20/12/2022 04:04 | Henrique Felicio Gross Ribeiro
O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca dos aspectos jurídicos decorrentes das alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Desta forma, serão analisados os artigos: 790-B, caput e seu §4º; artigo 791-A, § 4º e artigo 844, § 2º...
19/12/2022 04:58 | Ricardo Benevenuti Santolini
O reconhecimento a paternidade é um instituto protegido pela legislação constitucional e civil, tendo como finalidade primordial a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, entretanto, podendo ser reconhecido ainda para pessoas maiores de idade. Cabe destacar ainda que a norma prevê o reconhecimento da paternidade para os filhos con...
19/12/2022 04:57 | Ciro Rangel Azevedo
O presente artigo tem por objetivo trazer uma abordagem sobre o contrato de seguro de responsabilidade civil previsto no Código Civil de 2002, com enfoque na sua estratégica função de instrumento de gestão de riscos contratuais, mediante a transferência pelo segurado ao segurador de riscos predeterminados, notadamente o risco de inadimplement...
Categoria: Direito Processo Civil
19/12/2022 04:25 | ANTONIO MARCO MACHADO BOTELHO FILHO
Trata da elaboração de artigo científico para o curso de Pós Graduação Sentido Único – Gestão Educacional Superior. O artigo se propõe a esclarecer as alterações realizadas no Código de Processo Civil, mais especificamente na Execução contra a Fazenda Pública, com o advento da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. ...
19/12/2022 04:17 | Dioghenys Lima Teixeira
O presente trabalho objetiva analisar a natureza do direito à educação quanto ao seu grau de exigibilidade. Serão apresentados os conceitos de direito subjetivo e de normas de caráter programático. Identificar-se-á em que categoria está inserido o direito à educação. A pesquisa é relevante, pois, a depender do grau de exigibilidade dess...
19/12/2022 04:10 | Paloma da Costa Oliveira
A crise ambiental vivenciada pelo mundo tem se constituído em um dos maiores desafios da humanidade. O aumento da poluição e a utilização predatória dos recursos naturais têm acelerado o aquecimento global, causando o efeito estufa e o comprometimento das florestas e dos rios. Contudo, a problemática não se resume ao contexto ecológico, m...
19/12/2022 04:07 | Uanderson Macena Oliveira
Neste estudo, será abordado a atuação do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, e como se dá aplicação de leis e princípios aos casos concretos de crimes cibernéticos. Para dirimir tais questões, o estudo assume o objetivo de averiguar qual o tratamento de dados no âmbito do marco civil da internet ...
16/12/2022 04:58 | Ciro Rangel Azevedo
O presente artigo tem por objetivo abordar os denominados Contratos Eletrônicos, assim entendidos como os contratos celebrados no ambiente eletrônico. Os referidos Contratos são protagonistas na sociedade contemporânea caracterizada pela transformação digital. Nos últimos anos, em razão da pandemia do COVID 19 que assolou o mundo, os Contra...
16/12/2022 04:43 | Tomás Imbroisi Martins
A intervenção do Estado na economia, como cediço, é sempre uma tarefa delicada e que envolve inúmeros preceitos constitucionalmente previstos. Com a crise econômica mundial de 2008, o Brasil adotou medidas fiscais de intervenção na Ordem Econômica, a fim de minimizar os impactos sofridos pelo mercado interno. As políticas praticadas pelo ...
16/12/2022 04:23 | DIEGO PINHEIRO DE SOUZA
O presente trabalho é uma análise sobre a criação e implementação de um programa de compliance na Polícia Civil de Pernambuco como forma de prevenção, detecção e remediação aos atos de corrupção, baseado no apoio da alta gestão, fortalecimento do controle interno, gestão de riscos à integridade e medidas próprias de integridade. ...
16/12/2022 04:18 | Hianael Samara de Souza e Silva
O presente trabalho visa comparar dados da violência doméstica no município de Rio Preto da Eva, no período de 2020 a 2022, isto é, os três últimos anos, inclusive em meio à pandemia de COVID-19. A pesquisa tem como enfoque principal verificar o quadro de violência doméstica na localidade, apresentando-a estatisticamente. Inicialmente, a ...
Categoria: Direito Constitucional
16/12/2022 04:15 | WESLEY DE CASTRO DOURADO CORDEIRO
Em resposta à crise instalada pela Pandemia de Covid, foi elaborada a Lei Complementar nº 173/2020. Por meio dessa lei, estabeleceu-se um programa federativo de enfrentamento ao COVID-19. Foi erigido um conjunto de medidas previstas especialmente para o exercício financeiro de 2020, visando ao apoio financeiro aos estados-membro e municípios. F...
Categoria: Direito Processo Penal
16/12/2022 04:12 | VANDERLEI MACHADO DA SILVA
Este artigo versa sobre o regime disciplinar diferenciado no que se refere à incomunicabilidade do preso, tendo em vista a possibilidade de determinação de duração máxima de até 2 (dois) anos de isolamento, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, aplicável ao preso provisório ou condenado. O rigoros...
Categoria: Direito Processo Civil
15/12/2022 04:57 | Maria Clara Vasconcelos Pires de Carvalho
O presente artigo científico tem como propósito analisar os Juizados Especiais Cíveis como instrumento facilitador do acesso à Justiça, conceituando-os, apresentando suas principais características, seu peculiar procedimento e os princípios norteadores da Lei de regência, discorrendo sobre as dificuldades que as pessoas tem para que consiga...
15/12/2022 04:28 | Jamil Guilherme Rodrigues Lima
O presente artigo analisa a valoração da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, cujo depoimento pessoal da vítima é o único meio de prova. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida é possível à luz da presunção de inocência se discutir a condenação com base apenas na palavra da vítima. Dessa forma, objetivou-se ...
Categoria: Direito Previdenciário
15/12/2022 04:23 | Simone da Silva Ferreira
As Contribuições Previdenciárias, denominada Contribuição para Custeio da Seguridade Social são uma espécie de contribuição social prevista na Constituição Federal de 1988 e trata-se de um tipo de tributo cobrado dos cidadãos brasileiros. A cobrança de contribuições previdenciárias tem a finalidade de custear e oferecer benefícios ...
Categoria: Direito Processo Penal
15/12/2022 04:20 | VANDERLEI MACHADO DA SILVA
O presente artigo apresenta a análise do cabimento do habeas corpus nos casos de ilegalidade da coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei, trazendo a divergência existente sobre o tema e os aspectos sociais e determinantes para o cabimento do writ. Divergem, principalmente, a doutrina e a jurisprudência, sobre a data fatal d...
15/12/2022 04:09 | VAGNER LUCIANO COELHO DE LIMA ANDRADE
Este trabalho intenciona apresentar propostas de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da Grande BH, em especial, o Terminal Vilarinho, localizado em Venda Nova, distrito localizado ao norte de Belo Horizonte - MG. A metodologia consistiu em ampla revisão bibliográf...
Categoria: Direito Administrativo
14/12/2022 19:22 | Isaac silva e silva
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a seguinte temática: Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) como política de concretização do direito à saúde: fundamentos normativos e uma análise da experiência do Município de Bom Jesus das Selvas – MA, e se encontra fundamentado em uma pesquisa bibliográfica que culmin...
Categoria: Sociologia jurídica
14/12/2022 04:58 | Marcos Antonio Duarte Silva
Olhando através da história e também dos acontecimentos trazidos por escolhas de modelos econômicos, pode-se observar que algo aconteceu de muito errado, pois se na proposta estampada de se implementar um novo liberalismo, sem ao menos fazer um balanço do que deu certo e também o que deu errado, usando de um parâmetro mínimo, não se deveri...