídicos, as consequências de sua aplicação e os desafios enfrentados na prática jurídica. Serão examinados aspectos legais e doutrinários relacionados à imprescritibilidade, além de casos emblem...

Como diminuir a publicidade enganosa e abusiva

O consumo exorbitante é a principal virtude do capitalismo, refletindo a necessidade da circulação massiva de bens acumulados, tendo que descobrir não somente as vontades escondidas dos consumidores, mas ir muito além disso. Com o aumento do consumo, a publicidade se torna o principal meio de divulgação de produtos e serviços, sendo nos dia...

A Psicopatia e o Direito Penal

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o Código Penal e como a psicopatia é manuseada à luz do Ordenamento Jurídico. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Inicialmente, falaremos sobre o Código Penal e o seu formato de responsabilização. Logo após, iremo...

A aplicação da Lei Geral de Proteção De Dados no âmbito da Administração Pública

A privacidade é um direito fundamental previsto no rol do art. 5º da Constituição Federal e apresenta diversos vieses, dentre eles o direito à proteção de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) foi um marco na efetivação desse princípio, sendo que sua constitucionalização ocorreu com a ...

A implantação da patrulha Maria da Penha enquanto política pública de atendimento e proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar em Paraíso do Tocantins

A violência doméstica contra a mulher é um problema social generalizado, transcendendo barreiras de classe social, etnia e religião que tem afetado milhões de mulheres em todo o mundo, incluindo o município de Paraíso do Tocantins, estado do Tocantins. Debater acerca desse tema é necessário e indispensável, numa comunhão de esforços ent...

Racismo e sua interferência na sociedade e as dificuldades no seu combate

Neste presente artigo venho tratar sobre os atuais problemas causados pelo Racismo. Com a objetividade de atrair os olhares de toda a sociedade ao se voltarem naqueles que são afetados até hoje por motivos de racismo, buscando uma melhora junto as instituições de ensino e dentro da própria comunidade. A maneira como a nova era da sociedade che...

Interesse e legitimidade no novo Código de Processo Civil: pressupostos ou condições da ação?

Trata-se de artigo jurídico no âmbito do direito processual civil, consistente na análise doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do interesse de agir e da legitimidade ad causam, a luz do Novo Código de Processo Civil. Utilizou-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica, com consultas a livros, legislação e decisões judici...

Limites e Possibilidades da Intervenção Anômala do Poder Público no Sistema Judiciário

Este ensaio analisa a disposição incorporada ao Título III do Código de Processo Civil de 2015, concernente à Intervenção de Terceiros. Paralelamente, examina-se a maneira pela qual a Fazenda Pública se imiscui em ações judiciais nas quais sua participação como parte não se origina desde o início do processo. No âmbito deste diálogo...

A internação compulsória do menor dependente químico

Este trabalho tem como finalidade abordar a internação compulsória da criança e do adolescente, demonstrando assim que o uso desses entorpecentes pode causar transtornos psicológicos e físicos. A internação compulsória ainda é um tema bastante discutido, nossa Carta Magna garante o mínimo para a existência, a saúde o direito à vida di...

Agravo de instrumento sob a perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de artigo jurídico no âmbito do direito processual civil, consistente na análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento de agravo de instrumento. Utilizou-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica, com consultas a livros, artigos jurídicos, legislação e decisões judiciais pertinentes. Objetivou-se com...

Da contratação do empréstimo sobre a RMC e sua inconstitucionalidade

A presente pesquisa analisa o empréstimo sobre cartão de crédito (RMC) e sua inconstitucionalidade. A proposta desta pesquisa é destacar a forma ilegal dos meios de contatação nessa modalidade; bem como os juros abusivos e a famosa “dívida eterna” contraída na modalidade de contratação. Verifica-se ainda a falta de clareza dos bancos ...

O tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil e sua relação no ordenamento jurídico

O objetivo do presente artigo é evidenciar a necessidade de disponibilização de políticas públicas eficazes ao adolescente antes e após a ocorrência do ato infracional, sobretudo no que se relaciona com os caminhos oferecidos pelo tráfico de drogas, uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalh...

Breves considerações filosóficas sobre as relações de poder no ambiente de trabalho

O presente artigo pretende analisar, sob o pensamento filosófico, como as relações de poder se desenvolvem no ambiente de trabalho, considerando a filosofia como sendo a reflexão e o questionamento do senso comum que nos governa todos os dias. O objetivo do trabalho é compreender como a falta de empatia entre os empregados e os empregadores, o...

Inquérito policial: o valor probatório do inquérito na ação penal.

No presente artigo dilatar-se-á à cerca do inquérito policial; Para tanto será analisado desde suas características e princípios até mesmo decisões de tribunais a cerca de assuntos correlacionados ao tema. Almeja-se uma conclusão a respeito de seu valor probatório em meio à persecução penal. Para tanto, apresentar-se-á incialmente con...

Marketing digital no direito brasileiro: redes sociais para advogados e seus limites à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB

O presente trabalho aborda a realidade da nova onda crescente que está levando a era digital para novos rumos e possibilitando novas projeções para o Direito Brasileiro. A metodologia empregada na elaboração deste artigo é de caráter analítico exploratório e explicativo, fundamentada em pesquisas bibliográficas. Na condução da pesquisa,...

Da livre manifestação do pensamento à lei de acesso à informação

Este artigo pretende pontuar questões acerca da livre manifestação de pensamento, passando pelo tratamento dado pelo constituinte para a comunicação social, além do acesso à informação regulamentado pela lei n°. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Este estudo calca-se essencialmente de ampla pesquisa bibliográfica, por meio de u...

O enraizamento do princípio da insignificância e seu desdobramento (ramificação) no direito penal

O presente artigo científico buscou sintetizar toda a matéria relacionada ao princípio ora em pauta, trazendo em seu bojo todos os possíveis desdobramentos relacionados ao Princípio da Insignificância ou da Bagatela. Procurando robustecer o conteúdo com orientações doutrinárias, acrescidos de posições jurisprudenciais oriundas do sistem...

O protesto da certidão de dívida ativa (CDA) como uma alternativa eficiente na recuperação fiscal

O presente artigo tem como finalidade demonstrar como o protesto de certidão de dívida ativa pode ser uma forma alternativa menos onerosa e mais eficiente na recuperação fiscal dos entes federados. Posteriormente a esta constatação, são realizadas pesquisas aprofundadas nos temas mais discutidos atualmente, as críticas mais levantadas, os b...

Desmistificando os crimes cibernéticos: uma visão aos crimes virtuais

O presente artigo aborda o tema dos crimes cibernéticos no contexto da era digital e das redes sociais. Com o avanço tecnológico, a prática de crimes cibernéticos tem aumentado significativamente, envolvendo fraudes e enganos através de meios eletrônicos. A Lei 14.155/21 trouxe alterações no Código Penal, incluindo os §§ 2°-A e 2°-B, ...