11/09/2019 13:32 | Conteúdo Jurídico
Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pesso...
Categoria: Penal e processo penal
07/09/2019 22:46 | Conteúdo Jurídico
A conduta de recolhimento do ICMS não comporta a tipicidade do inciso II, do art. 2°, da Lei nº 8.137/1990, dado que a exação constitui obrigação própria, sem que se tenha na espécie valor de tributo "descontado" ou "cobrado" de terceiro. [...] Ora, quando o contribuinte declara tributo próprio, com confissão sobre a integralidade do dé...
Categoria: Cível e processo civil
03/09/2019 12:53 | Conteúdo Jurídico
A presente ação objetiva sanar a situação de inconstitucionalidade decorrente da recalcitrância do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF em admitir a desconstituição de milhares de sentenças inconstitucionais, sob o fundamento de faltar instrumento processual apropriado. ...