Apresentação de Cálculos para Liquidação de Sentença Trabalhista

Reclamada apresenta planilha de liquidação nos termos do art. 879 da CLT, em cumprimento ao despacho judicial e com base nos parâmetros fixados na sentença....

Decisão Judicial de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Deferimento de pedido do Ministério Público com fundamento na gravidade do ato infracional e risco à ordem pública, nos termos do art. 184 do ECA....

Contrarrazões ao Recurso de Agravo – Execução Penal

Defesa se opõe à pretensão ministerial de perda de dias remidos sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais e à jurisprudência consolidada....

Requerimento de Abertura de Inquérito Policial

Notitia criminis apresentada por cidadão lesado na aquisição de bem possivelmente oriundo de furto, visando apuração de responsabilidade penal do vendedor....

Pedido de Nomeação de Administrador para Liquidação de Sociedade

Requerente solicita, com fundamento no art. 861, § 3º do CPC, a nomeação judicial de administrador para conduzir o processo de liquidação societária....

Pedido de Citação por Edital

Requerente pleiteia a citação do réu em local incerto e não sabido, com fundamento no art. 256, II do CPC, após esgotadas as tentativas de localização....

Pedido de Alvará Judicial para Alienação de Bens Pertencentes a Menores

Representantes legais pleiteiam autorização judicial para venda de cotas societárias pertencentes a filhos menores, com fundamento nos arts. 719 e seguintes do CPC e art. 73, III, “j” do COJE....

Ação Civil Coletiva de Indenização por Restituição Indevida de Valores em Consórcios

Procon busca tutela coletiva para garantir a devolução corrigida das parcelas pagas por consumidores excluídos de grupos de consórcio, frente à resistência da administradora em efetuar o pagamento com atualização monetária....

Pedido de Inspeção Judicial em Reclamação Trabalhista

Verificação In Loco de Condições de Trabalho – Art. 440 do CPC c/c Art. 8º, Parágrafo Único, da CLT...

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Proventos Integrais para Professora

Impugnação à Negativa Administrativa e Requerimento Judicial de Reconhecimento do Direito Previdenciário...

Decisão Judicial sobre Transferência de Adolescentes Internados

Autorização de Remoção Excepcional para o Hospital Penal ______________ em Razão de Estado de Saúde Decorrente de Rebelião no Instituto ______________...

Contra-Razões ao Recurso de Agravo

Execução Penal – Defesa de Apenado Contra Pretensão do Ministério Público de Cancelamento de Dias Remidos por Suposta Falta Grave...

Liquidação de Firma Individual do Falecido nos Termos do Novo CPC

Petição para Autorização Judicial de Encerramento de Atividade Empresarial em Processo Inventariante...

Ação de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Repetição de Indébito

Pessoa Idosa e com Doença Grave (Cegueira) – Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 – Pedido de Tutela Antecipada e Prioridade Processual (Art. 1.048, I, CPC)...

Pedido de Alienação Antecipada de Bens Penhorados

Art. 852, I, do CPC – Requerimento de Venda Imediata em Razão de Risco de Deterioração de Sacas de Café Apreendidas...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade de Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Folha de Pagamentos – Alegação de Inconstitucionalidade por Afronta ao Art. 195, I, da Constituição Federal...

Pedido De Extração De Certidão Em Processo Trabalhista

Requerimento De Certidão De Documento Juntado Aos Autos...

Pedido de Alvará Judicial Para Liberação de Valores Previdenciários Retidos

Falecimento do 'De Cujus' em Estado de Viuvidade – Renúncia dos Herdeiros aos Créditos – Requerimento de Isenção de Custas com Base na Hipossuficiência Econômica (Lei nº 1.060/50)...

Cota Ministerial em Processo de Competência do Tribunal Do Júri

Requerimento de Diligências, Arrolamento de Testemunhas e Produção de Provas...

Recurso de Agravo à Execução Penal Contra a Perda de Dias Remidos por Revogação do Livramento Condicional

Impugnação à Decisão que Declarou a Perda dos Benefícios por Falta Grave – Discussão sobre Legalidade da Revogação e Requerimento de Isenção de Custas com Base na Hipossuficiência – Lei nº 7.210/84 (LEP) e Lei nº 1.060/50...